| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1587 / 2003 |
| Date | 2003-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Município de Piumhi e o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE; sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento em curso e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 1 LEI Nº. 1.587/2003 Vide Lei 1589 de 10 de outubro de 2003 Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Município de Piumhi e o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE; sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento em curso e dá outras providências. A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE. tendo como objeto a cooperação mútua para prestação de serviços e outras atividades inerentes à realização das eleições municipais majoritárias designadas para 12/10/2003, incluindo: I - a cessão de veículos, motoristas e combustível para convocação de mesários, principalmente na zona rural, bem como para demais atividades necessárias à realização das eleições; II – a cessão de veículos, motoristas e combustível para transportes das urnas no dia das eleições; III – despesas de alimentação dos servidores da Justiça Eleitoral, incluídos todos os que estejam à sua disposição, tais como mesários, membros da Junta Eleitoral e demais participante do pleito eleitoral. Parágrafo único - os serviços e atividades previstos nos incisos I a III deste artigo somente serão prestados após prévia solicitação do Juiz Eleitoral. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 2 Art. 2º - Para fazer faces às despesas decorrentes da execução desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional especial no orçamento em curso, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 3º - Constitui fonte de recursos para abertura de crédito adicional especial previsto no artigo anterior, em conformidade com o inciso III, do § 1º artigo 43 da lei nº 4.320 de 17/03/64, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias nº. 2.02.1.04122.0003.2030-3.3.90.39 - Atividade de Suporte Administrativo, no valor R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 7 de outubro de 2003. Wilde Wellis de Oliveira Prefeito Municipal