br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 2157/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2157 / 2013
Date 2013-12-20
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do Município à Casa da Fraternidade Vicente Alves Ferreira.
native_id3907

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
40
.'. LEI N° 2.157/2013 ,
'.
Dispõe. sobre a autorização ao Poder Executivo
para proceder a doação de um lote de terreno de
propriedade do Município à Casa da Fraternidade
Vicente Alves Ferreira.
o povo do Município
representantes, decretou e eu, em seu
Lei::
de Piumhi, por seus
nome, sanciono a seguinte
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a doação de urna área de 500,OOm2, em terreno urbano de matrícula
nO 30.567, situado no Loteamento Jardim Universitário no Bairro Bela Vista,no
• prolongamento da Rua Esmeralda Rocha topes.nesta cidade de Piumhi-MG, à
Casa da Fraternidade Vicente Alves Ferreira, organização religiosa, sem fins
lucrativos inscrita no CNPJ n014.065.186/0001-71,com sede na Rua Miguel
Couto, nO 617, centro, nesta cidade de Piumhi-MG.
Art. 2°. O imóvel urbano constante do Artigo anterior é
constituído de uma área de 500,00 metros quadrados, partindo do ponto de
confrontação da área institucional com o prolongamento da Rua Esmeralda
Rocha Lopes e com a área remanescente de Ublraci de Brito Mota e outro,
; percorre 20.00m confrontando com Ubiraci de Brito Mota e Outro, volve a
I esquerda em um ângulo de 90° e percorre 10,OOm, volve a direita em um ângulo
de 90° e percorre 10,DOm,volve a esquerda em um ângulo de 900 e percorre
10,OOm sendo todos estes trechos de 10,OOm, confrontando com área
, remanescente de Ubiraci de Brito Mota e outro.vvoíve a esquerda e percorre
30,OOm confrontando 5,OOm com Ubiraci de Brito Mota e outro, e 25,OOm
confrontando com o lote lO, volve a uerda percorre 20,OOm confrontando .
com o prolongamento' da Rua Es eral R ha Lopes se os dois últimos
41
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ~
Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221 J.
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS f •• •
trechos com ângulo de 900, retornando ao ponto de partida, registrado
conforme Matrícula nO 30.567, do Cartório de Registrode Imóveis de Piumhi-MG.
Art. 3°. O valor total da doação é de R$ 75.000,00 (setenta e
cinco mil reais), apurado mediante avaliação prévla realizada pela Comissão
Especial de Avaliação, nos termos da Portaria nO 048/2013.
Art. 4°. O imóvel doado deverá ser utilizado pela donatária
exclusivamente para 'construção da sede e dependências da Casa da
Fraternidade Vicente Alves Ferreira, para realização de suas atividades, ficando
assim desafetado para fins dessa Lei.
Art. ,.5°. A donatária deverá cumprir o disposto no artigo
'. anterior, no prazo máximo de 03(três) anos, sendo que o projeto básico deverá
ser previamente aprovado pelo doador e demais órgãos competentes, se for o
caso.
Art. 6°. Os encargos de que tratam os artigos 40 e 50 desta
" Lei, tem natureza resolutivas, revertendo automaticamente a área doada ao
patrimônio do Município, independentemente de· qualquer indenização por
benfeitorias realizadas, se:
1- Cessarem as razões que justificaram a doação; ou
11- Ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte,
vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Art. ,70. Em caso de dissolução da donatária ou encerramento
de suas atividades no Município de Piumhi o imóvel doado bem como quaisquer
construções reverterão ao patrimônio público municipal, não prevalecendo
quaisquer disposições ern contrário, sal, rrer a doação a uma entidade
congenere. "
doação.
I" PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 8°. Fica vedado à donatária alienar o imóvel recebido em
Art. 9°. Todas as despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta da donatária.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
I" Piumhi, 20 de dezembro de 2013 .
"
•
......-.,.~ ••••• - .•. .:.tar '''ff'l.''".•.. ''"''''''''••'''''''-- .•••.••• '.•..;..,.-~;iIo-'t - _ ,•.1 ~,14;uL "l...··r ;~... _~. ~ ..••,., t",
:,','..
I"

open original →