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norma nº 1/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-04
EmentaDispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão de Servidor Público, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PORTARIA N° 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão
de Servidor Público, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições
legais, resolve:
OAB/MG n°. 116.237, RG n°. MG-11.518.508- SSP/MG e CPF n°. 059.282,196-01, residente e domiciliado 
na Rua Passos n° 550, Centro, Piumhi-MG, ao Cargo em Comissão: ASSESSOR JURÍDICO
ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO - CÓDIGO ASJURAL, atendendo às disposições constantes da Lei 
Municipal n°. 1.951, de 06 de julho de 2010, alterada pelas Leis n°s 1.987/2011, 1.988/2011, 2.011/2011, 
2.174/2014, 2.199/2015, 2.217/2015, 2.231/2016, 2.333/2018, 2.355/2018, 2.356/2018 e 2.369/2018,
Art. 2o O servidor, ora nomeado, assume o compromisso de exercer fielmente e com 
responsabilidade as atribuições inerentes do cargo para a qual foi designado.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 
data de 1o de janeiro de 2021.
Art. 1o Nomear JOSELITO COSTA E SILVA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na
REINALDQ DOS REIS SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
tóunicipai. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo ' 2,

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