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norma nº 1535/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1535 / 2002
Date 2002-05-23
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Piumhi – MG – CMDRS e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI 1.535/2002. 
Dispõe sobre a criação do conselho 
municipal de desenvolvimento rural 
sustentável de Piumhi – MG –cmdrs e 
dá outras providências 
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento rural 
Sustentável de Piumhi – MG – CMDRS, órgão colegiado, autônomo, normativo, 
deliberativo e consultivo, encarregado de assessorar o Poder Público Municipal 
em assuntos referentes ao desenvolvimento do meio rural. 
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável de Piumhi- MG: 
I - colaborar na elaboração do Projeto de Lei pertinentes ao 
desenvolvimento rural; 
II - colaborar na elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Rural, 
emitindo parecer sobre a viabilidade política e técnico-financeira; 
III - fazer acompanhamento do Plano Diretor de Desenvolvimento Rural, 
fiscalizando e avaliando a execução das ações nele determinadas; 
IV - emitir parecer sobre as ações do Executivo Municipal de outros 
órgãos públicos e entidades privadas, relativas ao desenvolvimento rural; 
V - assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e 
beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no Município; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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VI - Zelar pela articulação e pelo entrosamento entre as políticas 
Municipais e as políticas do Estado e da União relativas ao desenvolvimento 
rural; 
VII - Manter relacionamento formal com outros conselhos Municipais, 
encaminhando os assuntos que demandem as manifestações pertinentes ás 
suas áreas de atuação; 
VIII - Solicitar aos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais competentes o 
suporte técnico complementar para as ações executivas do Município 
relativas ao desenvolvimento rural; 
IX - Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com 
entidades públicas e privadas que desenvolvam atividades relativas ao 
desenvolvimento rural; 
X - Emitir Parecer sobre a celebração de convênios, contratos e acordos 
da iniciativa ao Poder Executivo, relativas ao desenvolvimento rural; 
XI - Promover e orientar programas educativos e culturais, visando à 
melhoria da qualidade de vida das comunidades rurais; 
XII - Elaborar e formar o Regimento Interno do CMDRS; 
XIII - Fornecer as informações e subsídios técnicos relativos ao 
desenvolvimento rural. 
Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Piumhi-MG 
será composto de : 
I - 01 (um) representante do Poder Executivo; 
II – 01(um) representante da Câmara Municipal de Vereadores; 
III – 01(um) representante do Sindicato Rural de Piumhi-MG; 
IV – 01(um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 
Piumhi-MG; 
 V – 01(um) representante da EMATER-MG; 
 VI – 01(um) representante do IMA; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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VII - 01(um) representante de cada Associação Rural legalmente 
constituída no âmbito do Município; 
§ 1º - Cada membro do CMDRS terá um suplente, que substituirá em 
caso de impedimento ou ausência. 
§ 2º-Os conselheiros representantes de Órgãos Públicos e de outra 
Entidades serão indicados pelos seus respectivos dirigentes que tenham 
competência para tal. 
§ 3º - Na primeira composição do CMDRS os conselheiros especificados 
no Inciso I a VII, deste artigo, serão empossados pelo Chefe do Executivo 
Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a sanção da Lei; 
§ 4º - O mandato dos membros do CMDRS será de 02 (dois) anos 
permitida a recondução. 
§ 5º- No prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do término dos 
mandatos dos membros do CMDRS os conselheiros e seus respectivos suplentes 
deverão ser indicados e empossados para novos mandatos. 
Art. 4º -A função dos membros do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável de Piumhi - MG, será considerada de 
serviço relevante, como tal, será considerada exercida sem remuneração. 
Art. 5 – As sessões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável de Piumhi - MG, serão públicas. 
Art. 6º - Os atos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
sustentável de Piumhi - MG, tornar-se-ão públicos dos meios usuais e 
disponíveis, sem ônus financeiro para os cofres públicos. 
Art. 7º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de 
Piumhi-MG, terá como Diretoria, eleita pelos conselheiros e composta por: 
I - Presidente; 
II - Vice-Presidente; e 
III - Secretário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
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Parágrafo Único: As competências da Diretoria da CMDRS serão 
disciplinadas no Regimento Interno. 
Art. 8º - O regimento Interno e suas reformulações entram em vigor a 
partir da homologação do Prefeito Municipal. 
Art. 9º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão á conta de 
dotação orçamentária previstas no orçamento. 
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Piumhi, 23 de maio de 2002 
Otacílio Gonçalves Tomé 
Prefeito Municipal 

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