| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2116 / 2012 |
| Date | 2012-12-27 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenções e contribuições no exercício financeiro de 2013. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHr.21 Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te!.: (37) 3371-9950 LEI N° 2.116/2012 "Autoriza a concessão de subvenções e contribuições no exercício financeiro de 2013" o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício financeiro de 2013, subvenções sociais e contribuições no valor de R$ 1.438.500,00 (Hum Milhão, Quatrocentos e Trinta e Oito mil e Quinhentos Reais), na forma especificada pelo anexo único desta Lei. Art. 2° - A aplicação dos recursos concedidos por Lei será detalhada pelos respectivos convênios a serem obrigatoriamente formalizados, assim como a forma de prestação de contas dos mesmos, ficando desde já impedida do recebimento a entidade em situação de inadimplência com o Município. § I". A prestação de contas a que se refere o caput deste artigo deverá ser encaminhada ao Poder Executivo até o dia 31 (trinta e um) de janeiro do exercício subsequente ao do recebimento dos recursos, com respectiva cópia ao Poder Legislativo. § 2°. As entidades relacionadas no anexo 1 do Projeto de Lei em epígrafe. bem como quaisquer outras que eventualmente vierem a ser subvencionadas pelo Poder Público Municipal, deverão apresentar juntamente com a prestação de contas referida no parágrafo anterior, relatório e/ou balanço contábil contendo todas as receitas de origem pública ou particular recebidas a qualquer título ao longo do exercício financeiro, para fins de auxiliar a equação do rateio dos recursos a serem subvencionados no exercício seguinte. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do município para o exercício financeiro de 2013. Art. 4°-Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação Art. 5° - Revoga-se as disposições em contrário. Piwnhi, 27 de dezembro de 2012. / í I •._ ~/.ri, .',-,1 /: J" á -'l' l/V/ 1'. ti (I I·v· .'. ~ ../\....'.-''' (.,,/1 _. .._..•..•- ',. , i." I,,, .,/ / ARLINDO BARBOSA NETO I / . PREFEITO MUNICIPAL CÂMARA MUN. DE PIlJMHl3J112/2012 11:00 :;n'l"" PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHIu Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te!.: (37) 3371-9950 ANEXO I SUBVENÇÃO I ENTIDADE BENEF1ClADA CONTRIBUIÇÃO I R$ FONTE DE RECURSOS Corporação Musical Lira São José 15.000.00 Tesouro Municipal Associação dos Estudantes Universitários de Piumhi - 250.000.00 Tesouro Municipal ASEUP Associação de Capeeira Nosso Senhor do Bonfim 10.000.00 Tesouro Municipal Associação Piumhiense de Corredores - APC 10.500.00 Tesouro Municipal Associação de Amor Exigente de Piurnhi - GAEPI 8.500.00 Tesouro Municipal Associação de Amparo e Valorização da Vida - 5.500.00 Tesouro Municipal AVYVA Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi 100.000.00 Tesouro Municipal I Associação de Promoção Humana de Piumhi 40.000.00 Recursos Próprios Saúde Obra Unida Casa dos Velhinhos Grijalva Alves Terra 52.500.00 Ministério do Desenvolvimento Social - SSVP Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 85.000.00 Ministério do Desenvolvimento Social Piumhi-MG - APAE Associação de Proteção à Maternidade, á Infância e à 36.000.00 Ministério do Desenvolvimento Social Adolescência de Piumhi - APROMIP. Obra Unida Casa dos Velhinhos Grijalva Alves Terra 66.000.00 Fundo Municipal de Assistência Social - SSVP Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 105.000.00 Fundo Municipal de Assistência Social de Piumhi-MG - APAE Obras Sociais da Paróquia de Piumhi 23.000.00 Fundo Municipal de Assistência Social Associação Sinhana Eva 23.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social Associação de Proteção à Maternidade. à Infância e à 89.000.00 Fundo Municipal de Assistência Social Adolescência de Piumhi - APROMIP. Sociedade Beneficente Presbiteriana do Brasil em 49.500.00 Fundo Municipal de Assistência Social Piumhi - SBPBP I Associação de Promoção Humana de Piurnhi 8.000,00 Fundo Municipal de Assistência SocialLar São Francisco de Assis 29.500,OC Fundo Municipal de Assistência Social Projeto Abrindo Caminhos Núcleo: Ramiro Júlio 35.500.00 Fundo Municipal de Assistência Social Ferreira. de Apoio à Criança e à Família ./ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHL23 Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 r Conselho Central de Piumhi da Sociedade São 8.500,00 Fundo Municipal dos Direitos da Vicente de Paulo - SSVP Criança e do Adolescente Sociedade Beneficente Presbiteriana do Brasil em 38.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da Piunhi - SBPBP Criança e do Adolescente Obras Sociais da Paróquia de Piurnhi 11.000.00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 39.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da de Piumhi-MG - APAE Criança e do Adolescente Associação de Valorização e Apoio aos Menores de 8.500,00 Tesouro Municipal Piumhi - AV AMEP Projeto Abrindo Caminhos Núcleo: Ramiro Júlio 32.500.00 Fundo Municipal dos Direitos da Ferreira, de Apoio à Criança e à Família Criança e do Adolescente Associação Sinhana Eva 23.500.00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Associação de Promoção Humana de Piumhi 12.500.00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e à 37.500,00 Fundo Municipal dos Direitos da Adolescência de Piumhi - APROMIP. Criança e do Adolescente Lar São Francisco de Assis 21.000.00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Associação de Proteção à Maternidade, à Infância à 75.000,00 Fundo Municipal de Educação Adolescência de Piumhi - APROMIP. FUNDES Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 75.000.00 Fundo Municipal de Educação Piumhi-MG - APAE FUNDES Assoei 6.000.00 Tesouro Municipal ação Pilotos Piumhienses Motocross e Enduro Associação de Pessoas com Deficiência de Piumhi 9.000,00 Tesouro Municipal e Região - SUPERAÇÃO SOMA 1.438.500,00 Piumhi, 27 de dezembro de 2012.