| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2011 |
| Date | 2011-09-29 |
| Ementa | Acrescenta § único ao Art. 11 da Lei Orgânica Municipal para fixar o número de vereadores para as próximas legislaturas. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N°. 04/2011. "Acrescenta § Único ao Art. 11 da Lei Orgânica Municipal para fixar o número de vereadores para as próximas legislaturas" A CÂMARA MUNICIPAL DE PlUMHl APROVOU E A MESA DIRETORA, NOS TERMOS DO ART. 35, INCISO I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DE PlUMHl: Art. 1° - Fica acrescido, no art. 11, o § Único, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 11. A Câmara Municipal é composta de Vereadores, representantes do Povo, eleitos nos termos da Legislação Federal específica, com número fixado dentro dos limites do art. 29, IV da Constituição Federal, atendendo a Legislação vigente. Parágrafo Único: Para fins do disposto no caput deste artigo, fixa-se o número de 09 (nove) vereadores para compor a Câmara Municipal, nas próximas legislaturas. Art. 2" - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Salas das Sessões, 29 de setembro de 2011. A PED~~:DÁ-srr:v A 1° SECRETÁRIO JOSÉ