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norma nº 8/2016

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 8 / 2016
Date 2016-12-26
EmentaAltera e inclui artigos na Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
native_id3884

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(Oterra.com.br
Site: www.camarapiumhimg.gov br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 08/2016.
“Altera e inclui artigos na Lei Orgânica Municipal e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal-de:Piumhi aprovou e a Mesa Diretora; nos termos do Art.
35, inciso Ida Lei Orgânica'Municipal, prómulga a seguinte Emenda ao téxto da Lei
Orgânica do Piumhi:
Art, 1º. Ficam alterados na: Lei Orgânica:Municipal, os incisos;XIX: e XX. do Art. 28,
passando a vigorar com a seguinte redação:
€..)
Art. 28. (...)
I-(. )
XIX — fixar, observados .Os dispositivos da Constituição Federal e Estadual, os
subsídios dos Vereadores, até o dia 30, de setembro do último ano da Legislatura, para
vigorar na Legislatura seguinte; no
XX — fixar, observados os dispositivos da Constituição Federal e Estadual, os subsídios
do Prefeito, Vice Prefeito £ Secretários Municipais, até o dia 30 de setembro do último
ano da Legislatura, para vigorar na Legislatura seguinte;
(...)
Art. 2º. A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
ve
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
» Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(aterra.com.br
Site: www.camarapiumhimg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 26 de dezembro de 2016.
WILDE AS OLIVEIRA
Presidente da Mesa Diretora
ARINA TOMÉ ROCHA
Vicg-Presidente da Mesa Diretora
GE OMEU DA COSTA
1º Secretário da Mesa Diretora
MO, SILVA
2º d etário da Mesa Diretora
| DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: e 4 14 4 AG
Data da publicação: EUA LADA SG

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