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norma nº 2164/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2164 / 2014
Date 2014-03-24
EmentaDispõe sobre a autorização ao poder executivo para proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do Município à Associação dos Queijeiros do Alto São Francisco - ASQASF.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel nº 322 – Centro – Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37.925-000 – PIUMHI – MINAS GERAIS
LEI Nº 2.164/2014
“Dispõe sobre a autorização ao poder executivo para 
proceder a doação de um lote de terreno de 
propriedade do Município à Associação dos Queijeiros 
do Alto São Francisco - ASQASF.”
 O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1°. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de 
uma área remanescente de 1.643,62m2
, em terreno urbano denominado área 
institucional 02, de matrícula nº 29.059, situado na rua Clodomiro Clovis Cunha, 
Bairro Capoeira no Loteamento Jardim Vale do Ouro nesta cidade de Piumhi-MG , à 
Associação dos Queijeiros do Alto São Francisco, associação civil, sem fins 
lucrativos ou econômicos, inscrita no CNPJ n º 18.383.507/0001-37,com sede na Rua 
Leôncio Diamante, nº 118, Bairro Lagoa de Trás, nesta cidade de Piumhi-MG. 
Art. 2° - O imóvel urbano constante do Artigo anterior é constituído de uma área 
remanescente de 1.643,62 metros quadrados, com frente de 12,00 metros, 
confrontando com a Rua Clodomiro Clovis Cunha, do lado direito 25,00 metros, 
confrontando com o lote 04, volve a esquerda confrontando com fundos dos lotes 03 
e 04 numa extensão de 24,00 metros, depois volve à direita e segue confrontação 
com fundos de área 01 e 02, numa extensão de 23,10 metros, onde finda o lado 
direito, volve a direita e segue pelo fundo de área remanescente confrontando com 
Calixtro Caetano Henrique numa extensão de 32,76 metros, depois volve à direita na 
mesma confrontação numa extensão de 10,00 metros, depois volve à esquerda na 
mesma confrontação numa extensão de 37,86 metros, onde finda a confrontação, 
seguindo em mesma direção confrontando com Geralda de Lima numa extensão de 
14,94 metros, onde finda o fundo do terreno, volve à direita e segue pelo lado 
esquerdo do terreno confrontando com Geralda de Lima numa extensão de 8,39 
metros onde finda a confrontação, volve à esquerda e segue confrontando com os 
fundos dos lotes 08, 07, 06 e 05, numa extensão de 48,00 metros, volve à esquerda
e segue confrontando com o lote 05 numa extensão de 25,00 metros, aonde chega 
na Rua Clodomiro Cloves da Cunha e finda ao lado esquerdo, registrado conforme 
Matrícula nº 29.059, no Cartório de registro de Imóveis de Piumhi. 
Art. 3° - O valor total da doação é de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil 
reais), apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão Especial de 
Avaliação, nos termos da Portaria nº 047/2013. 
Art. 4° - O imóvel doado deverá ser utilizado pela donatária exclusivamente 
para construção da sede e dependências da Associação dos Queijeiros do Alto São
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel nº 322 – Centro – Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37.925-000 – PIUMHI – MINAS GERAIS
Francisco – ASQASF, para realização de suas atividades, ficando assim desafetado 
para fins dessa Lei.
Art. 5º - A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no prazo 
máximo de 03(três) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente 
aprovado pelo doador e demais órgãos competência, se for o caso.
Art. 6º - Os encargos de que tratam os artigos 4º e 5º desta Lei, tem natureza 
resolutivas, revertendo automaticamente a área doada ao patrimônio do Município, 
independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
I- Cessarem as razões que justificaram a doação; ou
II- Ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte,
 vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Art. 7º - Em caso de dissolução da donatária ou encerramento de suas 
atividades no Município de Piumhi o imóvel doado bem como quaisquer construções 
reverterão ao patrimônio público municipal, não prevalecendo quaisquer disposições 
em contrário, salvo se ocorrer a doação a uma entidade congênere.
Art. 8º - Fica vedado à donatária alienar o imóvel recebido em doação.
Art. 9º - Todas as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta da donatária.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Piumhi, 24 de março de 2014.
 WILSON MAREGA CRAIDE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado conforme Lei Orgânica Municipal.

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