| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2164 / 2014 |
| Date | 2014-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao poder executivo para proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do Município à Associação dos Queijeiros do Alto São Francisco - ASQASF. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nº 322 – Centro – Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37.925-000 – PIUMHI – MINAS GERAIS LEI Nº 2.164/2014 “Dispõe sobre a autorização ao poder executivo para proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do Município à Associação dos Queijeiros do Alto São Francisco - ASQASF.” O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de uma área remanescente de 1.643,62m2 , em terreno urbano denominado área institucional 02, de matrícula nº 29.059, situado na rua Clodomiro Clovis Cunha, Bairro Capoeira no Loteamento Jardim Vale do Ouro nesta cidade de Piumhi-MG , à Associação dos Queijeiros do Alto São Francisco, associação civil, sem fins lucrativos ou econômicos, inscrita no CNPJ n º 18.383.507/0001-37,com sede na Rua Leôncio Diamante, nº 118, Bairro Lagoa de Trás, nesta cidade de Piumhi-MG. Art. 2° - O imóvel urbano constante do Artigo anterior é constituído de uma área remanescente de 1.643,62 metros quadrados, com frente de 12,00 metros, confrontando com a Rua Clodomiro Clovis Cunha, do lado direito 25,00 metros, confrontando com o lote 04, volve a esquerda confrontando com fundos dos lotes 03 e 04 numa extensão de 24,00 metros, depois volve à direita e segue confrontação com fundos de área 01 e 02, numa extensão de 23,10 metros, onde finda o lado direito, volve a direita e segue pelo fundo de área remanescente confrontando com Calixtro Caetano Henrique numa extensão de 32,76 metros, depois volve à direita na mesma confrontação numa extensão de 10,00 metros, depois volve à esquerda na mesma confrontação numa extensão de 37,86 metros, onde finda a confrontação, seguindo em mesma direção confrontando com Geralda de Lima numa extensão de 14,94 metros, onde finda o fundo do terreno, volve à direita e segue pelo lado esquerdo do terreno confrontando com Geralda de Lima numa extensão de 8,39 metros onde finda a confrontação, volve à esquerda e segue confrontando com os fundos dos lotes 08, 07, 06 e 05, numa extensão de 48,00 metros, volve à esquerda e segue confrontando com o lote 05 numa extensão de 25,00 metros, aonde chega na Rua Clodomiro Cloves da Cunha e finda ao lado esquerdo, registrado conforme Matrícula nº 29.059, no Cartório de registro de Imóveis de Piumhi. Art. 3° - O valor total da doação é de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão Especial de Avaliação, nos termos da Portaria nº 047/2013. Art. 4° - O imóvel doado deverá ser utilizado pela donatária exclusivamente para construção da sede e dependências da Associação dos Queijeiros do Alto São PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nº 322 – Centro – Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37.925-000 – PIUMHI – MINAS GERAIS Francisco – ASQASF, para realização de suas atividades, ficando assim desafetado para fins dessa Lei. Art. 5º - A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no prazo máximo de 03(três) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente aprovado pelo doador e demais órgãos competência, se for o caso. Art. 6º - Os encargos de que tratam os artigos 4º e 5º desta Lei, tem natureza resolutivas, revertendo automaticamente a área doada ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se: I- Cessarem as razões que justificaram a doação; ou II- Ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista. Art. 7º - Em caso de dissolução da donatária ou encerramento de suas atividades no Município de Piumhi o imóvel doado bem como quaisquer construções reverterão ao patrimônio público municipal, não prevalecendo quaisquer disposições em contrário, salvo se ocorrer a doação a uma entidade congênere. Art. 8º - Fica vedado à donatária alienar o imóvel recebido em doação. Art. 9º - Todas as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da donatária. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 24 de março de 2014. WILSON MAREGA CRAIDE Prefeito Municipal Este texto não substitui o publicado conforme Lei Orgânica Municipal.