br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 2/2000

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 2 / 2000
Date 2000-10-11
EmentaQue acrescenta o parágrafo único e incisos I, II e III ao Art. 54 da Lei Orgânica Municipal.
native_id3889

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE MINAS GERAIS
Câmara Municipal de Piumhi
Rua Padre Abel, 332 - 2° Andar - Centro
Telefax: (37) 371·1551
CEP 37925-000 - PlUMH1 - MG.
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 0212000
••Que acrescenta (I parágrafo único e incisos I, 11 e 111
ao Art. 54 da Lei Orgânica Municipal"
A Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições contidas no
art. 42, I, da Lei Orgânica Municipal aprova e eu, Presidente, em seu nome,
promulgo as seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. la - Fica acrescido ao Art. 54 da Lei Orgânica Municipal o
parágrafo único e incisos I, ITe IIl.
"Art. fi4 .
Parágrafo Único: O Prefeito enviará até' o último dia do mês
subsequente os seguintes documentos ao Poder Legislativo.
I - Notas de Empenho anexada dos comprovantes de pagamentos,
acompanhado do balancete mensal de receitas e despesas;
11 A relação de pagamentos dos servidores, devidamente
discriminados, com os respectivos vencimentos, vantagens, gratificações,
horas extras e funções ocupadas.
111 A relação de cartas convite e licitações, devidamente
discriminados os valores, participantes e os vencedores". .
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Emenda entrará em vigor a partir de O 1 de janeiro de
2001.
Câmara Municipal, 11 de outubro de 2.000.
':VVí/h:" _-o
PEDR~SILVA
PRESIDENTE r-;
. /Wo~'vv..."'VI CVvO~ .
VÂNIALÚCIALIMAUGUlMARÂES
la SECRETÂRIA

open original →