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norma nº 42/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 42 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaDispõe sobre a exoneração de servidor público ocupante de Cargo em Comissão de Assessor Jurídico Administrativo e Legislativo – Código ASJURAL e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PORTARIA N° 42, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a exoneração de servidor público
ocupante de Cargo em Comissão de Assessor
Jurídico Administrativo e Legislativo - Código
ASJURAL e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições 
legais, em especial aquela prevista no art. 15, VII, g, da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016, 
RESOLVE:
Art. 1o A Fica exonerado a partir de 31/12/2020 o servidor, Alessandro Félix, do 
cargo em comissão de Assessor Jurídico Administrativo e Legislativo - Código ASJURAL, previsto 
na Lei Municipal n° 1.951, de 06 de julho de 2010, alterada pelas Leis n°s 1.987/2011,1.988/2011, 
2.011/2011, 2.174/2014, 2.199/2015, 2.217/2015, 2.231/2016, 2.333/2018, 2.355/2018, 2.356/2018 
e 2.369/2018, nomeado através da Portaria n° 02/2020.
Art. 2o O servidor ora exonerado fará jus às verbas discriminadas no Termo de 
Rescisão anexo, sendo que as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias 
consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data da disponfbilização: í S / i 2
Data da publicação: í 5 / JÁ IÚ a I 'V)
CL&1

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