norma nº 3/1970

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
37.925 – PIUMHI – MG
RESOLUÇÃO Nº 3 de 4 de abril de 1970
(APROVA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1969 da gestão do 
PREFEITO QUEROBINO MOURAO FILHO)
(A CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, DECRETA E PROMULGA A 
SEGUINTE RESOLUÇÃO).
Artigo 1º - Ficam integralmente aprovadas as contas do 
exercício de 1969, da gestão do Prefeito Querobino Mourão Filho, 
regularmente prestadas pelo Executivo Municipal.
Artigo 2º - Ficam, igualmente, aprovadas as contas do 
Fundo de Participação dos Municípios, recebido no exercício na 
importância de Ncr$154.472,15 (cento e cinquenta e quatro mil 
quatrocentos e setenta e dois cruzeiros novos e quinze centavos), 
visto se haver verificado a aplicação de 100% (cem por cento) em 
despesas de capital, segundo exigências constitucionais legais.
Artigo 3º - Ficam também aprovadas as contas de 
Aplicação de Fundo Rodoviário Nacional, recebido no exercício na 
importância de Ncr$17.464,75 (dezessete mil quatrocentos e 
sessenta e quatro cruzeiros novos e setenta e cinco centavos) e 
integralmente aplicados nos Serviços Municipal de Estradas e 
Rodagens.
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
37.925 – PIUMHI – MG
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, 
entrará a presente Resolução em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, aos 4 
de abril de 1970.
AMÉRICO ARANTES
PRESIDENTE
JOSÉ SOARES DE OLIVEIRA SOBRINHO
VICE-PRESIDENTE
CARLOS SOARES DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Registro 
de Resoluções, o qual obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de 
grafia, como uso de letras e acentuação.