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norma nº 2017/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2017 / 2011
Date 2011-07-01
EmentaDispõe sobre a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM~~~'
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Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - rvi'G··•..... ·
Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 2.017/2011
"Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinqüenta por
cento) do 13° salário aos servidores da Câmara
Municipal de Piumhi e dá outras providências".
o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
0
- Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos
servidores desta Casa a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 130 salário
de 2011, sobre seus atuais vencimentos, no pagamento a ser efetuado no mês de
julho do corrente ano.
i Parágrafo único - É facultativo ao servidor o direito de não
~ receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa
In
;: através de ofício protocolado perante o Setor de Recursos Humanos da Câmara
-::: Municipal de Piumhi até o dia 01 de julho do corrente ano.
~
-
Art. 20
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 01 de julho de 2011.
/r.~~
~aNeto
Prefeito Municipal

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