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norma nº 1587/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1587 / 2003
Date 2003-10-07
EmentaDispõe sobre a celebração de convênio entre o Município de Piumhi e o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE; sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento em curso e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 1.587/2003 
Vide Lei 1589 de 10 de outubro de 2003 
Dispõe sobre a celebração de convênio 
entre o Município de Piumhi e o Tribunal 
Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE; 
sobre a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento em curso e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com Tribunal 
Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE. tendo como objeto a cooperação mútua 
para prestação de serviços e outras atividades inerentes à realização das 
eleições municipais majoritárias designadas para 12/10/2003, incluindo: 
I - a cessão de veículos, motoristas e combustível para convocação de 
mesários, principalmente na zona rural, bem como para demais atividades 
necessárias à realização das eleições; 
II – a cessão de veículos, motoristas e combustível para transportes das 
urnas no dia das eleições; 
III – despesas de alimentação dos servidores da Justiça Eleitoral, incluídos 
todos os que estejam à sua disposição, tais como mesários, membros da Junta 
Eleitoral e demais participante do pleito eleitoral. 
Parágrafo único - os serviços e atividades previstos nos incisos I a III deste 
artigo somente serão prestados após prévia solicitação do Juiz Eleitoral. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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Art. 2º - Para fazer faces às despesas decorrentes da execução desta Lei 
fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional 
especial no orçamento em curso, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 
Art. 3º - Constitui fonte de recursos para abertura de crédito adicional 
especial previsto no artigo anterior, em conformidade com o inciso III, do § 1º 
artigo 43 da lei nº 4.320 de 17/03/64, a anulação parcial das seguintes dotações 
orçamentárias nº. 2.02.1.04122.0003.2030-3.3.90.39 - Atividade de Suporte 
Administrativo, no valor R$ 3.000,00 (três mil reais). 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Piumhi, 7 de outubro de 2003. 
Wilde Wellis de Oliveira 
Prefeito Municipal 

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