| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2023 / 2011 |
| Date | 2011-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica e dá outras providências. |
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".-,.' ~. '. Estado de Minas Gerais C.N.P,J.16.781.346/0001-04 -c.. Rua Padre Abel 332: Centro CEP 37925-000 - Piurnhi - MG Te!.: (37)3371-1131 LEI N° 2023/2011 "Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica e dá outras providências". o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°· O uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica deverá ser substituído pelo uso de saco de lixo ecológico e de sacola ecológica, nos termos da Lei. Art. 2° • A substituição de uso a que se refere esta Lei ocorrerá nos estabelecimentos privados e nos órgãos e entidades do Poder Público, sediados no Município. Art. 3° • A suostituíção de uso a que se refere esta Lei terá caráter facultativo pelo prazo de 01 (um) ano, contado a partir da data de publicação desta Lei e caráter obrigatório a partir de então. Art. 4° • A inobservância ao dísposto nesta Lei, acarretará ao infrator as seguintes penalidades: I - notificação; 11- multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e, em caso de reincidência, no valor de 2.000,00 (dois mil reais); PREFEITURA MUNICIPAL DE p}t~!; '''''~., ..•."., ..... ,._r Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piurnhi - MG Te!.: (37) 3371-1131 11I. interdição do estabelecimento; IV· cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades. §1°· Na penalidade de notificação, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para que o infrator se ajuste ao previsto nesta Lei. §2°· A penalidade de cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades, não se aplica ao órgão e entidade do Poder Público. Art. 5°· Para fins de cumprimento do previsto no caput do art. 1° desta lei, o Poder Executivo promoverá no ano após a regulamentação, incentivo com a isenção de cobrança da taxa de alvará de funcionamento, à todos os estabelecimentos comerciais. Art. 6°· Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas educativas e de conscientização de cidadãos e instituições a respeito da substituição de que trata esta Lei. Art. 7°· Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 8°· Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação