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norma nº 1/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2002
Date 2002-12-30
EmentaInstitui no Município de Piumhi/MG a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição da República e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS 
C.N.P.J. N°: 16.781.346/0001-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 
CEP 37925.000 -PIUMHI- MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N° 001/2.002
“Institui no Município de Piumhi/MG a
Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da
Constituição da República e dá outras
providências. ”
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica instituída no Município de Piumhi, a 
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COCIP, 
prevista no Artigo 149-A da Constituição da República, acrescentado pela 
Emenda Constitucional n° 39/2.002.
r
Parágrafo Único - O serviço de iluminação pública 
previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinado à 
iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, 
manutenção, melhoramento e expansão do sistema de iluminação pública.
Art. 2o - É fato gerador da Contribuição para Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública o consumo de energia elétrica, por pessoa 
natürall ou; iúríülhr,. cr tíniiedineiiíti e: maimtfençao dfc iihmihuçacr pública, de 
qualquer espécie nas vias e logradouros públicos ou particulares onde haja ou 
venha ser instalada rede apropriada.
Art. 3o - O sujeito passivo da Contribuição para Custeio 
do Serviço de Iluminação Pública, é o consumidor de energia elétrica que 
esteja cadastrado junto à distribuidora de energia elétrica no âmbito do 
Município, servido de iluminação pública.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
C.N.P.J. N°: 16.781.346/0001-04 CEP 37925.000 - P IU M H I - MINAS GERAIS
Art. 4° - A base de cálculo da Contribuição para Custeio 
do Serviço de Iluminação Pública é o valor total de KW/h constante na fatura 
emitida pela empresa distribuidora de energia elétrica.
Art. 5o - As alíquotas da Contribuição para Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública são diferenciadas conforme a quantidade de 
consumo de energia elétrica medida em KW/h, calculada mensalmente sobre 
o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo B4b, devendo ser 
adotado nos intervalos de consumo indicados nos percentuais abaixo:
Consumo Mensal (KW/h) Alíquotas
' 0 a 30 Isento
! 31 a 50 Isento
51 a 100 3,00%
101 a 200 6,00%
201 a 300 9,00%
i Acima de 300 10,00%
Art. 6o - A Contribuição para o Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública será lançada para pagamento juntamente com a fatura 
mensal de energia elétrica; com vencimento coincidente com aquele constante 
da fatura.
Art. 7o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
convênio ou contrato com a Companhia Energética de Minas Gerais - 
CEMIG, para promover a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos a 
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
Parágrafo Éfoka- - O coavêafo ©u cutósafo a que se refere 
■este artigo, deverá, ofedgatoriassesite, prever repasse iroedkrto ào valor 
arrecadado pela Companhia Energética de Minas Gerais, retendo os valores 
necessários ao pagamento da energia fornecida para iluminação pública e os 
valores fixados para pagamento dos custos de arrecadação, caso incidentes.
Art. 8o - O montante devido e não pago da Contribuição 
para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública a que se refere esta Lei 
Complementar será inscrito em dívida ativa, 60 (sessenta) dias após a 
verificação de inadimplência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS 
C.N.P.J. N°: 16.781.346/0001-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 
CEP 37925.000 -PIUMHI- MINAS GERAIS
§ 1° - A inscrição em dívida ativa do montante referido no 
caput obedecerá ao previsto no Código Tributário Municipal, na Lei 6.830/80 
e no Código Tributário Nacional.
§ 2o - Os valores da Contribuição para o Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública não pagos no vencimento serão acrescidos de 
juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária 
municipal.
Art. 9o - Todos os recursos arrecadados nos termos desta 
Lei Complementar com a Contribuição para o Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública serão movimentados em conta específica e serão 
destinados para custear, prioritariamente, os serviços de iluminação pública 
nela previstos.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Piumhj, 30 de dezembro de 2.002.
1/IaÁ ^
Otâ^ílm Gonçaíves Tomé
Prefeito Mupicipal

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