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norma nº 6/2012

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 6 / 2012
Date 2012-06-26
EmentaAltera o art. 72 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro-Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N°. 06/2012.
"Altera o. art. 72 da Lei Orgânica Municipal e dá
outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI APROVOU E A MESA DIRETORA,
NOS TERMOS DO RT. 35, INCISO I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A
SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DE PIUMHI:
Art. 1° - Fica alterado o texto do art. 72 da Lei Orgânica Municipal, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 72. A publicidade das leis e atos municipais far-se-á por afixação na
sede da Prefeitura, Câmara e Autarquia Municipal.
Art. 2" - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação.
Salas das Sessões, 26 de junho de 2012.
ÉZIO G.
RESIDENTE
.~
JOSES O ARIA
2° S C ÁRI DECLA~O, para os devidos fins de direi!o
que foi pllblicad:> este, no quadro d.~~v;so~
da Câm~~raMt;nk1:J·alCl!mp; :i1d:;; Eb::;1m o
que d,erm:i"u tE Le~OiTf~nk:at,.j~;,njc:n.(jJ no
seu Artigo 72. .
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