| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2157 / 2013 |
| Date | 2013-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do Município à Casa da Fraternidade Vicente Alves Ferreira. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS 40 .'. LEI N° 2.157/2013 , '. Dispõe. sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do Município à Casa da Fraternidade Vicente Alves Ferreira. o povo do Município representantes, decretou e eu, em seu Lei:: de Piumhi, por seus nome, sanciono a seguinte Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de urna área de 500,OOm2, em terreno urbano de matrícula nO 30.567, situado no Loteamento Jardim Universitário no Bairro Bela Vista,no • prolongamento da Rua Esmeralda Rocha topes.nesta cidade de Piumhi-MG, à Casa da Fraternidade Vicente Alves Ferreira, organização religiosa, sem fins lucrativos inscrita no CNPJ n014.065.186/0001-71,com sede na Rua Miguel Couto, nO 617, centro, nesta cidade de Piumhi-MG. Art. 2°. O imóvel urbano constante do Artigo anterior é constituído de uma área de 500,00 metros quadrados, partindo do ponto de confrontação da área institucional com o prolongamento da Rua Esmeralda Rocha Lopes e com a área remanescente de Ublraci de Brito Mota e outro, ; percorre 20.00m confrontando com Ubiraci de Brito Mota e Outro, volve a I esquerda em um ângulo de 90° e percorre 10,OOm, volve a direita em um ângulo de 90° e percorre 10,DOm,volve a esquerda em um ângulo de 900 e percorre 10,OOm sendo todos estes trechos de 10,OOm, confrontando com área , remanescente de Ubiraci de Brito Mota e outro.vvoíve a esquerda e percorre 30,OOm confrontando 5,OOm com Ubiraci de Brito Mota e outro, e 25,OOm confrontando com o lote lO, volve a uerda percorre 20,OOm confrontando . com o prolongamento' da Rua Es eral R ha Lopes se os dois últimos 41 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ~ Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221 J. 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS f •• • trechos com ângulo de 900, retornando ao ponto de partida, registrado conforme Matrícula nO 30.567, do Cartório de Registrode Imóveis de Piumhi-MG. Art. 3°. O valor total da doação é de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), apurado mediante avaliação prévla realizada pela Comissão Especial de Avaliação, nos termos da Portaria nO 048/2013. Art. 4°. O imóvel doado deverá ser utilizado pela donatária exclusivamente para 'construção da sede e dependências da Casa da Fraternidade Vicente Alves Ferreira, para realização de suas atividades, ficando assim desafetado para fins dessa Lei. Art. ,.5°. A donatária deverá cumprir o disposto no artigo '. anterior, no prazo máximo de 03(três) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente aprovado pelo doador e demais órgãos competentes, se for o caso. Art. 6°. Os encargos de que tratam os artigos 40 e 50 desta " Lei, tem natureza resolutivas, revertendo automaticamente a área doada ao patrimônio do Município, independentemente de· qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se: 1- Cessarem as razões que justificaram a doação; ou 11- Ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista. Art. ,70. Em caso de dissolução da donatária ou encerramento de suas atividades no Município de Piumhi o imóvel doado bem como quaisquer construções reverterão ao patrimônio público municipal, não prevalecendo quaisquer disposições ern contrário, sal, rrer a doação a uma entidade congenere. " doação. I" PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 8°. Fica vedado à donatária alienar o imóvel recebido em Art. 9°. Todas as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da donatária. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. I" Piumhi, 20 de dezembro de 2013 . " • ......-.,.~ ••••• - .•. .:.tar '''ff'l.''".•.. ''"''''''''••'''''''-- .•••.••• '.•..;..,.-~;iIo-'t - _ ,•.1 ~,14;uL "l...··r ;~... _~. ~ ..••,., t", :,','.. I"