norma nº 7/1970

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
a
PRüjáTC E, RESOLUÇSü N2 0 7 / ^ O
"DISrOB SÕ3BE IDCEIIIVOS FISCAIS"
A C&1ABA MUNICIPAL D3 FIUKKI, POR SEUS VSBBADtBBS DECBKEA E PRO￾MULGADA A SEGUIRES RSSGLÜÇSB: '
Art. lfi _ Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder incen￾tivos fiscais relativos a impostos e taxas, as industrias 
que venham a se instalar nêste Municipio.
Art. 22 - Poderá o Sovêrno Municipal: doar terrenos, participai - 
da constituição dessas Industrias, facilitando ao máximo 
as instalaçees das mesnas, mediante convênio firmado en￾tre as partes, com"referendum" da Camara Municipal.
Art. 3a - 0 prazo raáxino de duração da isenção a ser concedida - 
sera de cinco anos (?) a contar da data da instalação da 
industria beneficiada.
Art. ^2 - Mediante Decreto, o Poder Executivo fica autorizado a 
regulamentar a presente Resolução, estipulando número de 
empregados, tipo de industria e outras exigências do inte￾resse da Administração.
Art. 3>c - Pítra faeer face as depesas, com divulgação atravlsda im￾prensa, fica o Governo Municipal, de acordo com as dotações 
orçanentaéias, autorizado a encaminhar a esta Câmara, proj 
to solicitando abertura de crédito especial»
Art. 6° - Revogadas as disposições en contrário, entrará esta Reso￾lução em vigor, na da data de sua publicação.
Sala das Sessõ«s, Sala das SessÇes, 2? de Outubro de 1970.
Ófc- L /c s U j—
Carlos Soares de Oliveira 
Vereador
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