| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2016 |
| Date | 2016-10-04 |
| Ementa | Altera e inclui artigos na Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 3885 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 9
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI » Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(ãterra.com.br Site: www.camarapiumhimg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 07/2016. “Altera e inclui artigos na Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do Art. 35, inciso I da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Piumhi: Art. 1º — Ficam alterados na Lei Orgânica Municipal, os artigos 11, $ Único, 17, 994º e 5º, 18, 20, 88 2º,3º e 49,23, 88 1º6 29,25, XV, 28, XL, XV, XIX, XXII, 30, 82º, 33, 41, 883ºe 4, 48, 52,1, 53, 82º, 56, 88 2º e 3º, 59, 61, III, IV, IX e XI, 65, 72, 88 1º e 3º, 75, 8 Único, 86, 88 1º e 2º, 88, $ Único, 100, $ Único, 113, XII, 118, 120, IV, 127, $ 3º, passando a vigorar com a seguinte redação: (..) Art. 11. (...) Parágrafo Único: Para fins do disposto no caput deste artigo, fixa-se o número de 09 (nove) vereadores para compor a Câmara Municipal, nas próximas legislaturas. Art. 17. (...) $ 4º. A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á na última reunião ordinária do segundo ano de cada Legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. $ 5º. Para efeito da posse e até o término do mandato, fará a declaração de seus bens anualmente, que será devidamente arquivada no Departamento competente da Câmara, importando em crime de improbidade administrativa a inobservância deste preceito. Art. 18. O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo E e quo cargo, na mesma legislatura. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI |» Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(Oterra.com.br Site: www.camarapiumhimg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Art. 20. A Câmara terá comissões permanentes e poderá constituir comissões temporárias, na forma de seu Regimento Interno. 81º (..) $ 2º. As comissões temporárias, criadas por Portaria, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos. $3º. Na formação das Comissões, permanentes ou temporárias, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara. $ 4º. As comissões parlamentares de inquérito e processantes terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, e, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores. Art. 23. A Mesa da Câmara encaminhará, após deliberação do Plenário, via ofício com data de recebimento, pedidos de informação às Autoridades Municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou não-atendimento, no prazo de 20 (vinte) dias, bem como a prestação de informação incompleta ou falsa. $ 1º. O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, desde que justificado e solicitado antecipadamente. $ 2º. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Art. 25. (...) I-(..) XV — zelar pelos bens que estejam sobre o controle patrimonial da Câmara Municipal, promovendo regularmente o levantamento, conferência e entrega ao seu sucessor no final de seu mandato, sob pena de crime de responsabilidade a ser apurado em processo | js ut disciplinar. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(Oterra.com.br Site: www.camarapiumhimg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Art. 26. O Presidente, ou o Vereador que o substituir, só terá direito a voto: I- na eleição da Mesa Diretora e Comissões; II - Nos casos de julgamento de processo político-administrativo de Prefeito, Vice- Prefeito ou Vereador; HI - quando houver empate em qualquer votação; IV — nas votações que exigir quórum de maioria absoluta; V - nas votações que exigir quórum qualificado. Art. 28. (...) I=(..) XI - proceder a tomada de contas do Prefeito e do Presidente da Câmara, através da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, quando não apresentadas à Câmara, dentro de 90 (noventa) dias após a abertura da sessão legislativa; XIV — (...) XV - criar Comissão Parlamentar de Estudo, Inquérito e Processante sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros; XVII — (...) XIX - fixar, observados os dispositivos da Constituição Federal e Estadual, os subsídios dos Vereadores; XXI-(..). XXII — promover, após as eleições municipais e, antes da posse dos vereadores eleitos para a legislatura seguinte, curso preparatório de noção básica da Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas, cuja carga horária obrigatória e conteúdo serão regulamentados por Resolução. Art. 30. (...) $1º.(...) $ 2º. Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto da maioria absoluta dos membros da Casa, na forma regimental, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada a A Pp ampla defesa. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(aterra.com.br Site: www.camarapiumhimg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Art. 33. Dar-se-á convocação do suplente nos casos de vaga ou de licença. Art. 41; (...) 8 18% (...) $ 3º. Decorrido o prazo do parágrafo 1º, o silêncio do Prefeito importará sanção tácita. 84º. A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de 30 (trinta) dias, contados do recebimento, em um só turno de discussão e votação, com parecer ou sem ele. Considerar-se-á o veto, rejeitado, pelo voto aberto da maioria absoluta dos Vereadores. Art. 48. Proclamado oficialmente o resultado da eleição municipal, o Prefeito eleito formará uma comissão de transição destinada a proceder o levantamento das condições administrativas do Município. Art. 52. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e Vice-Prefeito, observar-se-á além das regras previstas na legislação eleitoral, o seguinte: I - ocorrendo a vacância nos 03 (três) primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição 90 (noventa) dias após sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores; Art. 53. (...) $2º. O Prefeito gozará férias anuais de 30 (trinta) dias, podendo esse período ser dividido em 02 (duas) ou 03 (três) etapas a seu critério, sem prejuízo da sua remuneração, mediante comunicação prévia à Câmara Municipal com antecedência de 08 (oito) dias. Art. 56. (...) $ 2º. Os documentos constantes do inciso XX, deste artigo, serão encaminhados à Comissão Permanente de “Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania” para análise prévia e elaboração de relatório. sucinto para leitura em ferro CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ra “ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 Ms CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(Oterra.com.br PR Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG plenário. $3º. O relatório constante do inciso XXVIII deste artigo, será encaminhado à Comissão Permanente de “Finanças e Orçamento” para análise prévia e elaboração de relatório sucinto para leitura em plenário. Art. 59. Os crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito e o processo de julgamento são os definidos em Lei Federal. Art. 61. O processo de cassação do mandato do Prefeito e Vice-Prefeito pela Câmara de Vereadores, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela União ou Estado, aplicando-se o Decreto-Lei nº 201/67: HI - decidido o recebimento da representação, na mesma sessão, será constituída Comissão Processante, composta por 03 (três) Vereadores, sorteados entre os desimpedidos, que observará a proporcionalidade partidária; IV- instalada a Comissão Processante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da representação, serão eleitos o Presidente e o Relator; IX - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao representado, para razões escritas, no prazo de 10 (dez) dias; findo o prazo, a Comissão Processante emitirá parecer final pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a designação de sessão para o julgamento; XI - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantas forem as infrações articuladas na representação, em votação aberta, considerando-se afastado definitivamente, do cargo, o representado que for declarado, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia; Art. 65. Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse, anualmente e no término do exercício do cargo, devendo ser encaminhada cópia à Câmara para arquivamento junto com as declarações do Prefeito e do Vice-Prefeito. Art. 72. A publicação das leis e dos atos icipais far-se-á por meio do Portal da CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(Qterra.com.br Site: www.camarapiumhimg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Pros pie Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo e afixação na sede dos respectivos Poderes. $ 1º. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação, na forma estabelecida no caput deste artigo. Gia) 8 3º. Os órgãos da administração indireta se obrigam a observância e cumprimento do previsto no caput do art. 72. Art. 75. (...) Parágrafo único. Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados. Art. 86. (...) $ 1º. O Poder Público terá o prazo de 20 (vinte) dias para expedir as certidões solicitadas, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, desde que justificado e solicitado antecipadamente. $ 2º. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, sob pena de crime de responsabilidade. Art. 88. (...) Parágrafo Único. O espaço físico destinado a cemitérios públicos ou privados será garantido a todo cidadão sem distinção de raça, credo ou condição social, inclusive os considerados indigentes. Art. 100. (...) Parágrafo único. O Poder Executivo e o Poder Legislativo publicarão, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária. Art. 113. (...) XI-(...) XII - formulação e implantação de medidas que atentam para a saúde integral da mulher, da criança e das pessoas portadoras d ciência, para a assistência CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI “ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 á CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(Oterra.com.br Site: www.camarapiumhimg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG geriátrica, bem como para uma assistência adequada à gestante nos períodos pré, péri e pós-natal objetivando prevenir a mortalidade e a morbidez infantil e materna; Art. 118. Aos maiores de 60 (sessenta) anos e às pessoas com deficiência é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. Art. 120. (...) IV - atendimento em centro educacional infantil e pré-escola às crianças de O (zero) a 6 (seis) anos de idade; Art. 127. (...) 8 1º. G..) 83º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas, independentemente de outras sanções civis e penais previstas na legislação federal e/ou estadual. Art. 2º. Ficam incluídos na Lei Orgânica Municipal, os arts. 133, 134 e 135, com a seguinte redação: Art. 133. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. $ 1º. Os prazos fixados por dias contínuos, cujo termo inicial ou final coincida com sábado, domingo ou feriado, tem seu começo ou término prorrogado para o primeiro dia útil. $ 2º. Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação, na forma do art. 72 da Lei Orgânica Municipal. $ 3º. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação ou do recebimento do ato. Art. 134. Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, a atualizadas sobre: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI :+» Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 ; CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(dterra.com.br Site: www.camarapiumhimg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG I- Dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza; II- Medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso; III- Prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como recebimento de subvenções ou auxílios; IV- Situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos; V- Estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com prazos respectivos; VI- Transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios; VII- Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los; VIII- Situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgão em que estão lotados e em exercício. Art. 135. É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária. 8 1º. O disposto neste artigo não se aplica a casos comprovados de calamidade pública. $ 2º. Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo neste artigo, sob pena de crime de responsabilidade. A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi/MG, Sala das Sessões, 04 de outubro de 2016. WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA Presidente da Mesa Diretora a Cá Pro CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Se + Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 ) CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(Oterra.com.br Site: www.camarapiumhime.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG A TOMÉ ROCHA Vite-Presidente da Mesa Diretora O ROMEU DA COSTA 1º Secretário da Mesa Diretora Assistente Administrativo DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data QU plo poço.