| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2465 / 2020 |
| Date | 2020-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N° 2.465/2020
Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos
Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá
outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu. em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo Municipal, com fulcro nos artigo 7o, inciso
VIII e artigo 39. § 3o ambos da Constituição Federal de 1988 e súmula 120 do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, autorizado a conceder aos Agentes Políticos do
Município de Piumhi o pagamento do 13° salário de 2020. sobre seus atuais vencimentos.
Parágrafo único - E facultado o pagamento antecipado de 50% (cinquenta
por cento) do valor da gratificação natalina (13°) no mês de julho do ano corrente.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 29 de Junho de 2020.
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Adeberto Josetde Melo
Prefeito
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Revisado pela CLJR
Em cumprimento ao ART. 4 1 VII
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imprindo assim o que determina a
Municipal do seu Arttgo 72.
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipa! no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: / & /
Data da oublicacão: 'V ? / 06 !Zo2ro
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