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norma nº 1/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2003
Date 2003-12-26
EmentaDispõe sobre a regularização de atividades relativas a viveiros de formação de café, eucalipto e congêneres em caráter excepcional e dá outras providências.
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prefeitura municipal de eiumhi
ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
C.N. P.J. N°: 16.781.346/0001-04 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N° 0001/2003
*Dispõe sobre a regularização de atividades relativas a
viveiros de form ação de café, eucalipto e congêneres
em caráter excepcional e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I o - Fica o Executivo Municipal autorizado a expedir 
Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento para fins de regularização dos 
viveiros de formação de mudas de café, eucalipto e congêneres instalados no perímetro 
urbano e distritos deste Município.
Art. 2o - A Licença a que se refere o artigo Io desta Lei, é 
expedida em caráter excepcional, com vigência até 31/12/2003, podendo ser renovada para o 
exercício de 2004 somente até 15/04/2004.
Parágrafo Único: A Licença tem por finalidade o
aproveitamento de mudas já formadas ou em fase de formação, bem como a regularização 
para emissão de certificado junto ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA e aos demais 
órgãos competentes para fins de comercialização.
Art. 3o - Será constituída uma Comissão de 03 (três) membros 
nomeados pelo Executivo mediante Decreto para proceder vistorias nos viveiros a que se 
refere esta Lei, a qual expedirá laudo circunstanciado.
Art. 4o - O disposto nesta Lei aplica-se somente aos casos de 
viveiros já existentes, sendo que após o prazo estabelecido no artigo 2o desta Lei, será 
expressamente proibido a instalação de viveiros de formação de mudas de café, eucalipto e 
congêneres no perímetro urbano e distritos deste Município, conforme dispõe o parágrafo 
único do artigo 148 da Lei Complementar n° 02, de 22 de novembro de 1999.
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N°: 16.781.346/0001-04
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHJ
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
Parágrafo Único: Para a expedição de Licença para
Localização e Fiscalização de Funcionamento os proprietários dos viveiros descritos no art. Io 
deverão firmar perante o municipio de Piumhi - MG, o “TERMO DE AJUSTAMENTO DE 
CONDUTA”, declarando o encerramento de suas atividades em 15/04/2004, efetuando a 
limpeza do terreno e recuperando o mesmo, visando preservar a saúde dos moradores 
próximos, atendendo exigências legais a ser determinadas pelo CODEMA, sob pena de 
multas e ressarcimento ao Município das despesas que venham ocorrer por desobediência ao 
referido temo de ajustamento.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 26 de dezembro de 2003.
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal

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