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norma nº 1545/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1545 / 2002
Date 2002-02-26
EmentaDispõe sobre a inclusão do programa de apoio e incentivo à produção animal e vegetal do município no Plano Plurianual; autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº 1.545/2002 
Dispõe sobre a inclusão do programa 
de apoio e incentivo à produção 
animal e vegetal do município no 
plano plurianual; autoriza a abertura 
de crédito adicional especial e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono: 
Art. 1º - Fica instituído e incluído ao plano Plurianual do Município de 
Piumhi/MG, aprovado pela Lei nº 1.513/2.001, o Programa de Apoio e Incentivo 
à Produção Animal e Vegetal do Município que tem por objetivo desenvolver 
ações de cooperação com os vários seguimentos da classe agropecuária, 
diretamente e através da participação de órgãos públicos ou privados, 
federais, estaduais e municipais, bem como através de organizações não 
governamentais, no sentido de iniciar e aprimorar o desenvolvimento rural 
sustentável, com atenção especial ao pequeno produtor e á agroindústria, 
especialmente para oferecer suporte técnico e logístico aos produtores rurais 
participantes de programas inerentes á qualificação e incremento da 
produção agropecuária do Município. 
Art. 2º - Para dar início os objetivos previstos no art. anterior fica o Chefe 
do Executivo autorizado a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, 
através da Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – 
SEAPA/MG, para implementar e operacionalizar o Programa “Organização e 
Gestão da Pecuária Bovina em Minas Gerais – PROPEC/MG”. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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Art. 3º - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Executivo Municipal 
autorizado a promover a abertura de um crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), podendo para tanto 
utilizar como recursos o excesso de arrecadação que se configura para o 
exercício em curso. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Piumhi, 26 de junho de 2002. 
Otacílio Gonçalves Tomé 
Prefeito Municipal 

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