| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1545 / 2002 |
| Date | 2002-02-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão do programa de apoio e incentivo à produção animal e vegetal do município no Plano Plurianual; autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 1 LEI Nº 1.545/2002 Dispõe sobre a inclusão do programa de apoio e incentivo à produção animal e vegetal do município no plano plurianual; autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono: Art. 1º - Fica instituído e incluído ao plano Plurianual do Município de Piumhi/MG, aprovado pela Lei nº 1.513/2.001, o Programa de Apoio e Incentivo à Produção Animal e Vegetal do Município que tem por objetivo desenvolver ações de cooperação com os vários seguimentos da classe agropecuária, diretamente e através da participação de órgãos públicos ou privados, federais, estaduais e municipais, bem como através de organizações não governamentais, no sentido de iniciar e aprimorar o desenvolvimento rural sustentável, com atenção especial ao pequeno produtor e á agroindústria, especialmente para oferecer suporte técnico e logístico aos produtores rurais participantes de programas inerentes á qualificação e incremento da produção agropecuária do Município. Art. 2º - Para dar início os objetivos previstos no art. anterior fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA/MG, para implementar e operacionalizar o Programa “Organização e Gestão da Pecuária Bovina em Minas Gerais – PROPEC/MG”. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 2 Art. 3º - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de um crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), podendo para tanto utilizar como recursos o excesso de arrecadação que se configura para o exercício em curso. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Piumhi, 26 de junho de 2002. Otacílio Gonçalves Tomé Prefeito Municipal