| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2003 |
| Date | 2003-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização de atividades relativas a viveiros de formação de café, eucalipto e congêneres em caráter excepcional e dá outras providências. |
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prefeitura municipal de eiumhi ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 C.N. P.J. N°: 16.781.346/0001-04 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR N° 0001/2003 *Dispõe sobre a regularização de atividades relativas a viveiros de form ação de café, eucalipto e congêneres em caráter excepcional e dá outras providências. ” A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Fica o Executivo Municipal autorizado a expedir Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento para fins de regularização dos viveiros de formação de mudas de café, eucalipto e congêneres instalados no perímetro urbano e distritos deste Município. Art. 2o - A Licença a que se refere o artigo Io desta Lei, é expedida em caráter excepcional, com vigência até 31/12/2003, podendo ser renovada para o exercício de 2004 somente até 15/04/2004. Parágrafo Único: A Licença tem por finalidade o aproveitamento de mudas já formadas ou em fase de formação, bem como a regularização para emissão de certificado junto ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA e aos demais órgãos competentes para fins de comercialização. Art. 3o - Será constituída uma Comissão de 03 (três) membros nomeados pelo Executivo mediante Decreto para proceder vistorias nos viveiros a que se refere esta Lei, a qual expedirá laudo circunstanciado. Art. 4o - O disposto nesta Lei aplica-se somente aos casos de viveiros já existentes, sendo que após o prazo estabelecido no artigo 2o desta Lei, será expressamente proibido a instalação de viveiros de formação de mudas de café, eucalipto e congêneres no perímetro urbano e distritos deste Município, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 148 da Lei Complementar n° 02, de 22 de novembro de 1999. ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N°: 16.781.346/0001-04 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHJ RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS Parágrafo Único: Para a expedição de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento os proprietários dos viveiros descritos no art. Io deverão firmar perante o municipio de Piumhi - MG, o “TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA”, declarando o encerramento de suas atividades em 15/04/2004, efetuando a limpeza do terreno e recuperando o mesmo, visando preservar a saúde dos moradores próximos, atendendo exigências legais a ser determinadas pelo CODEMA, sob pena de multas e ressarcimento ao Município das despesas que venham ocorrer por desobediência ao referido temo de ajustamento. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 26 de dezembro de 2003. Adeberto José de Melo Prefeito Municipal