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norma nº 2116/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2116 / 2012
Date 2012-12-27
EmentaAutoriza a concessão de subvenções e contribuições no exercício financeiro de 2013.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHr.21
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
LEI N° 2.116/2012
"Autoriza a concessão de subvenções e contribuições no
exercício financeiro de 2013"
o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício
financeiro de 2013, subvenções sociais e contribuições no valor de R$ 1.438.500,00 (Hum
Milhão, Quatrocentos e Trinta e Oito mil e Quinhentos Reais), na forma especificada pelo
anexo único desta Lei.
Art. 2° - A aplicação dos recursos concedidos por Lei será detalhada pelos
respectivos convênios a serem obrigatoriamente formalizados, assim como a forma de
prestação de contas dos mesmos, ficando desde já impedida do recebimento a entidade em
situação de inadimplência com o Município.
§ I". A prestação de contas a que se refere o caput deste artigo deverá ser
encaminhada ao Poder Executivo até o dia 31 (trinta e um) de janeiro do exercício
subsequente ao do recebimento dos recursos, com respectiva cópia ao Poder Legislativo.
§ 2°. As entidades relacionadas no anexo 1 do Projeto de Lei em epígrafe. bem
como quaisquer outras que eventualmente vierem a ser subvencionadas pelo Poder Público
Municipal, deverão apresentar juntamente com a prestação de contas referida no parágrafo
anterior, relatório e/ou balanço contábil contendo todas as receitas de origem pública ou
particular recebidas a qualquer título ao longo do exercício financeiro, para fins de auxiliar a
equação do rateio dos recursos a serem subvencionados no exercício seguinte.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações consignadas no orçamento do município para o exercício financeiro de 2013.
Art. 4°-Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação
Art. 5° - Revoga-se as disposições em contrário.
Piwnhi, 27 de dezembro de 2012. /
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. PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUN. DE PIlJMHl3J112/2012 11:00 :;n'l""
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHIu
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
ANEXO I
SUBVENÇÃO
I ENTIDADE BENEF1ClADA CONTRIBUIÇÃO I
R$ FONTE DE
RECURSOS
Corporação Musical Lira São José 15.000.00 Tesouro Municipal
Associação dos Estudantes Universitários de Piumhi - 250.000.00 Tesouro Municipal
ASEUP
Associação de Capeeira Nosso Senhor do Bonfim 10.000.00 Tesouro Municipal
Associação Piumhiense de Corredores - APC 10.500.00 Tesouro Municipal
Associação de Amor Exigente de Piurnhi - GAEPI 8.500.00 Tesouro Municipal
Associação de Amparo e Valorização da Vida - 5.500.00 Tesouro Municipal
AVYVA
Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi 100.000.00 Tesouro Municipal I
Associação de Promoção Humana de Piumhi 40.000.00 Recursos Próprios Saúde
Obra Unida Casa dos Velhinhos Grijalva Alves Terra 52.500.00 Ministério do Desenvolvimento Social
- SSVP
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 85.000.00 Ministério do Desenvolvimento Social
Piumhi-MG - APAE
Associação de Proteção à Maternidade, á Infância e à 36.000.00 Ministério do Desenvolvimento Social
Adolescência de Piumhi - APROMIP.
Obra Unida Casa dos Velhinhos Grijalva Alves Terra 66.000.00 Fundo Municipal de Assistência Social
- SSVP
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 105.000.00 Fundo Municipal de Assistência Social
de Piumhi-MG - APAE
Obras Sociais da Paróquia de Piumhi 23.000.00 Fundo Municipal de Assistência Social
Associação Sinhana Eva 23.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social
Associação de Proteção à Maternidade. à Infância e à 89.000.00 Fundo Municipal de Assistência Social
Adolescência de Piumhi - APROMIP.
Sociedade Beneficente Presbiteriana do Brasil em 49.500.00 Fundo Municipal de Assistência Social
Piumhi - SBPBP I
Associação de Promoção Humana de Piurnhi 8.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social￾Lar São Francisco de Assis 29.500,OC Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto Abrindo Caminhos Núcleo: Ramiro Júlio 35.500.00 Fundo Municipal de Assistência Social
Ferreira. de Apoio à Criança e à Família
./
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHL23
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
r
Conselho Central de Piumhi da Sociedade São 8.500,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Vicente de Paulo - SSVP Criança e do Adolescente
Sociedade Beneficente Presbiteriana do Brasil em 38.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Piunhi - SBPBP Criança e do Adolescente
Obras Sociais da Paróquia de Piurnhi 11.000.00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 39.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da
de Piumhi-MG - APAE Criança e do Adolescente
Associação de Valorização e Apoio aos Menores de 8.500,00 Tesouro Municipal
Piumhi - AV AMEP
Projeto Abrindo Caminhos Núcleo: Ramiro Júlio 32.500.00 Fundo Municipal dos Direitos da
Ferreira, de Apoio à Criança e à Família Criança e do Adolescente
Associação Sinhana Eva 23.500.00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Associação de Promoção Humana de Piumhi 12.500.00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e à 37.500,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Adolescência de Piumhi - APROMIP. Criança e do Adolescente
Lar São Francisco de Assis 21.000.00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Associação de Proteção à Maternidade, à Infância à 75.000,00 Fundo Municipal de Educação
Adolescência de Piumhi - APROMIP.
FUNDES
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 75.000.00 Fundo Municipal de Educação
Piumhi-MG - APAE FUNDES
Assoei 6.000.00 Tesouro Municipal
ação Pilotos Piumhienses Motocross e Enduro
Associação de Pessoas com Deficiência de Piumhi 9.000,00 Tesouro Municipal
e Região - SUPERAÇÃO
SOMA 1.438.500,00
Piumhi, 27 de dezembro de 2012.

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