| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2017 / 2011 |
| Date | 2011-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. |
| native_id | 390 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM~~~' ", '?"' "r. Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - rvi'G··•..... · Tel.: (37) 3371-9950 LEI N° 2.017/2011 "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências". o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos servidores desta Casa a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 130 salário de 2011, sobre seus atuais vencimentos, no pagamento a ser efetuado no mês de julho do corrente ano. i Parágrafo único - É facultativo ao servidor o direito de não ~ receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa In ;: através de ofício protocolado perante o Setor de Recursos Humanos da Câmara -::: Municipal de Piumhi até o dia 01 de julho do corrente ano. ~ - Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 01 de julho de 2011. /r.~~ ~aNeto Prefeito Municipal