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norma nº 2023/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2023 / 2011
Date 2011-07-15
EmentaDispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica e dá outras providências.
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Estado de Minas Gerais
C.N.P,J.16.781.346/0001-04
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Rua Padre Abel 332: Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Te!.: (37)3371-1131
LEI N° 2023/2011
"Dispõe sobre a substituição do uso de saco
plástico de lixo e de sacola plástica por saco
de lixo ecológico e sacola ecológica e dá
outras providências".
o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°· O uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica
deverá ser substituído pelo uso de saco de lixo ecológico e de sacola
ecológica, nos termos da Lei.
Art. 2° • A substituição de uso a que se refere esta Lei ocorrerá
nos estabelecimentos privados e nos órgãos e entidades do Poder Público,
sediados no Município.
Art. 3° • A suostituíção de uso a que se refere esta Lei terá
caráter facultativo pelo prazo de 01 (um) ano, contado a partir da data de
publicação desta Lei e caráter obrigatório a partir de então.
Art. 4° • A inobservância ao dísposto nesta Lei, acarretará ao
infrator as seguintes penalidades:
I - notificação;
11- multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e, em caso de
reincidência, no valor de 2.000,00 (dois mil reais);
PREFEITURA MUNICIPAL DE p}t~!; '''''~., ..•."., ..... ,._r
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Te!.: (37) 3371-1131
11I. interdição do estabelecimento;
IV· cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de
Atividades.
§1°· Na penalidade de notificação, será concedido o prazo de
30 (trinta) dias para que o infrator se ajuste ao previsto nesta Lei.
§2°· A penalidade de cassação do Alvará de Localização e
Funcionamento de Atividades, não se aplica ao órgão e entidade do Poder
Público.
Art. 5°· Para fins de cumprimento do previsto no caput do art. 1°
desta lei, o Poder Executivo promoverá no ano após a regulamentação,
incentivo com a isenção de cobrança da taxa de alvará de funcionamento, à
todos os estabelecimentos comerciais.
Art. 6°· Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
campanhas educativas e de conscientização de cidadãos e instituições a
respeito da substituição de que trata esta Lei.
Art. 7°· Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8°· Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

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