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norma nº 8/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-01-14
EmentaDispõe sobre a nomeação para Cargo em Comissão de Servidor Público no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4
PORTARIA N° 8, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a nomeação para Cargo em Comissão
de Servidor Público no âmbito do Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições legais,
resolve:
Art. 1o Nomear JAQUELINE APARECIDA DE SOUZA, brasileira, solteira, advogada, 
inscrita na OAB/MG n°. 176.192, RG n°. MG - 7.789.067 e CPF n°. 082.053.636-92, residente e domiciliada 
na Rua Júpiter, n° 226, Bairro Atalaia, Piumhi-MG, ao Cargo em Comissão: ASSESSOR JURÍDICO
LEGISLATIVO - CÓDIGO ASJURLG, atendendo às disposições constantes da Lei Municipal n° 1.951, de 
06 de julho de 2010, alterada pelas Leis n°s 1.987/2011,1.988/2011, 2.011/2011, 2.174/2014, 2.199/2015, 
2.217/2015, 2.231/2016, 2.333/2018, 2.355/2018, 2.356/2018 e 2.369/2018.
Art. 2o A servidora ora nomeada assume o compromisso de exercer fielmente e com 
responsabilidade as atribuições inerentes ao cargo para o qual foi designada.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 
data de 1o de janeiro de 2021.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disooníbflízaçao: ± u M m
> u h lic a ç a o :jíÍt/P j JÈÚS

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