| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2016 / 2011 |
| Date | 2011-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos,inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto,bem como dos subsidios dos Agentes Politicos e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUl\1~~ . Estado de Minas Gerais C.NP.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG TeL: (37) 3371-9950 LEI N° 2.016/2011 "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, bem como dos subsidios dos Agentes Politicos e dá outras providências". ~ O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, !decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: "'" g ~ Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ~ ~conceder aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta ~Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, Autarquia Municipal ~ criada pela Lei 1035/90, a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13° ~ ~ salário de 2011, sobre seus atuais vencimentos, no pagamento a ser efetuado no "- ::!I mês de julho do corrente ano. ~ i Parágrafo único - É facultativo ao servidor municipal o direito - de não receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício protocolado perante o Departamento Municipal de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal até o dia 01 de julho do corrente ano. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 01 de julho de 2011.