| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2121 / 2013 |
| Date | 2013-02-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o processo eleitoral de Diretor e Coordenador das Escolas Municipais de Piumhi, revogando a lei municipal n° 1.940/2.010 e dá outras providências. |
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52.- PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS . ATO DE PROMULGAÇÃO E MENSAGEM DE VETO PARCIAL o PREFEITO MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que o Projeto de Lei 04/2013 que "dispõe sobre o processo eleitoral de Diretor e Coordenador das Escolas Municipais de Piumhi, revogando a Lei 1.940/2010e dá outras providências" foi encaminhado à Egrégia Câmara Municipal consoante o que preceitua o Art. 38, 11,da Lei Orgânica do Municipio; e, CONSIDERANDO que, conforme se vê no Ofício nO. 21/2013 do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Piumhi, datado de 06 de fevereiro de 2013, foi esse Projeto alterado por emendas modificativa e aditiva, com a aprovação geral na Sessão Pública de 04.02.2013, resolve PROMULGAR a seguinte Lei nos termos do artigo 56,111,com o veto parcial realizado na forma do artigo 41, § 1°, ambos da Lei Orgânica do Município: LEI N° 2121, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013 "Dispõe sobre o processo eleitoral de Diretor e Coordenador das Escolas Municipais de Piumhi, revogando a lei municipal n° 1.940/2.010 e dá outras providências". O Povo do Município de Piumhi, por seus repre nome, sanciono a seguinte Lei: 53 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS CAPíTULO I - DAS DISPOSiÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Os cargos de Diretor e Coordenador das escolas que fazem parte da rede municipal de ensino serão ocupados pelo profissional escolhido mediante eleição, para um período de 02 (dois) anos, nos termos desta lei. Parágrafo único. O Diretor da Escola Municipal "Lindamir Martins Costa" (Penedos) exercerá também a função de Coordenador da Creche Municipal Dona Quita (Penedos), sem direito a qualquer gratificação pelo acúmulo das funções. Art. 2°. Os cargos de Diretor e Coordenador escolar devem ser ocupados por profissional do Quadro de Magistério, não podendo o seu ocupante exercer outro cargo na Administração Pública direta ou indireta. Art. 3°. A nomeação dos servidores para exercer as funções de Diretor e Coordenador, será feita pelo Prefeito Municipal, mediante Decreto, atentando-se para o resultado do sufrágio, nos termos dos artigos 1O, 11 e 12 desta lei. CAPíTULO 11- DAS ELEiÇÕES Art. 4°. As eleições para o cargo de Coordenador e Diretor escolar serão realizadas em todas as escolas públicas municipais de P' PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 5°. As pessoas interessadas a concorrerem ao cargo de Diretor e Coordenador Escolar deverão se inscrever junto à Comissão Organizadora da escola a que for concorrer na primeira quinzena do mês de fevereiro do ano vigente do término do mandato de direção e coordenação em exercicio. Parágrafo único: Nas escolas que contarem com o cargo de Vice-Diretor o mesmo deverá ser indicado pelo candidato a Diretor, no ato da inscrição. Art. 6°. Poderão participar da indicação ao cargo de Coordenador e Diretor escolar, servidores efetivos do Quadro do Magistério no Município de Piumhi, com experiência docente míníma de 02 (dois) anos. § 10. São pré-requisitos para o exercício de quaisquer outras funções de magistério, a experiência docente e a pertinente graduação acadêmica, nos termos das normas de cada sistema de ensino, conforme estabelecido no Título VI, da Lei Federal 9.394/96; § 2°. Os Coordenadores e Diretores escolares eleitos têm direito a apenas uma reeleição, para o período subsequente, visando assegurar a natural alternância de poder típica do sistema democrático de governo; § 3°. O Secretário Municipal de Educação indicará o Coordenador ou Diretor escolar da própria escola, caso não haja candidatos à eleição. - ' 55 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS § 4°, Na hipótese do parágrafo anterior, a nomeação do Coordenador ou Diretor indicado, será feita pelo Prefeito Municipal, mediante Decreto, Art. 7°, Os professores efetivos não lotados e em exercício na escola, poderão participar da índicação ao cargo de Diretor e Coordenador escolar, observando-se as regras do artigo anterior. Art. 8°, As eleições serão realizadas no quarto domingo do mês de novembro do ano vigente do término do mandato de direção e coordenação em exercício, conforme previsto no art. 1° desta lei, no horário de 7h às 12h, CAPíTULO 11I- DO COLÉGIO ELEITORAL Art. 9°. A comunidade escolar, apta para participar da escolha do Diretor e Coordenador Escolar, compõe-se de: I. Categoria "profissional em exercício na escola"; a) segmento de professores e especialistas da educação: b) segmento de demaís servidores do quadro da escola. 11. Categoria "comunidade atendida pela escola": a) segmento da família de alunos regularmente matriculados e frequentes na escola. 5'e, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS § 1°, Os membros da categoria "profissional em exercício na escola" que atuam em mais de uma escola municipal poderão votar em ambas, devendo para isso cadastrar-se nas duas escolas, § 2°, Os membros da categoria "profissionais em exercício na escola" que estejam substituindo servidores afastados e aqueles cujo afastamento configurar efetivo poderão votar normalmente, § 3°. Os membros da categoria "comunidade atendida pela escola", terão direito em um voto em cada escola. § 4°. O votante pertencente à categoria "comunidade atendida pela escola", previsto no inciso 11deste artigo, terá direito a um voto na escola em que tiver cadastrado, e o votante pertencente à categoria "profissionais em exercício na escola" (inc. 11)terá direito a um voto na escola em que estiver atuando, sendo que o voto dessa categoria será multiplicado por dois. § 5°. Somente terá direito a voto o membro da categoria que se cadastrar previamente, no local designado pela Comissão Organizadora, no prazo de 15 (quinze) dias antes das eleições. Art. 10. Qualquer alteração na composição dos candidatos poderá ser feita no prazo máximo de 02 (dois) dias antes das eleições. 51 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 11. Em cada escola será considerado eleito pela comunidade escolar o candidato que obtiver o maior número de votos válidos. Art. 12. Ocorrendo empate no resultado das eleições, será considerado vencedor o candidato que obtiver: I. Maior tempo de serviço de magistério na escola para a qual concorreu; 11. Maior idade. Art. 13. Quando houver apenas um candidato para o cargo de Diretor Escolar, este somente será considerado vencedor se obtiver 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos válidos. § 1°. Não ocorrendo a hipótese de que trata o caput deste artigo, será realizada no prazo de cinco dias, nova eleição. § 2°. Poderão concorrer ao cargo de Diretor e Vice-Diretor, somente servidores efetivos do Quadro do Magistério e em exercício na escola. CAPíTULO IV - DAS COMISSÕES ORGANIZADORAS Art. 14. Em cada escola deverá ser formada uma Comissão Organizadora, a qual será com composta por: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS I. 02 (dois) representantes da categoria "profissionais em exercício na escola", indicados por seus pares; 11. 02 (dois) representantes da categoria "comunidade atendida pela escola", indicados pelo Colegiado da escola; 111.01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação. Parágrafo único. Fica vedada a participação na Comissão Organizadora de servidores que estiverem concorrendo ao cargo de Diretor e Coordenador escolar; cônjuges e parentes dos candidatos, até o 2° (segundo) grau, ainda que por afinidade; servidores que estiverem exercendo as funções de Diretor e Coordenador escolar nas respectivas escolas. Art. 15. Após a indicação dos membros a participarem da Comissão Organizadora, estes escolherão entre si, o membro a exercer as funções de Presidente. Art. 16. Feita a indicação dos membros da Comissão organizadora, bem como, a escolha do respectivo Presidente, a Comissão deverá encaminhar os respectivos nomes ao Prefeito Municipal, para posterior nomeação, mediante Decreto, lavrado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas; Art. 17. Compete à Comissão Organizadora dar início ao Processo Eleitoral, assegurando-lhe a regularidade e especialmente: I. Planejar, organizar, coordenar e presidir a rea . processo, lavrando, em livro próprio, as atas das reuniões; 5'1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS 11.Divulgar amplamente as normas das eleições; 111.Fixar, conforme o cronograma oficial, o horário e o local em que receberá as inscrições das Chapas; IV. Atribuir, por sorteio, a cada um dos candidatos inscritos o número que deverá identificá-los durante todo o processo; V. Organizar e divulgar amplamente no recinto da escola, em local visível e de fácil acesso, as listagens dos votantes por segmentos da comunidade escolar; VI. Convocar a comunidade escolar para participar do Processo através de Assembléia Geral, onde os candidatos se apresentarão, permitindo-lhes expor seus planos de governo; VII. Receber e examinar pedidos de impugnação e de reconsideração de candidatos e recursos de espécies, relacionados com o processo que coordena e preside; VIII. Permitir o acesso aos documentos destinados a constituir prova em pedidos de impugnação e recursos, quando solicitados por escrito; IX. Designar e orientar, com a devida antecedência, os componentes das mesas receptoras e escrutinadores, bem como, os fiscais indicados pelos candidatos; § 1°. A convocação da assembléia geral dar-se-á mediante edital, afixado na escola, exibindo os nomes dos candidatos, seu número de registro, dia, hora e local da assembléia geral. § 2°. O Secretário Municipal de Educação apenas orientará as comissões organizadoras quanto à padronização dos registros e da documentação do processo. ) 60 PREFEITURA MUNICIP AL DE PIUMHI Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS § 3°, As Comissões Organizadoras deverão permanecer instaladas até a conclusão de todo o processo. § 4°, Poderá o Chefe do Poder Executivo nomear servidores para acompanhar os trabalhos da Comissão Organizadora, apenas a título de observadores da regularidade do Processo Eleitoral. CAPíTULO V - DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO DOS VOTOS Art. 18. A comunidade escolar indicará o candidato aos cargos de Diretor e Coordenador escolar, em processo de votação mediante escrutino secreto, realizado na própria escola e conduzido por mesas receptoras de votos. Art. 19. No ato da votação a mesa receptora de votos deverá exigir do votante a apresentação de documento com foto, que comprove a sua identidade e o cartão de cadastramento, Parágrafo único. O votante que não trouxer consigo documento de identidade, poderá ser reconhecido pelo Presidente da Comissão Organizadora e por ele autorizado a votar, desde que esteja previamente cadastrado. Art. 20. As mesas receptoras de votos serão compostas por 03 (três) membros titulares e 01 (um) suplente, escolhidos pela Comissão Organizadora, entre os aptos a votar, com antecedência de, pelo menos, 02 . dias "a data da votação. 6J PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Te!.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS § 10. Ao presidente da mesa receptora, escolhido por seus pares, competirá garantir a ordem no local e o direito à liberdade de escolha de cada votante. § 2°. Nenhuma pessoa ou autoridade estranha à mesa receptora poderá intervir, sob pretexto algum, nos trabalhos da mesa, exceto o Presidente da Comissão Organizadora, quando solicitado. § 3°. Ao Presidente da mesa receptora, escolhido por seus pares, competirá garantir a ordem no local e o direito á liberdade de escolha de cada votante. § 4°. Não poderão integrar a mesa receptora os candidatos, seus conjuqes e parentes até o 2° grau, ainda que por afinidade, ou qualquer servidor investido nos cargos de Diretor e Coordenador escolar. Art. 21. Todos os atos ocorridos durante a votação deverão ser registrados em ata circunstanciada pelo Secretário da mesa receptora, devendo esta ser lida e assinada por todos os mesários. Art. 22. Nos recintos onde funcionarão as mesas receptoras deverá ser afixada relação dos nomes dos candidatos concorrentes ao pleito de diretor e coordenador escolar, com os respectivos números identificadores. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 23. Antes do inicio do processo de votação, a Comissão Organizadora deverá fornecer aos componentes das mesas receptoras as listagens, em ordem alfabética, dos eleitores regularmente inscritos. Art. 24. O voto será dado em cédula única que deverá conter o carimbo do identificador da escola, a rubrica do Presidente da Comissão e de um dos mesários. Art. 25. As mesas receptoras, após o encerramento da votação, deverão lacrar as urnas e, depois de elaborada, assinada e aprovada a ata, onde conterá obrigatoriamente o número de votantes, assumirão imediatamente, as funções de Mesas Apuradoras, que se encarregarão da apuração dos votos depositados nas respectivas urnas. Art. 26. A apuração dos votos será feita em sessão única, aberta à comunidade escolar, no mesmo local de votação. Art. 27. Antes de serem abertas as urnas, a Comissão Organizadora verificará se há nelas indícios de violação e anulará, de plano, qualquer urna que tenha sido violada. Art. 28. As cédulas contendo voto em branco ou nulo serão contadas separadas e marcadas de forma clara, para facilitar a contagem. Art. 29. Concluídos os trabalhos da escrutinação e depois de elaborada, lida, aprovada e assinada a ata dos trabalhos, todo o material deverá ser entregue pela mesa à comissão organizadora, que se reunir ,em seg Ida para: 63 PREFEITURA MUNICIP AL DE PIUMHI Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS I. Verificar a regularidade de toda a documentação; 11.Verificar se a contagem dos votos está aritmeticamente correta e proceder á sua recontagem, de ofício, se constatada a existência de erro material; 111.Decidir sobre as eventuais irregularidades registradas em ata; IV. Registrar, no formulário "resultado final" a soma dos votos por candidato e a soma dos votos brancos e nulos; V. Divulgar o resultado final da votação; VI. Encaminhar à Secretaria Municipal de Educação o formulário "resultado final" arquivando cópia na escola. Art. 30. Compete ao Presidente da Comissão Organizadora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proclamar o resultado final das eleições e divulgá-lo amplamente à comunidade escolar e encaminhá-lo à Secretaria Municipal de Educação. CAPITULO VI - DOS RECURSOS Art. 31. Do resultado final das eleições, caberá recurso, no prazo de 02 (dois) dias, contados da publicação do ato. Art. 32. Os recursos terão efeito suspensivo e deverão ser dirigidos à Comissão Organizadora, que poderá reconsiderar o resultado, desde que presentes fundamentos para tanto. [;4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 33. Em caso de não provimento do recurso, poderá o candidato recorrer ao Prefeito Municipal, no mesmo prazo previsto no art. 3D desta lei, o qual decidirá em última instância administrativa, não havendo recurso desta decisão; a ausência de recurso administrativo não obsta que o interessado invoque a tutela jurisdicional nos termos do artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal; Art. 34. Os recursos deverão ser interpostos devidamente fundamentados e instruídos, sob pena de não serem conhecidos. Parágrafo único: As decisões sobre os recursos serão tomadas no prazo de dois dias, contados da data do seu recebimento. Art. 35. Os recursos poderão ser interpostos ou comunicados, validamente, por meio de fac-símile, considerada, para os efeitos legais, a hora da transmissão, devendo os originais ser protocolados no prazo máximo de doze horas, sob pena de não conhecimento. CAPíTULO VII - DO PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR E COORDENADOR Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação, nos termos desta lei, encaminhará o resultado das eleições ao Prefeito Municipal, especificando o nome dos eleitos pela comunidade escolar para os cargos de Coordenador e Diretor escolar para a devida nomeação. 65 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 37. O Prefeito Municipal nomeará os servidores eleitos pela comunidade escolar, para exercer as funções de Diretor e Coordenador escolar, consignando que deverão, tais servidores, atuar nos termos da legislação municipal, respeitando-se as diretrizes da educação. Parágrafo único. A direção cujo mandato estiver encerrado deverá, obrigatoriamente, transmitir todas as informações, documentos e instrumentos que forem necessários ao exercício do mandato subsequente. Art. 38. Fica estabelecida a obrigatoriedade de assinatura de um termo de compromisso individual, por parte do Diretor, Vice-Diretor e Coordenador eleitos. Parágrafo único. Compete ao Diretor e Coordenador eleitos divulgar á comunidade escolar os termos de compromissos assumidos. Art. 39. Caberá ao Secretário Municipal de Educação e ao Inspetor Escolar da SRE, acompanhar o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Diretor, Vice-Diretor e Coordenador, mediante visitas in loco, análise de documentos, relatórios, serviço de inspeção escolar, realização de sindicâncias e inquéritos. Parágrafo único. o descumprimento do termo de compromisso assumido pelo Diretor, vice-diretor e Coordenador, implicará em advertência e, conforme o caso, exoneração ou dispensa do cargo/função, assegurado o contraditório e a ampla defesa. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 40. Vagando os cargos de Coordenador, de Diretor e de Vice-Diretor na forma do parágrafo único do artigo anterior, ou qualquer outro motivo, o sucessor, para o cumprimento do mandato, será indicado pelo Secretário Municipal de Educação e nomeado pelo Chefe do Executivo, através de Decreto. Parágrafo único. O sucessor de que trata o caput deste artigo, deverá ser servidor da escola em que houve a vacância dos cargos. CAPITULO VIII - DAS DISPOSiÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 41. Havendo qualquer impedimento para finalização do Processo Eleitoral, advindo de qualquer ato imprevisto, poderá ser indicado pelo Prefeito Municipal, servidor para exercer as funções de Diretor Escolar ou Coordenador Interino, até que se proceda a novas eleições. Parágrafo único. O servidor indicado pelo Prefeito Municipal deverá ser efetivo, em exercício na escola e contar com experiência docente mínima de 02 (dois) anos. Art. 42. Na hipótese de afastamento do Coordenador, do Diretor ou Vice-Diretor escolar quando em exercício, em razão de licenças e concessões previstas no artigo 59 da Lei Complementar n° 16/2009, os substitutos serão, pela ordem, Supervisor ou Secretário nas escolas onde não houver Vice-Diretores. 6f PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 43. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta lei, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente na Secretaria Municipal de Educação. Art. 44. O Prefeito Municipal deverá, mediante Edital no ano em que se realizarem as eleições estabelecer o regulamento geral das eleições e o calendário a ser previamente aprovado pelas Comissões Organizadoras, desde que não contrarie as disposlções desta lei. Artigo 45. Vetado. Art. 46. A regra de que trata o art. 8° desta lei somente será aplicada a partir no ano de 2014. Art. 47. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.940/2010. . 4 de fevereiro de 2013.