norma nº 729/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
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LEI Nº. 729/ 1978 
Altera dispositivos da lei nº. 700 de 
21/03/1977 que dispõe sobre nomes 
em logradouros, estabelecimentos e 
vias públicas municipais. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Passará a ter a seguinte redação o artigo 1º da lei 700 de 
31/03/77: os logradouros, estabelecimentos e vias públicas municipais só 
poderão ser designados, com nomes de pessoas já falecidas e não poderão 
ter mais de três palavras excetuadas as partículas gramaticais. 
Art. 2º - Revogadas as disposições ao contrário, entrará esta lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 18 de agosto de 1978. 
Álvaro Moreira da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário