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norma nº 4/2011

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 4 / 2011
Date 2011-09-29
EmentaAcrescenta § único ao Art. 11 da Lei Orgânica Municipal para fixar o número de vereadores para as próximas legislaturas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N°. 04/2011.
"Acrescenta § Único ao Art. 11 da Lei Orgânica
Municipal para fixar o número de vereadores para as
próximas legislaturas"
A CÂMARA MUNICIPAL DE PlUMHl APROVOU E A MESA DIRETORA,
NOS TERMOS DO ART. 35, INCISO I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA
A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DE PlUMHl:
Art. 1° - Fica acrescido, no art. 11, o § Único, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 11. A Câmara Municipal é composta de Vereadores, representantes do Povo,
eleitos nos termos da Legislação Federal específica, com número fixado dentro dos limites do
art. 29, IV da Constituição Federal, atendendo a Legislação vigente.
Parágrafo Único: Para fins do disposto no caput deste artigo, fixa-se o número
de 09 (nove) vereadores para compor a Câmara Municipal, nas próximas legislaturas.
Art. 2" - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação.
Salas das Sessões, 29 de setembro de 2011.
A
PED~~:DÁ-srr:v A
1° SECRETÁRIO
JOSÉ

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