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norma nº 2016/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2016 / 2011
Date 2011-07-01
EmentaDispõe sobre a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos,inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto,bem como dos subsidios dos Agentes Politicos e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUl\1~~ .
Estado de Minas Gerais
C.NP.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
TeL: (37) 3371-9950
LEI N° 2.016/2011
"Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinqüenta por
cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos,
inativos e pensionistas da Administração Direta
Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto,
bem como dos subsidios dos Agentes Politicos e dá
outras providências".
~ O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
!decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
"'" g
~ Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
~
~conceder aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta
~Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, Autarquia Municipal
~ criada pela Lei 1035/90, a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13°
~
~ salário de 2011, sobre seus atuais vencimentos, no pagamento a ser efetuado no
"-
::!I mês de julho do corrente ano.
~
i Parágrafo único - É facultativo ao servidor municipal o direito
- de não receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a
dispensa através de ofício protocolado perante o Departamento Municipal de
Recursos Humanos da Prefeitura Municipal até o dia 01 de julho do corrente ano.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 01 de julho de 2011.

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