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norma nº 2158/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2158 / 2013
Date 2013-12-20
EmentaDispõe Sobre Plano Plurianual de Governo do Município, para o Quadriênio 2014/2017.
native_id3908

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PREFEITURAMUNICIPALDE PIUM~
Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
•
• f LEI NO 2.158/2013
Dispõe Sobre Plano Plurianual de
Governo do Município, para o
Quadriênio201412017.
," o povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de
Piumhi para o Quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no art.165, §
10 da Constituição Federal, estabelecendo para o período as diretrizes, os
programas com seus respectivos objetivos, custos e metas da administração
municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada, na forma do demonstrativo do
Plano Plurianual de Ações do Governo, contidas no anexo desta Lei, que dela fica
fazendo parte integrante.
Art. 2°. A Inclusão, exclusão ou alteração de
programas constantes desta lei serão propostas pelo Poder Executivo através de
projeto de lei de revisão do plano ou projeto de lei especifico . "
• Art. 3°. A inclusão, exclusão ou alteração de ações
orçamentárias e de suas metas, quando envolverem recursos dos orçamentos do
município, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus
créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações
consequentes.
Art. 4°. O Poder Executivo Municipal poderá aumentar
ou dlmlnulr as Metas Físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa
orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o
permanente equilíbrio das contas publicas,
Art. 5°. As prioridades da Administração Municipal em
cada exercício serão expressas na L . Diretrizes Orçamentárias e extraídas
dos anexos desta Lei,
. ': \ •"
63f
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 337,1-9200/ Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS·
Art. 6°. Na elaboração das propostas orçamentárias
anuais serão reajustadas as importâncias consignadas aos projetos e atividades
de duração continuada, podendo em consequência çie alterações dos recursos,
serem criados e /ou suprimidos ou reformulados.
exercícios de 2014/2017 estimadas a preços
monetariamente por ocasião da elaboração
correspondentes àqueles exercícios.
Parágrafo único: As importâncias referentes aos
de 2013 serão corrigidas
dos orçamentos anuais,
"Art. 7°. Esta lei entrará em vigor alo de Janeiro de
2014,
Piumhi, 20 de dezembro de 2013. I"
I
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