| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2011 |
| Date | 2011-10-11 |
| Ementa | Suprime § único do art. 75 e acrescenta dispositivos ao artigo que menciona da Lei Orgânica Municipal. |
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A CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piurnhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N°. OS/2011. "Suprime § único do art. 75 e acrescenta dispositivos ao artigo que menciona da Lei Orgânica Municipal". A CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI APROVOU E A MESA DIRETORA, NOS TERMOS DO ART. 35, INCISO I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DE PIUMHI: Art. l° - Fica excluído o parágrafo único do artigo 75 da Lei Orgânica Municipal. Art. 2" - Fica acrescido à Lei Orgânica do Município de Piumhi-MG, os seguintes artigos 75-A; 75-B; 75-C. Art. 75-A - Fica proibida a nomeação ou a designação para cargos ou empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do município, de pessoa declarada inelegível em razão de condenação pela prática de ato ilícito, nos termos da legislação federal. § 1° - Incorrem na mesma proibição de que trata este artigo os detentores de mandato eletivo, declarados inelegíveis, por renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência à dispositivo, da Constituição Federal, Estadual, do município ou do Distrito Federal. § 2° - Fica o servidor nomeado ou designado obrigado a apresentar, antes da posse, declaração de que não se encontra na situação de vedação de que trata este artigo. Art. 75-B - Não poderão prestar serviços aos órgãos da administração pública municipal, direta e indireta, os trabalhadores das empresas contratadas declarados inelegíveis em resultado de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado relativa a pelo menos uma das seguintes situações: I - Representação contra sua pessoa julgada procedente pela Justiça Federal, em processo de abuso de poder econômico ou político; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 11 - Condenação por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, ou o patrimônio público. Parágrafo Único: Ficam as empresas a que se refere o caput deste artigo, obrigadas a apresentar ao órgão contratante antes do inicio da execução do contrato, declaração de que os trabalhadores que prestarão serviços ao município não incorrerem nas proibições de que trata este artigo. Art. 75-C - Os atuais ocupantes de cargos ou emprego de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do município, bem como os trabalhadores das empresas mencionadas no parágrafo único do art. Anterior, ficam obrigados a apresentar nos setores competentes dos órgãos ou entidades dos quais estão ligados, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta emenda, declaração de que não incorrem nas proibições de que trata o artigo 75-A. Art. 30 - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Salas das Sessões, Ii de outubro de 20 li. ÉZIO TSOUZA PRESIDENTE JOSÉS~~IA 20SE~RIO