| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | Institui no Município de Piumhi/MG a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição da República e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N°: 16.781.346/0001-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 -PIUMHI- MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR N° 001/2.002 “Institui no Município de Piumhi/MG a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição da República e dá outras providências. ” A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica instituída no Município de Piumhi, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COCIP, prevista no Artigo 149-A da Constituição da República, acrescentado pela Emenda Constitucional n° 39/2.002. r Parágrafo Único - O serviço de iluminação pública previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinado à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão do sistema de iluminação pública. Art. 2o - É fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública o consumo de energia elétrica, por pessoa natürall ou; iúríülhr,. cr tíniiedineiiíti e: maimtfençao dfc iihmihuçacr pública, de qualquer espécie nas vias e logradouros públicos ou particulares onde haja ou venha ser instalada rede apropriada. Art. 3o - O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, é o consumidor de energia elétrica que esteja cadastrado junto à distribuidora de energia elétrica no âmbito do Município, servido de iluminação pública. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 C.N.P.J. N°: 16.781.346/0001-04 CEP 37925.000 - P IU M H I - MINAS GERAIS Art. 4° - A base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o valor total de KW/h constante na fatura emitida pela empresa distribuidora de energia elétrica. Art. 5o - As alíquotas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública são diferenciadas conforme a quantidade de consumo de energia elétrica medida em KW/h, calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados nos percentuais abaixo: Consumo Mensal (KW/h) Alíquotas ' 0 a 30 Isento ! 31 a 50 Isento 51 a 100 3,00% 101 a 200 6,00% 201 a 300 9,00% i Acima de 300 10,00% Art. 6o - A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica; com vencimento coincidente com aquele constante da fatura. Art. 7o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio ou contrato com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, para promover a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Parágrafo Éfoka- - O coavêafo ©u cutósafo a que se refere ■este artigo, deverá, ofedgatoriassesite, prever repasse iroedkrto ào valor arrecadado pela Companhia Energética de Minas Gerais, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para iluminação pública e os valores fixados para pagamento dos custos de arrecadação, caso incidentes. Art. 8o - O montante devido e não pago da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública a que se refere esta Lei Complementar será inscrito em dívida ativa, 60 (sessenta) dias após a verificação de inadimplência. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N°: 16.781.346/0001-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 -PIUMHI- MINAS GERAIS § 1° - A inscrição em dívida ativa do montante referido no caput obedecerá ao previsto no Código Tributário Municipal, na Lei 6.830/80 e no Código Tributário Nacional. § 2o - Os valores da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal. Art. 9o - Todos os recursos arrecadados nos termos desta Lei Complementar com a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública serão movimentados em conta específica e serão destinados para custear, prioritariamente, os serviços de iluminação pública nela previstos. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhj, 30 de dezembro de 2.002. 1/IaÁ ^ Otâ^ílm Gonçaíves Tomé Prefeito Mupicipal