| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1535 / 2002 |
| Date | 2002-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Piumhi – MG – CMDRS e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 1 LEI 1.535/2002. Dispõe sobre a criação do conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável de Piumhi – MG –cmdrs e dá outras providências A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento rural Sustentável de Piumhi – MG – CMDRS, órgão colegiado, autônomo, normativo, deliberativo e consultivo, encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes ao desenvolvimento do meio rural. Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Piumhi- MG: I - colaborar na elaboração do Projeto de Lei pertinentes ao desenvolvimento rural; II - colaborar na elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Rural, emitindo parecer sobre a viabilidade política e técnico-financeira; III - fazer acompanhamento do Plano Diretor de Desenvolvimento Rural, fiscalizando e avaliando a execução das ações nele determinadas; IV - emitir parecer sobre as ações do Executivo Municipal de outros órgãos públicos e entidades privadas, relativas ao desenvolvimento rural; V - assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no Município; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 2 VI - Zelar pela articulação e pelo entrosamento entre as políticas Municipais e as políticas do Estado e da União relativas ao desenvolvimento rural; VII - Manter relacionamento formal com outros conselhos Municipais, encaminhando os assuntos que demandem as manifestações pertinentes ás suas áreas de atuação; VIII - Solicitar aos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais competentes o suporte técnico complementar para as ações executivas do Município relativas ao desenvolvimento rural; IX - Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas que desenvolvam atividades relativas ao desenvolvimento rural; X - Emitir Parecer sobre a celebração de convênios, contratos e acordos da iniciativa ao Poder Executivo, relativas ao desenvolvimento rural; XI - Promover e orientar programas educativos e culturais, visando à melhoria da qualidade de vida das comunidades rurais; XII - Elaborar e formar o Regimento Interno do CMDRS; XIII - Fornecer as informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento rural. Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Piumhi-MG será composto de : I - 01 (um) representante do Poder Executivo; II – 01(um) representante da Câmara Municipal de Vereadores; III – 01(um) representante do Sindicato Rural de Piumhi-MG; IV – 01(um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piumhi-MG; V – 01(um) representante da EMATER-MG; VI – 01(um) representante do IMA; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 3 VII - 01(um) representante de cada Associação Rural legalmente constituída no âmbito do Município; § 1º - Cada membro do CMDRS terá um suplente, que substituirá em caso de impedimento ou ausência. § 2º-Os conselheiros representantes de Órgãos Públicos e de outra Entidades serão indicados pelos seus respectivos dirigentes que tenham competência para tal. § 3º - Na primeira composição do CMDRS os conselheiros especificados no Inciso I a VII, deste artigo, serão empossados pelo Chefe do Executivo Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a sanção da Lei; § 4º - O mandato dos membros do CMDRS será de 02 (dois) anos permitida a recondução. § 5º- No prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos dos membros do CMDRS os conselheiros e seus respectivos suplentes deverão ser indicados e empossados para novos mandatos. Art. 4º -A função dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Piumhi - MG, será considerada de serviço relevante, como tal, será considerada exercida sem remuneração. Art. 5 – As sessões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Piumhi - MG, serão públicas. Art. 6º - Os atos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural sustentável de Piumhi - MG, tornar-se-ão públicos dos meios usuais e disponíveis, sem ônus financeiro para os cofres públicos. Art. 7º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Piumhi-MG, terá como Diretoria, eleita pelos conselheiros e composta por: I - Presidente; II - Vice-Presidente; e III - Secretário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 4 Parágrafo Único: As competências da Diretoria da CMDRS serão disciplinadas no Regimento Interno. Art. 8º - O regimento Interno e suas reformulações entram em vigor a partir da homologação do Prefeito Municipal. Art. 9º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão á conta de dotação orçamentária previstas no orçamento. Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 23 de maio de 2002 Otacílio Gonçalves Tomé Prefeito Municipal