| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2016 |
| Date | 2016-12-26 |
| Ementa | Altera e inclui artigos na Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(Oterra.com.br Site: www.camarapiumhimg.gov br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 08/2016. “Altera e inclui artigos na Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”. A Câmara Municipal-de:Piumhi aprovou e a Mesa Diretora; nos termos do Art. 35, inciso Ida Lei Orgânica'Municipal, prómulga a seguinte Emenda ao téxto da Lei Orgânica do Piumhi: Art, 1º. Ficam alterados na: Lei Orgânica:Municipal, os incisos;XIX: e XX. do Art. 28, passando a vigorar com a seguinte redação: €..) Art. 28. (...) I-(. ) XIX — fixar, observados .Os dispositivos da Constituição Federal e Estadual, os subsídios dos Vereadores, até o dia 30, de setembro do último ano da Legislatura, para vigorar na Legislatura seguinte; no XX — fixar, observados os dispositivos da Constituição Federal e Estadual, os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito £ Secretários Municipais, até o dia 30 de setembro do último ano da Legislatura, para vigorar na Legislatura seguinte; (...) Art. 2º. A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. ve CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI » Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(aterra.com.br Site: www.camarapiumhimg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Piumhi/MG, Sala das Sessões, 26 de dezembro de 2016. WILDE AS OLIVEIRA Presidente da Mesa Diretora ARINA TOMÉ ROCHA Vicg-Presidente da Mesa Diretora GE OMEU DA COSTA 1º Secretário da Mesa Diretora MO, SILVA 2º d etário da Mesa Diretora | DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização: e 4 14 4 AG Data da publicação: EUA LADA SG