| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2158 / 2013 |
| Date | 2013-12-20 |
| Ementa | Dispõe Sobre Plano Plurianual de Governo do Município, para o Quadriênio 2014/2017. |
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" '36 PREFEITURAMUNICIPALDE PIUM~ Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS • • f LEI NO 2.158/2013 Dispõe Sobre Plano Plurianual de Governo do Município, para o Quadriênio201412017. ," o povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Piumhi para o Quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no art.165, § 10 da Constituição Federal, estabelecendo para o período as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos, custos e metas da administração municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do demonstrativo do Plano Plurianual de Ações do Governo, contidas no anexo desta Lei, que dela fica fazendo parte integrante. Art. 2°. A Inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei serão propostas pelo Poder Executivo através de projeto de lei de revisão do plano ou projeto de lei especifico . " • Art. 3°. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, quando envolverem recursos dos orçamentos do município, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes. Art. 4°. O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou dlmlnulr as Metas Físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas publicas, Art. 5°. As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na L . Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei, . ': \ •" 63f PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 337,1-9200/ Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS· Art. 6°. Na elaboração das propostas orçamentárias anuais serão reajustadas as importâncias consignadas aos projetos e atividades de duração continuada, podendo em consequência çie alterações dos recursos, serem criados e /ou suprimidos ou reformulados. exercícios de 2014/2017 estimadas a preços monetariamente por ocasião da elaboração correspondentes àqueles exercícios. Parágrafo único: As importâncias referentes aos de 2013 serão corrigidas dos orçamentos anuais, "Art. 7°. Esta lei entrará em vigor alo de Janeiro de 2014, Piumhi, 20 de dezembro de 2013. I" I , " .,. _ ...~.:.', ." .' ... ,"