| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2000 |
| Date | 2000-10-11 |
| Ementa | Que acrescenta o parágrafo único e incisos I, II e III ao Art. 54 da Lei Orgânica Municipal. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS Câmara Municipal de Piumhi Rua Padre Abel, 332 - 2° Andar - Centro Telefax: (37) 371·1551 CEP 37925-000 - PlUMH1 - MG. EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 0212000 ••Que acrescenta (I parágrafo único e incisos I, 11 e 111 ao Art. 54 da Lei Orgânica Municipal" A Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições contidas no art. 42, I, da Lei Orgânica Municipal aprova e eu, Presidente, em seu nome, promulgo as seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. la - Fica acrescido ao Art. 54 da Lei Orgânica Municipal o parágrafo único e incisos I, ITe IIl. "Art. fi4 . Parágrafo Único: O Prefeito enviará até' o último dia do mês subsequente os seguintes documentos ao Poder Legislativo. I - Notas de Empenho anexada dos comprovantes de pagamentos, acompanhado do balancete mensal de receitas e despesas; 11 A relação de pagamentos dos servidores, devidamente discriminados, com os respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções ocupadas. 111 A relação de cartas convite e licitações, devidamente discriminados os valores, participantes e os vencedores". . Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3° - Esta Emenda entrará em vigor a partir de O 1 de janeiro de 2001. Câmara Municipal, 11 de outubro de 2.000. ':VVí/h:" _-o PEDR~SILVA PRESIDENTE r-; . /Wo~'vv..."'VI CVvO~ . VÂNIALÚCIALIMAUGUlMARÂES la SECRETÂRIA