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norma nº 7/2016

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 7 / 2016
Date 2016-10-04
EmentaAltera e inclui artigos na Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
» Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(ãterra.com.br
Site: www.camarapiumhimg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 07/2016.
“Altera e inclui artigos na Lei Orgânica
Municipal e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do Art.
35, inciso I da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei
Orgânica do Piumhi:
Art. 1º — Ficam alterados na Lei Orgânica Municipal, os artigos 11, $ Único, 17, 994º e
5º, 18, 20, 88 2º,3º e 49,23, 88 1º6 29,25, XV, 28, XL, XV, XIX, XXII, 30, 82º, 33, 41, 883ºe
4, 48, 52,1, 53, 82º, 56, 88 2º e 3º, 59, 61, III, IV, IX e XI, 65, 72, 88 1º e 3º, 75, 8 Único, 86,
88 1º e 2º, 88, $ Único, 100, $ Único, 113, XII, 118, 120, IV, 127, $ 3º, passando a vigorar com
a seguinte redação:
(..)
Art. 11. (...)
Parágrafo Único: Para fins do disposto no caput deste artigo, fixa-se o número de 09
(nove) vereadores para compor a Câmara Municipal, nas próximas legislaturas.
Art. 17. (...)
$ 4º. A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á na última reunião
ordinária do segundo ano de cada Legislatura, considerando-se automaticamente
empossados os eleitos.
$ 5º. Para efeito da posse e até o término do mandato, fará a declaração de seus bens
anualmente, que será devidamente arquivada no Departamento competente da Câmara,
importando em crime de improbidade administrativa a inobservância deste preceito.
Art. 18. O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo
E e quo
cargo, na mesma legislatura.
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Art. 20. A Câmara terá comissões permanentes e poderá constituir comissões
temporárias, na forma de seu Regimento Interno.
81º (..)
$ 2º. As comissões temporárias, criadas por Portaria, serão destinadas ao estudo de
assuntos específicos.
$3º. Na formação das Comissões, permanentes ou temporárias, assegurar-se-á, tanto
quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares
que participem da Câmara.
$ 4º. As comissões parlamentares de inquérito e processantes terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento
Interno da Casa, e, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3
(um terço) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo,
sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que
promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.
Art. 23. A Mesa da Câmara encaminhará, após deliberação do Plenário, via ofício
com data de recebimento, pedidos de informação às Autoridades Municipais,
importando crime de responsabilidade a recusa ou não-atendimento, no prazo de 20
(vinte) dias, bem como a prestação de informação incompleta ou falsa.
$ 1º. O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, desde que
justificado e solicitado antecipadamente.
$ 2º. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à
informação disponível.
Art. 25. (...)
I-(..)
XV — zelar pelos bens que estejam sobre o controle patrimonial da Câmara Municipal,
promovendo regularmente o levantamento, conferência e entrega ao seu sucessor no
final de seu mandato, sob pena de crime de responsabilidade a ser apurado em processo
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disciplinar.
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Art. 26. O Presidente, ou o Vereador que o substituir, só terá direito a voto:
I- na eleição da Mesa Diretora e Comissões;
II - Nos casos de julgamento de processo político-administrativo de Prefeito, Vice-
Prefeito ou Vereador;
HI - quando houver empate em qualquer votação;
IV — nas votações que exigir quórum de maioria absoluta;
V - nas votações que exigir quórum qualificado.
Art. 28. (...)
I=(..)
XI - proceder a tomada de contas do Prefeito e do Presidente da Câmara, através da
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, quando não apresentadas à Câmara,
dentro de 90 (noventa) dias após a abertura da sessão legislativa;
XIV — (...)
XV - criar Comissão Parlamentar de Estudo, Inquérito e Processante sobre fato
determinado e prazo certo, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros;
XVII — (...)
XIX - fixar, observados os dispositivos da Constituição Federal e Estadual, os
subsídios dos Vereadores;
XXI-(..).
XXII — promover, após as eleições municipais e, antes da posse dos vereadores eleitos
para a legislatura seguinte, curso preparatório de noção básica da Lei Orgânica,
Regimento Interno e demais normas internas, cuja carga horária obrigatória e conteúdo
serão regulamentados por Resolução.
Art. 30. (...)
$1º.(...)
$ 2º. Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por
voto da maioria absoluta dos membros da Casa, na forma regimental, mediante
provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada a
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ampla defesa.
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Art. 33. Dar-se-á convocação do suplente nos casos de vaga ou de licença.
Art. 41; (...)
8 18% (...)
$ 3º. Decorrido o prazo do parágrafo 1º, o silêncio do Prefeito importará sanção tácita.
84º. A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de 30 (trinta) dias,
contados do recebimento, em um só turno de discussão e votação, com parecer ou sem
ele. Considerar-se-á o veto, rejeitado, pelo voto aberto da maioria absoluta dos
Vereadores.
Art. 48. Proclamado oficialmente o resultado da eleição municipal, o Prefeito eleito
formará uma comissão de transição destinada a proceder o levantamento das condições
administrativas do Município.
Art. 52. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e Vice-Prefeito, observar-se-á
além das regras previstas na legislação eleitoral, o seguinte:
I - ocorrendo a vacância nos 03 (três) primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição 90
(noventa) dias após sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período de seus
antecessores;
Art. 53. (...)
$2º. O Prefeito gozará férias anuais de 30 (trinta) dias, podendo esse período ser
dividido em 02 (duas) ou 03 (três) etapas a seu critério, sem prejuízo da sua
remuneração, mediante comunicação prévia à Câmara Municipal com antecedência de
08 (oito) dias.
Art. 56. (...)
$ 2º. Os documentos constantes do inciso XX, deste artigo, serão encaminhados à
Comissão Permanente de “Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania” para análise prévia e elaboração de relatório. sucinto para leitura em
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plenário.
$3º. O relatório constante do inciso XXVIII deste artigo, será encaminhado à
Comissão Permanente de “Finanças e Orçamento” para análise prévia e elaboração de
relatório sucinto para leitura em plenário.
Art. 59. Os crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito e o processo de
julgamento são os definidos em Lei Federal.
Art. 61. O processo de cassação do mandato do Prefeito e Vice-Prefeito pela Câmara
de Vereadores, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se
outro não for estabelecido pela União ou Estado, aplicando-se o Decreto-Lei nº 201/67:
HI - decidido o recebimento da representação, na mesma sessão, será constituída
Comissão Processante, composta por 03 (três) Vereadores, sorteados entre os
desimpedidos, que observará a proporcionalidade partidária;
IV- instalada a Comissão Processante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do
recebimento da representação, serão eleitos o Presidente e o Relator;
IX - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao representado, para razões
escritas, no prazo de 10 (dez) dias; findo o prazo, a Comissão Processante emitirá
parecer final pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente
da Câmara a designação de sessão para o julgamento;
XI - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantas forem as infrações
articuladas na representação, em votação aberta, considerando-se afastado
definitivamente, do cargo, o representado que for declarado, pelo voto da maioria
absoluta dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na
denúncia;
Art. 65. Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse,
anualmente e no término do exercício do cargo, devendo ser encaminhada cópia à
Câmara para arquivamento junto com as declarações do Prefeito e do Vice-Prefeito.
Art. 72. A publicação das leis e dos atos icipais far-se-á por meio do Portal da
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Pros pie
Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo e afixação na sede dos respectivos
Poderes.
$ 1º. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação, na forma estabelecida no
caput deste artigo.
Gia)
8 3º. Os órgãos da administração indireta se obrigam a observância e cumprimento do
previsto no caput do art. 72.
Art. 75. (...)
Parágrafo único. Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e
condições sejam uniformes para todos os interessados.
Art. 86. (...)
$ 1º. O Poder Público terá o prazo de 20 (vinte) dias para expedir as certidões
solicitadas, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, desde que justificado e
solicitado antecipadamente.
$ 2º. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à
informação disponível, sob pena de crime de responsabilidade.
Art. 88. (...)
Parágrafo Único. O espaço físico destinado a cemitérios públicos ou privados será
garantido a todo cidadão sem distinção de raça, credo ou condição social, inclusive os
considerados indigentes.
Art. 100. (...)
Parágrafo único. O Poder Executivo e o Poder Legislativo publicarão, até 30 (trinta)
dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária.
Art. 113. (...)
XI-(...)
XII - formulação e implantação de medidas que atentam para a saúde integral da
mulher, da criança e das pessoas portadoras d ciência, para a assistência
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geriátrica, bem como para uma assistência adequada à gestante nos períodos pré, péri e
pós-natal objetivando prevenir a mortalidade e a morbidez infantil e materna;
Art. 118. Aos maiores de 60 (sessenta) anos e às pessoas com deficiência é garantida a
gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Art. 120. (...)
IV - atendimento em centro educacional infantil e pré-escola às crianças de O (zero) a 6
(seis) anos de idade;
Art. 127. (...)
8 1º. G..)
83º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os
infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas, independentemente
de outras sanções civis e penais previstas na legislação federal e/ou estadual.
Art. 2º. Ficam incluídos na Lei Orgânica Municipal, os arts. 133, 134 e 135,
com a seguinte redação:
Art. 133. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e
incluindo o dia do vencimento.
$ 1º. Os prazos fixados por dias contínuos, cujo termo inicial ou final coincida com sábado,
domingo ou feriado, tem seu começo ou término prorrogado para o primeiro dia útil.
$ 2º. Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização
da informação, na forma do art. 72 da Lei Orgânica Municipal.
$ 3º. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação
ou do recebimento do ato.
Art. 134. Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais o Prefeito Municipal deverá
preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da
Administração Municipal que conterá, a atualizadas sobre:
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I- Dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das
dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a
capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
II- Medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou
órgão equivalente, se for o caso;
III- Prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem
como recebimento de subvenções ou auxílios;
IV- Situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
V- Estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando
sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com prazos respectivos;
VI- Transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento
constitucional ou de convênios;
VII- Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para
permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento,
acelerar seu andamento ou retirá-los;
VIII- Situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgão em que estão lotados
e em exercício.
Art. 135. É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos
financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não
previstos na legislação orçamentária.
8 1º. O disposto neste artigo não se aplica a casos comprovados de calamidade pública.
$ 2º. Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo
neste artigo, sob pena de crime de responsabilidade.
A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 04 de outubro de 2016.
WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Mesa Diretora
a Cá
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A TOMÉ ROCHA
Vite-Presidente da Mesa Diretora
O ROMEU DA COSTA
1º Secretário da Mesa Diretora
Assistente
Administrativo
DECLARO, para os devidos fins de direito,
que foi publicado este, no quadro de avisos
da Câmara Municipal. Cumprindo assim o
que determina a Lei Orgânica Municipal no
seu Artigo 72.
Data QU plo poço.

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