| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2154 / 2013 |
| Date | 2013-12-20 |
| Ementa | Altera art. 2° da Lei Orçamentária Anual n.º 2.115 de 27/12/2012 e dá outras providências. |
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," ~~~~,.~~il PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI .• '. Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221 . . 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS I LEI 2.154/2013 Altera art. 2°·da Lei Orçamentária Anual nO 2~115 de 27/12/2012 "e .dá outras . providências. ," o povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e I . eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. O:Art. 2° da Lei 2.115/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2°. Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e nos termos da Lei nO:4.320/64 e IN OS/2011, autorizado a: I-..1 H -0'0 , ,. IH - Utilizar o excesso de arrecadação apurado no exercício de 2013 até o montante de R$ 4.650.000,00 (Quatro milhões, seiscentos , . . e cinquenta mil reais). . . ( ," Art. 2°. R.evogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ~ . ., '., " .' <" \~ / Plurnhl, 20 - .. " r---'--:"'~-""''''''-'''' ...•....".' . '"..._.... PRO'rnt ' .. ~'. , ,~~. l..07:..t cJJ/ 2L/ /Y " :: /é·YÇ .. '......•.•.,.. ~ .•..•..........-