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norma nº 2154/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2154 / 2013
Date 2013-12-20
EmentaAltera art. 2° da Lei Orçamentária Anual n.º 2.115 de 27/12/2012 e dá outras providências.
native_id3904

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," ~~~~,.~~il PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
.• '. Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221
. . 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS I LEI 2.154/2013
Altera art. 2°·da Lei Orçamentária Anual nO
2~115 de 27/12/2012 "e .dá outras
. providências.
," o povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e I .
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O:Art. 2° da Lei 2.115/2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2°. Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
Constitucionais e nos termos da Lei nO:4.320/64 e IN OS/2011,
autorizado a:
I-..1 H -0'0
,
,.
IH - Utilizar o excesso de arrecadação apurado no exercício de 2013
até o montante de R$ 4.650.000,00 (Quatro milhões, seiscentos
,
. . e cinquenta mil reais).
. . ( ," Art. 2°. R.evogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação. ~ . ., '., " .' <" \~ / Plurnhl, 20
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