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norma nº 2/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2003
Date 2003-12-30
EmentaDispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi e dá outras providências.
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ESTAllO TH- MINAS GKRATS RUA PAKRK ABEI-331 - FONE: (J7 )3 J7 |.||3 I
C.N.P.J. N": 16.781.346/0001-0-3 CEP 37925.0011 -NISMIil-MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI COMPLEMENTAR Nü 002/20(13
“Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza no Município de Piumhi e dá nutras
providências. "
Á Câmara Municipal dc Piumhi aprovou c cu Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: '
CAPÍTULO I
1)0 FATO GERADOR K DA INCIDÊNCIA
A rí. lH - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - 
ISSQN. dc competência do Município, tem corno fato gerador a prestação de serviços 
constantes da Lista dc Serviços anexa, ainda que esses não sc constituam como atividade 
preponderante do prestador.
§ 1" O imposto incide também sobre o serviço proveniente do 
exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2" Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços 
anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto sobre Operações 
Relativas à Circulação de Mercadorias c Prestações de Serviços de Transporte 
Interestadual e intermunicipa! e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação 
envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3- O imposto de que trata esta i .ci incide ainda sobre os scrv iços 
prestados mediante a utilização dc bens e serviços públicos explorados economicamente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PlUMHl
ESTADO DF, MINAS GI RAIS RUA PADRE AREI., 351 - FONE: (37) 3371-1131
C.N.P.J. N»; 16,7X1.346/0001 04 CEP 37925.000 - P Ilf M If I - MINAS GERAIS
mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou 
pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 42 A incidência do imposto não depende da denominação dada 
ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tào somente, de 
sua identilleaçâo. simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na 
Lista de Serviços.
§ 5” Ocorrendo a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou 
sem estabelecimento fixo. de serviço de qualquer natureza não compreendidos no artigo 
155. 11, da Constituição da República, definidos na Lista dc Serviços, nasce a obrigação 
fiscal para com o Imposto sobre Serviços dc Qualquer Natureza indepcndcntcmcnte:
I da validade, da invalidado, da nuiidadc, da anulabüidadc. da 
anulação do aío, efetivamente, praticado:
II da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, 
da iiciludc c da iliciludc da natureza do objeto du ato jurídico ou do malogro dc seus 
efeitos.
Àrt. 22 O imposto não incide sobre:
I - as exportações dc serviços para o exterior do País:
II - a prestação de serviços cm relação dc emprego, dos 
trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho 
fiscal dc sociedades c fundações, bem como dos sócios-gerentcs e dos gerentes￾delegados:
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores 
mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios
relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I. deste 
artigo 2‘\ os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui sc verifique, ainda que 
o pagamento seja feito por residente no exterior
\A r t . 32 O serviço considera-sc prestado e o imposto devido no 
locai do estabelecimento prestador ou. na falta do estabelecimento, no local do domicílio
ESTADO DE MINAS GERAIS RI A PADRE ABEI,-332 - FONE: (.17) 337M UI
C.N.P.J. N": 16.781..146/0001-04 C F.P 37'»25.000 - P I U M fl I - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE riUMHI
do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto sciá 
devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou. 
na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § l" do art. 1“ 
desta Lei;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas c outras 
estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
!II - da execução da obra. no caso dos serviços descritos no 
subitem 7,02 e 7.19 da lista anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04
da lista anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos c 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, 
tratamento, reciclagem, separação e desíinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos 
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII - execução da limpeza, manutenção c conservação de vias c 
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte c poda de 
árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.1! da lista anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza c 
de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7 12 
da lista anexa;
X - do florestamento, rcilorcstamento, semeadura. adubaçào c 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XI - da execução dos serviços dc cscoramcnto, contenção de 
encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
ESTADO DE MINAS GERAIS R l!\ PADRE ABEI, 332 - FONE: (37)3371-1131
C.N.P.J. N°: 16. 7SI.$46/0001-04 CEP 37925.008 - P I D M H I - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH1
XII - da limpeza c dragagem, no caso dos serviços descritos no 
subilem 7. i 8 da lista anexa;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos 
serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados
ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa:
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação c 
guarda do bem. no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa:
XVI - da execução dos serviços de diversão, ia/cr, entretenimento 
c congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o ! 2.13. da
lista anexa;
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XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no 
caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XVIII -- do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na 
falia de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos 
pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir 
o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo 
subitem 17.10 da lista anexa;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto. terminal rodoviário, 
ferroviário ou melrovíário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
§ 1" No caso dos serviços a que sc refere o subitem 3.04 da lista 
anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto, nos limites territoriais 
do Município, em decorrência da existência de extensão de ferrovia, rodovia, postes, 
cabos, dutos c condutos de qualquer natureza, objetos de locação, suhlocaçào. 
arrendamento, direito dc passagem ou permissão dc uso. compartilhado ou não.
§ 2" No caso dos serviços a que se refere o subilem 22.01 da lista 
anexa, considcra-sc ocorrido o fato gerador e devido o imposto, nos limites territoriais 
do Município, em decorrência da existência dc extensão de rodovia explorada. i ‘
4
ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEI, 332- EONE: (37) 3371-IIJI
C.N.P.J. N“: 16.78 U 46/0001-04 CEP 37925.000 -PIE M I! I - MINAS GERAIS
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Árí. 4U Considcra-sc estabelecimento prestador o local onde o 
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou 
temporário, c que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para 
caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, 
escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 1" Unidade Econômica ou Profissional é uma Unidade Fiscal. 
Organizacional ou Administrativa, não necessariamente de Natureza Jurídica, onde o 
Prestador de Serviço exerce Atividade Econômica ou Profissional
§ 2“ A Existência da Unidade Econômica ou Profissional é 
indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos.
1 Manutenção dc pessoal, dc material, dc mercadoria, dc 
máquinas, de instrumentos c equipamentos;
li Estrutura organizacional ou administrativa;
III Inscrição cm órgãos públicos, inclusive prexideuetários;
IV Indicação como domicílio tributário pura efeitos de outros
tributos;
V Permanência ou ânimo dc permanecer no local, para 
exploração econômica ou social da atividade exteriorizada através da indicação do 
endereço cm impressos, formulários ou correspondência, contrato dc locação do imóvel, 
propaganda ou publicidade, ou em contas dc telefone, de fornecimento dc energia 
elétrica, mi de água.
CAPÍTULO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 5" Contribuinte do imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza é o prestador do serviço.
Parágrafo único. Não são contribuintes os que prestam serv iços 
cm relação de emprego, os trabalhadores avulsos e os diretores membros de conselhos
ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE AREI, 332 - FONE: (37) 337I-H3I
C.N.P.J. N": 16.781.346/0001 (>4 CEP 37*125.000 - P U ! M H I - MINAS GERAIS
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consultivos c (iscais üc sociedades c fundações, bem como dos sócios-gcrcnles c dos 
gerentes-delcgados, conforme disposto no inciso 11, do artigo 21'. desta Lei.
CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE
JÊArL 6" A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza sobre a prestação de serviço sob a forma dc trabalho pessoal do próprio 
contribuinte será determinada, anualmente, cm função da natureza do serviço c dos 
outros fatores pertinentes.
JtA rt 7" O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a 
prestação de serviço sob a forma dc trabalho pessoal do próprio contribuinte será 
calculado, anualmcntc, com base na UPFP - Unidade Padrão Fiscal dc Píumhi, à razão 
de:
1-1,5 UPFP, por ano, por profissionais de nível superior, pago 
ale o dia 31 dc janeiro dc cada exercício;
II - 0,75 UPFP, por ano, por profissionais dc nível técnico, pago 
até o dia 3! dc janeiro dc cada exercício;
II - 0,25 UPFP, por ano, nos demais casos, pago até o dia 31 de 
janeiro de cada exercício.
Art. 8" A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do 
próprio contribuinte c o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, 
com ou sem estabelecimento, que não tenha, a seu serviço, empregado com n sua mesma 
qualificação profissional.
Art. 9° Quando a prestação de serviço sob forma dc trabalho 
pessoal do próprio contribuinte não for o simples fornecimento de trabalho, por 
profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, tendo, a seu serviço, empregado 
com a sua mesma qualificação profissional, a base dc cálculo do Imposto Sobre Serviços
ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL. 332 - FONE: (37) 3371-1131
C.N.PJ. N°: 16. 7S 1.34610001-04 CEI* 37'>25.ÍI00 -PIUMHI- MINAS GERAIS
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de Qualquer Natureza, será determinada, mensalmente, ievando-sc cm conta o preço do 
serviço.
CAPÍTULO IV
DA BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
SOB A FORMA DE TRABALHO IMPESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE
E DE PESSOA JURÍDICA NÃO INCLUÍDA
NOS SUBITENS 3.04 E 22.01 DA LISTA DE SERVIÇOS
4
Art. 10 A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal do próprio 
contribuinte e de pessoa jurídica não incluída nos subitens 3.04 e 22.01 da Lista de 
Serviços, será determinada, mcnsalmcnte, em função do preço do serviço.
'Art. 11 O Imposto Sobre Serviços dc Qualquer Natureza sobre a 
prestação de serviços sob a forma dc trabalho impessoal do próprio contribuinte c de 
pessoa jurídica não incluída nos subitens 3.04 e 22.01 da Lista dc Serviços, será 
calculado, mcnsalmcnte, através da multiplicação do PS - Preço do Serviço com a 
aIíquota correspondente.
Art. 12 Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei relativas ao 
trabalho pessoal do próprio contribuinte, a ALC - Alíquota Correspondente do Imposto 
Sobre Serviços dc Qualquer Nature/-a sobre a prestação de serviços sob a forma de 
trabalho impessoal do próprio contribuinte c dc pessoa jurídica não incluída nos subitens 
3.04 c 22.01 da Lista de Serviços será de 5% (cinco por cento) calculada sobre o preço 
do serviço, exceto nas hipóteses previstas nos incisos 1 e ü, quando a ALC Alíquota 
Correspondente será:
I de 2% (dois por cento) para os serviços descritos nos subitens 
4.01 a 4.23 (Serviços dc Saúde. Assistência Medica e congêneres); 5.01 a 5.00 (Serviços 
de Medicina e Assistência Veterinária e congêneres); 6.01 a 6.05 (serviços de cuidados 
pessoais, esteíica, atividades físicas e congêneres); e 8.02 (Serviço de Lducapo. 
ensino, orientação pedagógica c educacional, instrução, treinamento c nvaí ração per.nna)
ESTADO OE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEI. 332 - FONE: (37) 3371-113!
C.N.P.J. N": 16.7X1.346/0001-04 C EP 37925.000 -PIUMHI- MINAS f(EUA IS
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tle qualquer grau ou natureza): 27.01 (Serviço de Assistência Social); 29.01 (Serviço do 
Biblioteconomia); 30.01 (Serviços dc Biologia, Biotecnologia c Química) da Lista 
Anexa:
II - de 3% (três por cento) para os serviços descritos no subi tem: 
10.09 (Representação de Qualquer Natureza inclusive comercial); 25.01 a 25.04 
(Serviços funerários) da Lista Anexa.
§ 1" Nos casos previstos neste artigo o Imposto Sobre Serviços dc 
Qualquer Natureza deverá ser recolhido até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do 
fato gerador.
§ 2” Quando os serviços a que se referem os itens 4.01.4 12. 7.01 
e 17 14 da I ,ista de Serviços anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas 
ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na forma do artigo 7o desta Lei. 
calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste 
serviços cm nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos 
termos da lei aplicável; pago até o dia 3 1 dc janeiro de cada exercício.
A rt 13 O preço do serviço é a receita bruta a cie correspondente, 
tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços 
ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título dc reembolso, de ressarcimento, dc 
rcajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu 
efetivo pagamento:
I Incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação
dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na 
prestação dos serviços, ressalvados os previstos nos subitens 7.02. 7.05, 14.01. 14.03 e 
17.11, da Lista de Serviços;
II sem nenhuma dedução, inclusive dc subempreitadas.
ESTADO DK MINAS GERAIS RUA PADRE ABEI, 331 - FONE: (.17) 3371-11J1
C.N.PJ. N": 16.781..346/6001 04 CEP 17725.000-P íliM IlI-M I N A S GERAIS
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Art. J4 Mercadoria:
I c o objeto de comércio do produtor ou do comerciante, por 
grosso ou a retalho, que a adquire para revender a outro comerciante ou ao consumidor:
II é a coisa móvel que se compra e se vende, por atacado ou a 
varejo, nas lojas, armazéns, mercados ou feiras;
III é todo bem móvel sujeito ao comércio, ou seja, com destino
a ser vendido;
IV é a coisa móvel que se encontra na posse do titular de um 
estabelecimento comercial, industrial ou produtor, destinando-se a ser por ele 
transferida, rio estado cm se encontra ou incorporada a outro produto.
Art. 15 Material:
I - é o objeto que, após ser comercializado, pelo comércio do 
produtor ou do comerciante, por grosso ou a retalho, é adquirido, pelo prestador de 
serviço, não para revender a outro comerciante ou ao consumidor, mas para ser utilizado 
na prestação dos serviços previstos na Lista dc Serviços;
II - c a coisa móvel que, após ser comprada, por atacado ou a 
varejo, nas lojas, armazéns, mercados ou feiras, c adquirida, pelo prestador de serviço, 
para ser empregada na prestação dos serviços previstos na Lista de Serviços;
III é todo bem móvel que. nào sujeito mais ao comércio, ou seja. 
sem destino a ser vendido, por se achar no poder ou na propriedade de um 
estabelecimento prestador de serviço, é usado na prestação dos serviços previstos na 
1 ist a dc Serviços;
IV é a coisa móvel que, logo que sai da circulação comercial, se 
encontra na posse do titular dc um estabelecimento prestador de serviço, destinn-se a ser 
por ele aplicada na prestação dos serviços na Lista dc Serviços.
Art. 16 Subcmpreitada:
I é a terceirização total ou parcial de um serviço global previsto
na I ,istu de Serviços;
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMIII
ESTADO DF, MINAS GERAIS RI?A PADRE ARF.K3J2 - FONE: <JS7) .5371-1U!
C.X.P.J. N": 16.781.346/0001 04 (F.P 37<>25.00f> -PIPMII1- MINAS GERAIS
II c a terceirização dc uma ou dc mais dc uma das etapas 
especificas de um serviço gerai previsto na Lista dc Serviços
Art. 17 O preço do serviço ou a rcccita bruta compõe o 
movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação.
Art. 18 Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte 
durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos
Art. 19 Quando a prestação do serviço for substituída em partes, 
considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a 
que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.
Art, 20 A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou 
parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou 
do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em 
relação ao outro.
Art. 20 As diferenças resultantes dos rcajustamentos do preço dos 
serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.
Art. 21 Na falta do PS - Preço do Serviço, ou não sendo ele desde 
logo conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento.
CAPÍTULO V
DA BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇ ÃO DE SERVIÇO SOB A FORM A
DE PESSOA JURÍDICA INCLUÍDA NO SIJBITEM 3.04 DA LISTA DE
SERVIÇOS
Art. 22 A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços dc Qualquer 
Natureza sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subilem 
3.04 da Lista dc Serviços, será determinada, mcnsalrnente, em função do preço do 
serviço.
Art. 23 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a 
prestação dc serviços sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 3.04 da l ista 
de Serviços, será calculado:
ESTADO DE MINAS GERAIS RI'A PADRE ABEI, 332 - FONE: (3?) 337MI3I
C.N.P.J. N“: 16.781346/0001-0-1 CF.P37925.000 - V I P M 1I l - MINAS GEKAIS
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I - proporcional mente, conforme o caso. à extensão da ferrovia, 
rodovia, duíos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou a 
número de postes existentes no Município;
II mensalmente, conforme o caso:
a) através da multipücaç-ão do PSA - Preço do Serviço Apurado, 
da ALC - Alíquota Correspondente, da EM Extensão Municipal da Ferrovia, Rodovia. 
Dutos, Condutos c Cabos dc Qualquer Natureza e por 100 (Cem), divididos pela ET 
Extensão Total da Ferrovia, Rodovia, Dutos, Condutos e Cabos de Qualquer Natureza, 
conforme a fórmula abaixo;
ISSQN = (PSA X ALC X EM X 100): (ET)
b) através da multiplicação do PSA ™ Preço do Serviço Apurado, 
da ALC Alíquota Correspondente, da QPLM • Quantidade dc Postes Locados no 
Município c por 100 (Cem), divididos pela QTPL • Quantidade Total dc Postes 
Locados, conforme a fórmula abaixo:
ISSQN = (PSA X ALC X QPLiM X 100): (QTPL)
Art. 24 A ALC Alíquota Correspondente c dc 5% (cinco por 
cento) calculada sobre o preço do serviço apurado, devendo o Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza ser recolhido até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do falo 
gerador.
Art. 25 O preço do serviço c a receita bruta a d c correspondente, 
tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços 
ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título dc reembolso, de ressarcimento, de 
reajustamenío ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independente do seu efetivo 
pagamento:
I
PREFEITURA MUNJ£1PÂ PUJMM1
ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE AREI., 332 - KONE: (37) 337MI3I
C.N.P.J. N*: 16.781.346/0001-04 CEP 37925.000 - P I U M I! I - MINAS GERAIS
I Incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação
dos serviços:
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na 
prestação dos serviços;
II - sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no
movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros similares, 
congêneres e correlatas.
Art, 26 O preço do serviço ou a receita bruta compõe o 
movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação.
Art. 27 Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte 
durante a prestação do serviço integram a receita bruta no mês cm que forem recebidos.
Art. 28 Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, 
considera-se devido o imposto no mês cm que for concluída qualquer etapa contratual a 
que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.
Art. 29 A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou 
parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou 
do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante cm 
relação ao outro.
Art. 30 As diferenças resultantes dos reajustamenlos do preço dos 
serviços integrarão a receita do mès em que sua fixação se tornar definitiva.
Art. 3! Na falta do PSA Preço do Serviço Apurado, ou não 
sendo ele desde logo conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de 
arbitramento.
13
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ESTADO DF, MINAS GERAIS RUA PADRE ABEI, 332 - FONE: (37) 3371-1131
C.N.P.J. N*: 16.7Sl.346/0Oni-O-t C E P37925.000 - P 1 1! M III - MINAS GERAIS
CAPÍTULO VI
DA BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA
DE PESSOA JURÍDICA INCLUÍDA NO SIJBITEM 22.01 DA LISTA DE
SERVIÇOS
Art. 32 A base de cálculo do imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 
22.0 i da lista de serviço, será determinada, mensalmente, em função do preço do 
serviço
Art. 33 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a 
prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 22.01 da Lista 
de Serviços, será calculado, proporcionalmente à extensão da rodovia explorada, 
mensalmente, através da multiplicação do PSA • Preço do Serviço Apurado, da ALC - 
Alíquota Correspondente, da EMRE Extensão Municipal da Rodovia Explorada c por 
100 (Cem), divididos pela ECRE - Extensão Considerada da Rodovia Explorada, 
conforme a fórmula abaixo:
ISSQN = (PSA X ALC X EMRE X 100): (ECRE)
Art. 34 A ALC - Alíquota Correspondente é de 5% (cinco por 
cento) calculada sobre o preço do serviço apurado, devendo o Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza ser recolhido até o dia 15 (quinze) do mes subsequente a<> do falo 
gerador.
Art. 35 O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, 
tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens. serviços 
ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de
reajustamento ou de outro dispêruiío de qualquer natureza, independentemente do seu
Ç
efetivo pagamento: *,
13
ESTADO DF. MINAS GERAIS RlIA PADRF. ABEI, 332 - FONE: (37) 3371-1131
C.N. PJ. Na: 16.7SI.346/0001-04 CEP 37925.000 -PIUMHI- MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
I - incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação
dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na 
prestação dos serviços;
ÍI -- sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
Parágrafo único, São computados na receita bruta ou no 
movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, 
congêneres e correlatos.
Art. 36 O preço do serviço ou a receita bruta compõe o 
movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação.
Art. 37 Os sinais c os adiantamentos recebidos pelo contribuinte 
durante a prestação do serviço integram a receita bruta no mês cm que forem recebidos.
Art. 38 Quando a prestação tio serviço for subdividida cm partes, 
considera-se devido o imposto no mes cm que for concluída qualquer etapa contratual a 
que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.
Art. 39 À aplicação das regras relativas à conclusão, total ou 
parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou 
do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em 
relação ao outro.
Art. 40 Às diferenças resultantes dos reajuslamcntos do preço dos 
serviços integrarão a receita do mês cm que sua fixação se tornar definitiva
Art. 41 Na falta do PSA Preço do Serviço Apurado, ou não 
sendo ele logo conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de 
arbitramento.
ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE AREI, 332 - FONE: (37) 337I-H3I
C.N.P.J. N".' 16.7W 346/000!04 CEP 37025.0(10 - P U ) M It 1 - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
CAPÍTULO VII
DAS ALÍQUOTAS
Art. 42 As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza estão especificadas nos Capítulos IV, V e VI desta Lei.
Art. 43 Na hipótese de serviços prestados pelo mesmo 
contribuinte nas hipóteses dos Capítulos IV, V e VI desta Lei, enquadráveís em mais de 
um dos itens da Lista de .Serviços, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota 
especifica sobre o preço do serv iço de cada atividade.
Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar escrituração 
que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de ser 
aplicada a alíquota mais elevada sobre o preço total do serviço prestado.
Art. 44 Na hipótese de serviços prestados sob a forma dc trabalho 
pessoal do próprio contribuinte na hipótese do Capítulo 111 desta Lei, enquadráveís em 
mais de um dos itens da Lista de Serviços, o imposto será calculado em relação a cada 
urna das atividades exercidas.
CAPÍTULO VIII
DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
DE QUALQUER NATUREZA
Natureza, será:
Art. 45 Q lançamento do imposto Sobre Serviços de Qualquer
I ..efetuado de ofício pela autoridade administrativa, na prestação
de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, quando o mesmo não 
prestar espontaneamente na forma do inciso ÍJ;
II - efetuado, de forma espontânea, dirctamcnte. pelo próprio 
sujeito passivo, na prestação de serviço sob a forma de:
ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEI, 332 - FONE: (37)3371-1131
C.N.P.J. N”: 16.781.346/0001-04 CEP 37925.000 - P IU M III - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE P1UMH1
a) trabalho impessoal do próprio contribuinte, quando este, por ter, 
a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, não for o simples 
fornecimento de trabalho;
b) pessoa jurídica;
§ í" O aviso de lançamento será entregue no estabelecimento do 
contribuinte ou, na falta do estabelecimento, no seu domicílio.
§ 2" A falta de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza nos prazos fixados nesta Lei, sujeitará o contribuinte c o responsável:
I - à atualização monetária mensal que será calculada com base no 
IPCA (IBGE) ou outro índice oficial que vier a substitui-lo;
U - à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do debito 
atualizado monctariamcntc, até 30 (trinta) dias do vencimento;
III à multa será dc 5 % (cinco por cento) sobre o valor do débito 
atualizado inonetariamenlc. a partir do 31” (trigésimo primeiro) dia do vencimento;
IV - à cobrança de juros moratórios ã razão dc 0,5% (meio por 
cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor originário.
Art. 46 O pagamento antecipado do sujeito passivo extingue, 
potcnciaimcnte. o crédito tributário, todavia, a extinção, efetiva, fica condicionada ã 
resolução da ulterior homologação do lançamento.
Alt. 47 Os atos anteriores à homologação do lançamento, 
praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do 
crédito, não influem sobre a obrigação tributária.
Art. 48 O prazo para homologação do cálculo do contribuinte, 
será de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador; expirado esse 
prazo sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se 
homologado o lançamento e definitivamente extinto o credito, salvo se comprovada a 
ocorrência de doto, fraude ou simulação.
Art. 49 No caso previsto no inciso I, do art. 45. desta Lei. o 
imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a prestação de serv iço sob a forma
ESTADO DE MINAS CERA IS RUA PADRE ABEI., .132 - FONE; (37)3371-113!
C.N.P.J. N“: 16.781.346/0001-04 CEP 17925.000 - Y II! M H I - MINAS GERAIS
PREFEITURA MJM1Ç1LAL QE P1UMH1
de trabalho pessoal do próprio contribuinte será lançado, de ofício pela autoridade 
administrativa, anualmente, conforme disposto no artigo T desta Lei, e deverá ser 
recolhido até o dia 31 de janeiro de cada exercício
Art. 50 No caso previsto na alínea ‘V , do inciso II, do art 15. 
desta Lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a prestação de serviço 
sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte, quando este, por ter, a seu 
serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, não for o simples 
fornecimento de trabalho, deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo 
próprio sujeito passivo, mensalmente, através da multiplicação do PS - Preço do Serviço 
com a AI.C -- Alíquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo:
ÍSSQN = PS X ALC
Art. 51 Ressalvado o disposto no § 2o do artigo 12 desta Lei; no 
caso previsto na alinca “b ”, no inciso fl. do arí 4 desta í.ci, o Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, não 
incluídas nos subitens 3.04 e 22.01 da Lista de Serviços, deverá ser lançado, de forma 
espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, mensalmente, através da 
multiplicação do PS -- Preço do Serviço com a ALC - Alíquota Correspondente, 
conforme a fórmula abaixo:
ÍSSQN = PS X ALC
Art. 52 No caso previsto na alínea Mb", do inciso 11, do art 45, 
desta Lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a prestação cie serviço 
sob n forma de pessoa jurídica, incluída no suhitcm 3.04 da Lista de Serviços, deverá sei 
lançado, dc forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo:
i?
ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEI, 332 - FONE: (37) 3371-1131
C.N. P.J. N": 16.78!.346/0001-04 CEP 37925.000 -PIUMHI- MINAS GERA IS
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I - proporcionalmente, conforme o caso, à extensão de ferrovia, 
rodovia, dutos c condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao 
número de postes, existentes no Município;
II - mensalmente, conforme o caso:
a) através da multiplicação do PSA - Preço do Serviço Apurado, 
da ALC Alíquota Correspondente, da EM - Extensão Municipal da Ferrovia, Rodovia, 
Dutos, Condutos e Cabos de Qualquer Natureza e por 100 (Cem), divididos pela ET 
Extensão Total da Ferrovia. Rodovia, Dutos. Condutos e Cabos de Qualquer Natureza, 
conforme a fórmula abaixo:
ISSQN =( PSA X ALC X EM x 100): (ET)
b) através da multiplicação do PSA - Preço do Serviço Apurado, 
da ALC - Alíquota Correspondente, da QPLM - Quantidade de Postes Locados no 
Município e por 100 (Cem), divididos pela QTPL Quantidade de Postes Locados, 
conforme a fórmula abaixo:
ISSQN =( PSA X ALC X QPLM X 100): (QTPL)
Art. 53 No caso previsto na alínea “b", do inciso II, do art 45, 
desta Lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a prestação de serviço 
sob a forma de pessoa jurídica, incluída no subitem 22.01 da Lista dc Serviços, deverá 
scr lançado, de forma espontânea, diretamenlc, pelo próprio sujeito passivo,
ESTADO DE MINAS GERAIS RI-A PADRE ABEI, .132 - FONE; (37) 3371-1131
C.N.P.J. N°: 16.781.346/0001-04 CF.I* 37925.000 .PltfMII!- MINAS GF.UAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DF. PWMHI
proporcionaimcnte à extensão da rodovia explorada, mensal mente, através da 
multiplicação do PS A Preço do Serviço Apurado, da ALC - Alíquota Correspondente, 
da EMRB - Extensão Municipal da Rodovia Explorada e por 100 (Cem), divididos pela 
FCRK Extensão Considerada da Rodovia Explorada, conforme a fórmula abaixo:
A rt. 54 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza previsto 
nos artigos 50, 51. 52 e 53 desta í.ci. deverá ser recolhido até o dia 15 (quinze) do mes 
subsequente ao do fato gerador.
§ 1" No caso de construções civis o Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza deverá ser recolhido no ato da expedição do alvará de construção.
§ 2" No caso do disposto no § 2" do artigo 12 desta Lei, o Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá ser recolhido anualmente até o dia 31 de 
janeiro de cada exercício.
Art. 55 O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza deverá ter em conta a situação íãtica dos serviços prestados no momento da 
prestação dos serviços.
Art. 56 Sempre que julgar necessário, á correta administração do 
tributo, o órgão iazendário competente poderá notificar o contribuinte para no prazo de 
30 (trinta) dias, contados da data da cientificaçâo, prestar declarações sobre as 
prestações de serviços, com base nas quais poderá ser lançado o imposto
CAPÍTULO IX
DA ESTIMATIVA E 1)0 ARBITRAMENTO
Art. 57 A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza poderá ser fixada, pela autoridade fiscal, por estimativa ou por arbitramento do 
preço do serviço, mediante processo regular, nos seguintes casos:
í
l<>
ESTADO DF. MINAS GERAIS RUA PADRE AREI., 332 - FONE: (37) 3371-lUi
C.N.P.J. N": I6.7SI.Í46/0001-04 CF.P 37925.000 - P IO M II I - MINAS GERAIS
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I - quando se apurar fraude, sonegação ou omissão ou se o 
contribuinte embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e 
fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no Cadastro Fiscal de Prestadores de
Serviço:
II - quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento 
e nem comprovação do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no 
prazo legal;
III - quando o contribuinte não possuir notas fiscais, livros, 
formulários c ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos 
serviços ou atividades tributáveis, conforme disposto no Capítulo XV desta I .ei.
IV - quando o resultado obtido pelo contribuinte for 
economicamente inexpressivo, quando for difícil a apuração do preço ou quando a 
prestação do serviço tenha caráter transitório ou instável;
Parágrafo único Para o arbitramento do preço do serviço, serão 
considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos 
similares ou de idêntica atividade, a natureza do serviço prestado, a localização do 
estabelecimento e o volume de receita em períodos anteriores.
Art. 58 Os avisos de lançamento de oficio serão entregues ao 
contribuinte, no seu estabelecimento ou, na falta deste, no seu domicílio, dentro do prazo 
de 30 (trinta) dias de sua efetivação, acompanhados do auto de infração.
Art. 5l> Quando o contribuinte quiser comprovar, com 
documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a existência do resultado, por não 
ter prestado serviços tributáveis pelo Município, deve fazer a comprovação ale a data 
prevista para o recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
Art. 60 Sem prejuízo do disposto neste Capitulo, a autoridade 
poderá cancelar o regime por estimativa ou rever a qualquer tempo a base cie cálculo
estimada.
I
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ESTADO DF, MINAS GERAIS RUA PADRE ABEI,, 332 - FONE: (37) 337I-H3I
C.N.PJ. N°: 16.781.346/0001-04 CEP 37925,000 -PIUMHI- MINAS GERAIS
CAPÍTULO X
DAS ISENÇÕES
Art. 61 Além das hipóteses previstas no artigo 150, inciso VI, 
alíneas “a", “b '\ “c” c tvd” e parágrafos 2o, 3o e 4", da Constituição da República, são 
isenios do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I - os serviços de diversões, lazer, entretenimento c congêneres, 
com fins beneficentes ou assistenciais, considerados de interesse da comunidade pelo 
órgão competente da administração municipal;
Art. 62 As isenções condicionadas serão solicitadas em 
requerimento instruído com provas de cumprimento das exigências necessárias para a 
sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembro de 
cada exercício, sob pena de perda do beneficio fiscal no ano seguinte.
Art. 63 Nos casos de início de atividade, o pedido de isenção deve 
ser apresentado simultaneamente com o pedido de licença para localização e fiscalização 
de funcionamento, prevista na legislação municipal
CAPÍTULO XI
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 64 A falta do pagamento do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza nos prazos fixados nesta 1 ei, sujeitará a inscrição do credito em 
divida ativa, no primeiro dia útil do ano subsequente, para posterior execução judicial 
nos lermos da legislação vigente
Art. 65 A dívida ativa a que se refere o artigo anterior, 
compreendendo a tributária e a não tributária, abrange a atualização monetária, juros c 
multa de mora, sujeitando o contribuinte c o responsável:
1 à multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor do débito 
atualizado monetariamente. no ato da inscrição.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEI.,332 - FONE: (37) 337I-II3I
C.N.P.J. N": 16.781.346/0001-04 CEP 37925.000 -PIUMIII- MINAS GERAIS
II - à atualização monetária mensal que será calculada com base 
no IPCA (IBGE) ou outro índice oficial que vier a substituí-lo.
III à cobrança de juros moratórios á razão de 0.5% (meio por 
cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor originário.
Art. 66 A inscrição, que se constitui no ato de controle 
administrativo da legalidade, será icita pelo órgão municipal competente para apurar a 
liquidez e certeza do credito c suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, 
por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição de execução fiscal, se esta ocorrer 
antes de lindo aquele prazo
Art. 67 O Termo de Inscrição dc Divida Ativa deverá conter:
I o nome do devedor, dos co-responsáveis e. sempre que 
conhecido, o domicílio ou residência dc um c dc outros.
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a 
forma de calcular os juros de mora c demais encargos previstos nesta l.ci;
III a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida;
IV - a indicação, sc for o caso, dc estar a dívida sujeita à 
atualização monetária, bem como o respectivo momento legal c o termo inicial para o 
cálculo;
V a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; c
VI o número do processo administrativo ou do auto de infração, 
se neles estiver apurado o valor da divida
§ P A Certidão de Divida Ativa conterá os m esm os elem entos dc* 
Termo dc Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
§ 2" O Termo dc Inscrição e a Certidão dc Dívida Ativa poderão 
sei preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico
Art. 68 A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de
certeza e liquidez..
ESTADO DF. MINAS GERAIS RUA PADRE ABEU332 - FONE: (37) 337M IJI
C.MP.J. N 16.78 l..m/(XX)l-(U <*EP .n * )2 5 .0 0 0 -P IP M III - MINAS f .EUA IS
PREFEITURA MUNICIPAL
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo c 
relativa e pode ser iüdida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro 
a quem aproveite.
Art. 69 A Certidão Negativa para Uns de prova de quitação do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, será expedida à vista de requerimento do 
interessado, no prazo dc 10 (dez) dias. contendo todas as informações necessárias á 
identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, com praz o 
de validade de 90 (noventa) dias
Art. 70 Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a 
certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança 
executiva ou cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos desta Lei
CAPÍTULO M l
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Art, 71 Fica atribuído, de modo expresso, a responsabilidade pelo 
crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, 
excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo 
do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à 
multa, correção monetária e juros.
§ 1- Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao 
recolhimento integral do imposto devido, muita, correção monetária e juros, 
independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§. 2r Sem prejuízo do disposto no rapai e no § I ” deste artigo, são
responsáveis:
I ~ cs tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior
do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País:
ESTADO DE MINAS GERAIS RI IA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) J37I-U3I
C ,v P.J. N"; 16.781.346/0001 04 CEP 37925.0110 - P i U M H I - MINAS GERAIS
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11 - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, loinadora ou 
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05. 7.02, 7.04. 7.05. 7.09, 7.10. 7 12. 
7.14. 7.15,7.16.7.17,7 19. 11.02, 17.05 c 17.10 da lista anexa.
Art. 72 A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou 
ao patrocinador de espetáculos esportivos c de diversões públicas em geral e às 
instituições responsáveis por ginásios, por estádios, por teatros, por saiões c por 
congêneres, em relação aos eventos realizados.
Art. 73 O regime de responsabilidade tributária por substituição
total
I havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção c o 
recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, substitui, tolalinenle. a 
responsabilidade tributária do prestador de serviço
II - não havendo, por parle do tomador de serviço, a retenção e o 
recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, não exclui, 
pareialmente ou totalmcntc, a responsabilidade tributária do prestador de serviço.
Parágrafo único. Os responsáveis a que se refero este artigo estão 
obrigados ao recolhimento integra! do imposto devido, multa, correção monetária e 
juros, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
Art. 74 A retenção do Imposto Sobre Serviços dc Qualquer 
Natureza, por parte do tomador de serviço, deverá ser. devidamente, comprovada, 
mediante aposição de carimbo ou congênere com os dí/eres "ISSON R duh no l-onic .
por parte do tomador dc serviço:
I havendo emissão de documento (iscai pelo prestador do 
serviço, no vsa do documento fiscal destinada á fiscalização:
II não havendo emissão de documento fiscal, mas havendo 
emissão de documento gerencial peio prestador do serviço, na via do documento 
gerencial destinada ao tomador do serviço:
ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEI,. 332 - FONE: (37) 337T-U31
C.N.PJ. N": 16. 781.346/0001-04 CEP 37925.000 -PIUMHI- MINAS GERAIS
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II! não havendo emissão de documento fiscal e nem de 
documento gerencial, pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial de 
controle do tomador do serviço, emitido pelo próprio tomador do serviço.
Art, 75 A base de cálculo para a retenção c o recolhimento do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do 
próprio contribuinte, será calculada através de 1/12 {uni doze avos) do valor 
correspondente e previsto no artigo T desta Lei
II sobre as demais modalidades de prestação de serviço, cera 
calculada através da multiplicação do PS Preço tio Serviço com a A l ' Alíquota 
Correspondente, de acordo’ com a fórmula abaixo:
Art. 76 Na apuração da base de cálculo do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza devido pelo prestador de serviço no período, serão 
deduzidos os valores retidos na fonte e recolhidos pelos tomadores de serviços.
Art. 77 As empresas e as entidades alcançadas, de forma ativa ou 
passiva, pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, manterão 
controle, cm separado, de forma destacada, em pastas, em livros, em arquivos ou em 
quaisquer outros objetos, das operações ativas o passivas sujeitas ao regime de 
responsabilidade tributária por substituição total, para exame periódico da fiscalização 
municipal.
Art. 78 A pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado que 
adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento profissional de prestação de 
serviços e continuar a exploração do negócio, sob a mesma ou outra razão social, c 
responsável pelo imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido até a data do
ato:
ESTADO DF. MINAS GERAIS RUA PADRE A B E I,332 - FONF.: (37) 3371-1131
C.N.P.J N": J6.78}.m /000l-04 CF.r 37925.000 - r ! D M I! I - MINAS GERAIS
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í integra!mente, se o alienante cessar a exploração da atividade.
II suhsidíaríamentc com o alienante, se este prosseguir na 
exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova 
atividade do mesmo ou de outro ramo ou de prestação de serviços;
III - o proprietário do imóvel solidariamente com o empreiteiro 
nas construções civis e obras cm geral.
A rt 79 A pessoa jurídica de direito privado, que resultar dc fusão, 
transformação ou incorporação dc outra ou em outra, é responsável pelo Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza, devido pelas pessoas jurídicas, fundidas, transformadas 
ou incorporadas, até a data dos atos dc fusão, transformação ou incorporação.
Parágrafo único O disposto neste artigo, se aplica aos casos dc 
extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva 
atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma, 
ou outra razão social. • ^
CAPÍTULO XIII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art, HO-Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, 
estão obrigados, salvo norma cm contrário, ao cumprimento das obrigações acessórias 
previstas na legislação tributária.
CAPÍTULO XIV
DA INSCRIÇÃO, DA ALTERAÇÃO E DA BAIXA
Art. 81 O contribuinte deve requerer sua inscrição no Cadastro 
fiscal dc Prestadores dc Serviço, antes do inicio de suas atividades, fornecendo ao 
Município os elementos e as informações necessárias para a correta fiscalização do 
tributo, nos formulários oficiais próprios
:vi
ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE A B EI,332 - FONE: (37) 337J-IIJI
C.N.P.J. N"; 16.781.146/0001-04 C E P37925.000- P I U M II I - MINAS GERAIS
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Pa rágrafo único. Para cada loca! de prestação de serviços, o 
contribuinte deve fazer inscrições distintas.
Àrt. 82 A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, 
dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados 
para fins de lançamento.
Art. 8.1 O contribuinte deverá comunicar ao Município, dentro do 
pra/o de 15 (quinze) dias contínuos, contados da data de sua ocorrência, a cessação de 
suas atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a 
verificação da procedência da comunicação em prejuízo da cobrança dos tributos 
dc\ idos ao Município.
Art. 84 () Município exigirá dos contribuintes a emissão de nota 
fiscal de serviços c a utilização de livros, formulários ou outros documentos necessários 
ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis, sempre que tal 
exigência sc fizer necessária cm razão da peculiaridade da prestação.
Parágrafo único. Picam desobrigados das exigências deste artigo 
os contribuintes prestadores de serviço sob a forma de trabalho pessoal
A rt 85 São também obrigações do contribuinte:
I - exibir ou entregar ao fisco, quando exigido em lei ou quando 
solicitado pelos órgãos municipais competentes, os livros ou documentos fiscais, bem 
como outros documentos dos auxiliares relacionados com a condição de contribuinte.
\ tf - comunicar as alterações contratuais e estatutárias de interesse 
do I isco. bem como as mudanças de domicilio liscal, venda ou transferencia de 
estabelecimentos.
II! - pagar o imposto devido na forma e prazos estipulados na
legislação tributária:
tributária
fV - cumprir todas as exigências fiscais previstas na legislação
27
ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PAI1RK A H E I 332 - FONE: (37) 3371-1131
C.N.r.J. N": 16.7SI.346/0001-04 CEP 37925.000 - P MI M II I - MINAS GERAIS
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Art. 86 O descumprimcnto cio disposto neste Capítulo .sujeitará o 
contribuinte a uma multa equivalente a 1 (uma) tJPI-P, sem prejuizo do pagamento dos 
tributos devidos, com aplicação de correção monetária, multa e juros.
CAPÍTULO XV
DOS LIVROS K DOCUMENTOS I ISCAIS
Art. 87 Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, 
vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.
Parágrafo único. Constituem instrumentos auxiliares da escuta 
tributária os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório 
quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto c demais 
documentos ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou 
indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do 
contribuinte responsável
Art. 88 As notas fiscais somente poderão ser impressas mediante 
previa autorização do órgão tributário, nelas constando, o prazo de validade, que não 
excederá a 2 (dois) anos.
Art. 86 As empresas tipográficas e congêneres que realizem os 
trabalhos de impressão de notas (Iscais serão obrigadas a manter livro para registro tias 
que houverem emitido, na forma da legislação tributária.
Art, 90 O contribuinte fica obrigado a manter, no seu 
estabelecimento ou no seu domicílio, na falta daquele, os livros e os documentos fiscais 
pelo prazo de 05 (cinco) anos. contados, respectivamente, do encerramento c da 
emissão, bem como a exibi-los aos agentes tributários, sempre que requisitados
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(:a4TJJj I-0 xv;i
pA S U PENSÃO, DA EXTINÇÃO E DA 'EXCLUSÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO
Art. 91 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário sobre o 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I a moratória;
II o depósito, na repartição arreendadora. do seu montante
integral
III a tempestiva apresentação de reclamações ou recursos na 
forma e nas hipóteses previstas nesta Lei;
IV a concessão de liminar em mandado de segurança.
Parágrafo único, O disposto neste artigo não dispensa o
cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo credito 
seja suspenso, ou dela consequentes.
Art. 92 Lxlíngucm o crédito tributário sobre o imposto sobie 
Serviços de Qualquer Natureza:
I o pagamento: 
li a compensação;
Ui - a transação;
IV a remissão;
V a prescrição e a decadência;
VI a conversão do depósito em renda;
VII o pagamento antecipado;
VIII a consignação em pagamento, nos termos do disposto no í 
r . do artigo 164. do Código Tributário Nacional;
IX a decisão administrativa ureformável. assim entendida a 
definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação amilatónn.
X -a decisão judicial passada em julgado.
20
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C.N.P.J. N": I6.7S1.346/0001-M CEP 37925.000 - P I U M II I - MINAS GERAIS
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Parágrafo único. Também extingue o crédito tributário a que se 
refere este artigo a homologação do lançamento, nos lermos do disposto no artigo 150. 
parágrafos I" e 4o, do Código Tributário Nacional, bem como nos artigos 40 e 48 desta 
Lei
Àrt, 93 O direito de a fazenda Pública Municipal constituir o 
crédito tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, extingue-se após 5 
(cinco) anos, contados:
I do primeiro dia do exercício seguinte àquele cm que o 
lançamento podería ser efetuado;
!t da data em que sc tornar definitiva n decisão que houver 
anulado, por vício formal, o lançamento anlcriomientc efetuado
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se 
dcflnilivamenie com o decurso do prazo nele previsto, contado da data cm que tenha 
sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao contribuinte ou ao 
responsável, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento
Art. 94 A ação para a cobrança do crédito tributário do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza prescreve cm 5 (cinco) anos. contados da data da 
sua constituição definitiva.
Parágrafo único. Á prescrição sc interrompe:
I pela citação .pessoal feita ao devedor, obedecido ao disposto no 
Jj 2". do artigo 8° da Lei Federal n° 6.830 de 22 de setembro de ! ‘6X0,
II pelo protesto judicial;
III por qualquer ato judicial que constitua em mora do devedor.
IV por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que 
importe em reconhecimento do debito pelo devedor.
Art. 95 Lxcluem o crédito tributário do Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza;
I a isenção;
II -.a anistia
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C.N.P.J. N°: 16.781.346/0001 04 CEP 37925.000 -PIUMHI- MINAS GERAIS
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Parágrafo único. A exclusão do credito tributário a que se relerc 
este artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da 
obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
Ar! 96 O contribuinte ou responsável poderá reclamar contra o 
lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, dentro de 20 (vinte) dias 
contínuos, contados da data da entrega ao aviso de lançamento ou do ato de infração c 
respectiva notificação, no domicilio tributário.
Parágrafo único. CYmsidcru-sc domicílio tributado, para eleitos 
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o local do estabelecimento prestador 
do serviço ou, na falta de estabelecimento, o local do domicilio do prestador; ressalvadas 
as hipóteses previstas nos incisos I a XX do artigo 3" desta Lei
Arí. 97 O prazo para apresentação do recurso á instância 
administrativa superior c dc 20 (vinte) dias contínuos, contados da data da publicação da 
decisão, cm resumo, ou da data de sua intimação ao contribuinte ou ao tesponsável
Arí. 68 A reclamação e o recurso Icm efeito suspenso o da 
exigibilidade do crédito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza c serão 
julgados no prazo dc 30 (trinta) dias contínuos, contados da data dc sua apresentação ou 
inlerposiçào.
c A P Í n i x ) xvii
DAS DISPOvSK í')l.S FINAIS
Art. 99 A UPFP Unidade Padrão Piscai de PiumhL adotada paia 
fins dc aplicação do disposto nesta Lei. é aquela prevista na Lei Municipal u" I 173 de 
3 i de janeiro de 2 001. cm seu artigo I", devidamente atualizada
Vrí. 100 l-sta ! ei entra em vigor na data dc sua publicação.
A rt. 10! f icam revogados os artigos 67. 68. in ciso s I e li. GO 70 
§§ p’ e 71 c parágrafo único, incisos ! c II, 73. 7'V 7-L incisos ! e ü c parágrafo m uni. 
75. 76; 77 e parágrafo único; 78; 79 e parágrafo único; 80 e parágrafo único; Kl c
!|
ESTADO DE MINAR GERAIS RUA PADRE A BEI,332 - FONE: (37) 3371-1131
C.N.P.J. N°: I6.7SÍ.346/0001-04 CEP 37725.(100 - P I lí M III - MINAS GERAIS
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parágrafo único: 82, incisos 1, li, ill o IV c parágrafo único: 83: 84. 83: 86. §§ \" c 2": 
87; 88 e parágrafo único. 89; ‘>0; 9 |. incisos I. II c III e parágrafo único: 92. (>3 c 
parágrafo único: 94. incisos 1. II. II. IV. V. VI e VII c parágrafo único e incisos U I c 111. 
95. §§ Io c 2o: 96 c parágrafo único; 97; 98; c 99 c parágrafo único, integrantes do 
Capítulo III da hei Municipal 1.003 de 16 de agosto de 1.9X9 Codigo Tributário 
Municipal; as disposições cm contrário do Decreto Municipal n" 1612 dc 02 de abril de 
2 001 c as demais disposições em contrário
Piumhi, 50 de dezembro de 200 >
Adeberlo José dc Meio 
Prefeito Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE AREI.. 332 ■ FONE: (37) 337J-1I3I
C.N.P.J. N°: 16.781 J46/0001-04 fT.P 37925.000 - P IU M it I - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL E1HMÜ1
ANEXO
Lista dc Serv iços
(conforme disposto na I.ei Complementar Federal n° 116, de 31 de
julho de 2003.)
Númcro/dos itens e subitens 
{ - Serviços de informática e congêneres.
1.0 í Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 Programação
1.03 Processamento de dados c congêneres.
! 04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos
1.05 l.ieenciamento ou cessão dc direito dc uso de programas de computação.
1.06 Assessoria e consultoria cm informática
1.07 Suporte técnico cm informática, inclusive instalação, configuração c manutenção 
de programas dc computação e bancos de dados.
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 Serviços dc pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 (Vf-TADf) NA 1 ,F.l (X)MPÍ.KMRNTAR F!d)S KAl. N" 11603)
3.02 Cessão de direito de uso de marcas c dc sinais de propaganda.
3 03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stamls. 
(juadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas dc espetáculos, parques de 
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
9
9
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEI., 332 - FONE: (37) 3371-llJl
C.N.PJ. N": 16.781.346/000!-04 CEP 37925.000 -PIUMHI- MINAS GERAIS
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito dc passagem ou permissão de uso. 
compartilhado ou nào. de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer 
natureza.
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário 
4 - Serviços de saúde, assistência médica c congêneres.
4.01 Medicina e biomedicina.
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, 
ultra-sonografia. ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos￾socorros, ambulatórios e congêneres
4 04 Instrumentação cirúrgica.
4.05 ..Acupuntura.
4.06 - F.nfcrmagem, inclusive serviços auxiliares.
- 4.07 - Serviços farmacêuticos.
4,08 - Terapia ocupacional. fisioterapia e fonoaudiologia.
4.00 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental 
4.10 - Nutrição.
4,1! Obstetrícia.
4.12 - Odontologia
4.13 - Ortóptica.
4.14 Próteses sob encomenda.
4.15 Psicanálise.
4.16 Psicologia.
4 17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asiios c congêneres.
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 ~ Bancos de sangue, leite. pele. olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer 
espécie.
4.2! - Unidade dc atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
i
34
v
ESTADO DF. MINAS GERAIS RUA PADRE ABEI, 332 - FONE: (37) 3371-1131
C.N.P.J. N": 16.78U46M00I-04 CEP 37925.000 -PIUMHI- MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual c convênios para prestação de
assistência médica • , hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante 
indicação do beneficiário.
5 - Serv iços de medicina c assistência veterinária e congêneres.
5 0 1 Medicina veterinária e zootecnia.
s 02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, pronios-socorros e congêneres, na área 
veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária
5.04 Inseminação artificial, fertilização in viíro e congêneres.
5.05 - Bancos dc sangue e de órgãos e congêner es
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer 
espécie.
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento c congêneres 
5.00 Planos de atendimento ç assistência mcdico-veterinária
6 - Serviços de cuidados pessoais, cstctica, atividades físicas c congêneres.
6 0! Barhearia, cabeleireiros, manicuros, pedieuros c congêneres.
6.02 Hslelicislas. tratamento de pele. dcpilaçào c congêneres.
6 03 Banhos, duchas, sauna, massagens c congêneres.
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais o demais atividades físicas
6.05 Centros de emagrecimento, spa c congêneres
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção 
civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres,
7 01 Rngenharia, agronomia, agrimensura. arquitetura, geologia, urbanismo, 
paisagismo e congêneres
7.02- Rxecuçào, por administração, empreitada ou subempreitada. dc obras dc 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
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ESTADO DE MINAS CERA IS RUA PADRE AREI,, 332 • FONE: (37) 3371-1131
C.N.PJ. N": Ifi. 78 /. 346/OOfí1-04 CFI’ 37925.000 -PH< M II I - MINAS CK.lt VIS
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sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem c irrigação, terraplanagem, 
pavimentação, 'concretagem c a instalação c montagem de produtos, peças e 
equipamentos {exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de 
serviços fora do loca! da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
7.03 Klaboraçào de pianos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e 
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia: elaboração de anteprojetos, 
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia 
7 04 Demolição.
7 05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos 
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que lica sujeito ao ICMS)
7.06 Colocação c instalação dc tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos dc 
parede, vidros, divisórias, placas de gesso c congêneres, com material torneado pelo 
tomador do serviço.
7.07 Recuperação, raspagem, polimento c lustração dc pisos e congêneres
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação c 
destinação final de lixo. rejeitos e outros resíduos quaisquer
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, 
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres
7 11 Decoração e jardinagem, inclusive corte c poda de árvores
7.12 Controle e tratamento dc efluentes dc qualquer natureza e de agentes físicos 
químicos e biológicos.
7.13 Dcdetização, • dcsinfccçào. desmseli/ação. imunização, higieni/açào. 
desratização, pulverização c congêneres
7.14- (VKTADO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAI. N " 116/03)
7 15 -(V E T A D O NA {.El COMPLEMENTAR FEDERAL N " I 16/03)
7 16 - - Florestamento, reflorestamcnto. semendura, adttbação e congêneres.
7 i 7 Lscoramcnío. contenção de encostas e serviços congêneres
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p r e f e i t u r a m u n i c i p a l m p i m m u i
ESTADO DF. MINAS CIFRAIS RUA PADRE ABF.I, 332 - FONE: (37) 3371- 113!
C.N.P.J. N": Í6.781.346/0001 04 CRP 37925.000 - P I !? M !! 1 - MINAS CIFRAIS
7.18 Limpeza e dragagem dc rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes 
e congêneres.
7,19;. Acompanhamento c fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura 
e urbanismo.
7.20 Aerofütogramclria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, balimétrieos. geográficos, gcodésicos. geológicos, 
geo físicos e congêneres.
7.21 Pesquisa, perfuração, cunenlaçâo. mergulho, perfilagem. concretaçáo. 
testemunhagem. pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração c 
cxplotação de petróleo, gás natural e dc outros recursos minerais
7.22 Nuefeação e bombardeamento de nuvens e congêneres
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, 
treinamento c avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza, 
insino regular prc-cscolar. fundamental, médio e superior 
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação dc 
conhecimentos dc qualquer natureza.
V*'is
0 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres, 
o 01 Hospedagem d e qualquer natureza em hotéis, a p u r t - s e r v i c e condominiais. Hat. 
apart-hotéis, hotéis residência, residcncc-service, suite S e rv ic e , hotelaria marítima. 
motéis, pensões c congêneres: ocupação por temporada com fornecimento dc serviço (o 
valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao 
imposto Sobre Serviços)
902 Agencíamcnio, organização, promoção, intermediação e execução de programas
de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres
9 03 Guias de turismo
1 0 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação dc câmbio, de seguros, dc cartões 
de credito, dc planos de saúde c dc planos de previdência privada
ESTADO HIC MINAS GERAIS RUA PADRE AH ET, 3iZ - FONE: (.17) .1371-1131
C.N.PJ. N“: I6.7SU46/O0OI-O4 ( E P 37925.000- P 1 U VI II 1 - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL PUJMM1
10.02 - Agenciamcnto, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 Agenciamcnto, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 
industrial, artística ou literária.
10.04- Agenciamcnto. corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento 
mercantil (leasingf de franquia (fianchising) e de (áturizaçáo (faetoring)
10.03 Agenciamcnto, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não 
abrangidos em outros itens ou subitens. inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas 
de Mercadorias c Futuros, por quaisquer meios
10.06 Agenciamcnto marítimo
10.07 Agenciamcnto de noticias.
10.08 Agenciamcnto dc publicidade c propaganda, inclusive o agenciamcnto de 
vciculaçào por quaisquer meios.
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10 10 Distribuição dc bens de terceiros.
f t - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância c congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento dc veículos terrestres automotores, de aeronaves e de 
embarcações.
11 02- Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 Hscolta. inclusive dc veículos e cargas.
1104 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda dc bens dc 
qualquer espécie.
12 - Serviços dc diversões, Jazer,entretenim ento c congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais
12.02 Exibições cinematográficas
12.03 Espetáculos circenses.
! 2.04 Programas de auditório
! 2.05 Parques de diversões, centros de lazer c congêneres
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres /
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ESTADO DK MINAS O EH a IS RUA PADRE,Ui!.!.. 332 - FONE: (37)3371-1131
C.N.P.J. N ": 16.78134610001-04 CEP 37925.(1(10 -PIO M H I - MINAS GERAIS
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais c 
congêneres.
12.08 Feiras, exposições, congressos c congêneres.
12.00 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
■ 2 ! I Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a 
participação do espectador.
12.12 Fxecução de música.
12 13 Produção, mediante ou sem encomenda previa, de eventos, espetáculos, 
entrevistas, shows. ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, 
festivais c congêneres.
12.14,- Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão 
por qualquer processo.
12 15 1 )csíiles de blocos carnavalescos ou Ibíelói ieos. tt ios elétricos e congêneres
12 16 Kxihição dc filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows. concertos, 
desfies, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 -(VETADO NA l.Ef COMPLEMENTAR FEDERAL N.° 116'03)
13.02 Fonografia ou gravação dc sons. inclusive tiucagem. dublagem, mixagem e 
congêneres.
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, 
trueagem c congêneres.
13 04 Reprografia, m icrof Imagem e digitalização
13.05 Composição grafica, fotocom posição, clíchcria. zincogrnfia. litografia, 
fotolitografia
!4 Serviços relativos a bens de terceiros.
14 0 1 l ubrificação, limpeza, Justraçào, revisão, carga c recarga, conserto, restauração, 
blindagem, manutenção c conservação de máquinas, veículos, aparei lios. equipamentos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMIÍl
ESTADO DE MINAS GERAIS RliA PADRE ABEI, 332 - FONE; (37) 3371-113!
C.N.P.J. N°: 16.781.346/0001 04 CEP 37925.000 - P ! li M li l - MINAS GERAIS
motores, elevadores ou dc qualquer objeto (exceto peças c partes empregadas, que ficam 
sujeitas ao ICMS).
14.02 Assistência técnica
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças c partes empregadas, que ficam 
sujeitas ao ICMS).
14.04 Rccnuchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 Restauração, recondicionamento. acondicionamento. pintura, benellciamento. 
lavagem, secagem, tingimento. galvanoplastia. anodr/ação. corte, recorte, polimento, 
plastiílcação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 Instalação c montagem dc aparelhos, máquinas c equipamentos, inclusive 
montagem industrial, prestados ao usuário final. exclusiva mente com material por ele 
fornecido.
14.07 • Colocação dc molduras e congêneres.
14 08 Hncadcrnaçâo, gravação c douraçâo dc livros, revistas e congêneres
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material foi fornecido pelo usuário final. exceto 
a\ iamenlo
14.10 -Tinluraria e lavanderia.
14.1 I Tapeçaria c reforma de estoíamentos em geral.
14 12 Funilaria c lanternagcm.
14.13 Carpintaria e scrralheria.
! 5 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusoe aqueles
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por
quem de direito.
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão dc credito ou débito 
e congêneres, de carteira de clientes, dc cheques pré-dntados e congêneres
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrcntc. conta dc investimentos e 
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das
referidas contas ativas c inativas.
ao
KSTADO DE MINAS GERAIS RIU PADRE A HEI., 332 - FONE: (37) 3371-101
C.N.P.J. N": 16.781.346/0001 04 CE!» 37925.00H - !’ f l 1 M H I - MINAS GER\IS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMUl
15.03- Locação c manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de 
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em gerai.
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de 
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 . Cadastro, elaboração de ficha cadastrai, renovação cadastral e congêneres.
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou cm 
quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 Fmissão, rccmíssâo c fornecimento dc avisos, comprovantes e documentos em 
gerai: abono de firmas: coleta c entrega de documentos, bens e valores, comunicação 
com outra agencia ou com a administração central: licenciamento eletrônico de veículos, 
transferência de veículos; ngenciamcnlo fiduciário ou depositário; devolução de bens em 
custodia.
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquci 
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-simílc. internet c telex, acesso a terminais 
de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso n outro banco c a rede 
compartilhada; fornecimento dc saldo, extraio c demais informações relativas a contas 
cm geral, por qualquer meio ou processo,
15.08 Emissão, rcemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de 
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de ciédito; emissão, 
concessão, alteração ou contratação de aval. fiança, anuência e congêneres; serviços 
relativos a abertura dc crédito, para quaisquer fins,
15.0d Arrendamento mercantil (leasing) dc quaisquer bens. inclusive cessão de 
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento c registro de 
contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (lonsingi 
! 5 10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral de 
mulos quaisquer, de contas ou carnes, dc câmbio, de tributos e por conta de terceiros 
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento: 
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnes, 
fichas dc compensação, impressos e documentos cm geral
ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEI, 332 - FONE: (37)3371-1131
C-N.P.J. S'“: 16.78l..m/00fíl-04 CEP 37925.000 - F M? M III • MINAS GK.R VIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
15.1! - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de 
títulos, rcapresenlaçào de títulos, c demais serviços a eles relacionados
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio cm geral, edição, alteração, 
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio: emissão de registro de 
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e 
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e 
demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantia*, 
recebidas; envio c recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações Je 
câmbio
15 !•! fornecimento, emissão, rcemtssão, renovação e manutenção de cartão 
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário c congêneres.
15 15 Compensação dc cheques c títulos quaisquer: serviços relacionados a depósito, 
inclusive depósito identificado, a saque dc contas quaisquer, por qualquer meio ou 
processo, inclusive ern terminais eletrônicos c de atendimento.
15.16 lunissão, reemissão. liquidação, alteração, cancelamento e baixa dc ordens dc 
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou piocesso. seisiços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive 
entre contas em geral.
15.17 fmissão, fornecimento, devolução, sustação. cancelamento c oposição de 
cheques quaisquer, avulso ou por talão
15 18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou 
obra. análise técnica e jurídica, emissão, reemissão. alteração, transferência e 
renegociação de contrato, emissão c reemissão do termo dc quitação e demais serviços 
relacionados a crédito imobiliário
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16 01 Serviços dc transporte dc natureza municipal
17- Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comerciai r
congêneres.
ESTADO DE MINAS GERAIS RI IA PADRE ABEI,, 332 - KONE: (.57) 337MI3I
C.N.P.J, N": 16.781.346/0001-04 ÍT.P 37925.000-P U S M U I- MINAS GF.HAIS
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17.0! Asscssoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida cm outros itens 
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados c 
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro o similares.
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta 
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio c infra-estrutura 
administrativa c congêneres.
17 03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou 
administrativa.
! 7 04 Recrutamento, agcnciamcnto. seleção e colocação de mão-de-obra 
17 05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de 
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de 
serviço
17.06- Propaganda c publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de 
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais 
materiais publicitários.
17.07 (VITAIX) NA U-l COMPI.KMPNTAR Fi-Dl .KAl. N " 116/031 
17 0H Franquia (franehismg)
i 7.06 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17 10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos c 
congêneres.
17 ! 1 Organização de festas e recepções, bufê (exceto, o fornecimento de alimentação 
e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)
17 13 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros 
17 13 i ei tão c congêneres 
17 14 Advocacia
17 15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica 
17 10 Auditoria
17 17 Análise de Organização c Métodos.
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza
í ;
ESTADO DE MtNAS GERAIS RUA PADRE ABEU3J2 - FONE: (3?) JJ7I-I1JI
C.N.P.J. N": 16.7&L3W000I-04 CEP 37925.000 - P IP M II I - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PlUMHI
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 listatíslica.
17.22 - Cobrança em geral.
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração dc contas a receber ou a pagar e cm geral, 
relacionados a operações de faturi/ação (faetoring).
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres
1 8 - Serviços dc regulação de sinistros vinculados a contratos dc seguros; inspeção
e avaliação dc riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência
de riscos seguráveis e congêneres.
18.0! - Serviços dc regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção c 
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de 
riscos seguráveis c congêneres
1 9 - Serviços de distribuição c venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos dc capitalização c congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes dc títulos 
de capitalização e congêneres.
2 0 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, dc terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20.0! Serviços portuários. ferroportuàrios. utilização de porto, movimentação de 
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação. 
serviços de praticagcm. capatazía. armazenagem dc qualquer natureza, serviços 
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo. dc 
movimentação ao largo, serviços dc armadores, estiva, conferência, logística e 
congêneres
ESTADO DE MINAS O ERA IS RIU PADRE ABEI ,332 - FONE: (37) 3371-1131
C.N.PJ. N": 16. 7X1.346/0001-0* CEP 37925.000 - P 10 M H I • MINAS OF.IUIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, 
armazenagem de qualquer natureza, capata/.ia, movimentação de aeronav es, serv iços de 
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e 
congêneres.
20 03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, mclroviários. movimentação de 
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres
21 - Serviços de registros públicos, cartorários c notariais.
2101- Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
22 - Serviços de exploração dc rodovia.
22 01 Serviços dc exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos 
usuários, envolvendo execução dc serviços dc conservação, manutenção, melhoramentos 
para adequação de capacidade c segurança dc trânsito, operação, monitoração, 
assistência aos usuários c outros serviços definidos cm contratos, atos de concessão ou 
de permissão ou em normas oficiais
2 3 - Serviços de programação c comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
23.01 - Serviços dc programação e comunicação visual, desenho industria! e 
congêneres.
24 - Serviços dc chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
24 01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 
banners. adesivos c congêneres,
25 - Serviços funerários.
25 01 funerais, inclusive fornecimento dc caixão, urna ou esqui (cs: aluguel de capela; 
transporte do corpo cadavcrico: fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; 
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu. essa c outros adornos; 
emhalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres 
2^ 02 Cremação de corpos c partes de corpos cadavcricos
25.03 Planos ou convcnio funerários.
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ESTADO DE MINAS GERAIS Rft\ r\l)RE \HEI.. 332 - I-ONE: (.VO 3371-1131
C.N. P.J. N": 16. 7M..146/(XX)l-04 CEP J7«125.flim . P I I ! M I ! I - MIN \S GFH \IS
25 04 Manutenção c conservação dc jazigos e cemitérios
2 6 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, docum en tos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agencias franqueadas:
courricr e congêneres.
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas: courricr
e congêneres.
27 - Serviços de assistência social.
27 0! Serviços dc assistência social.
28 - Serviços de avaliação dc bens e serviços de qualquer natureza.
28 01 Serviços dc avaliação de bens c serviços dc qualquer naturc/a 
V) - Serviços de biblioteconomia.
20.01 Serviços dc biblioteconomia.
30 —Serviços de biologia, biotecnologia c química.
30 Oi Serviços dc biologia, biotecnologia c química
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
310! - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações c congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços dc desenhos técnicos.
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres,
33 0 1 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congcncies
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34 01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo o relações
públicas.
35.0! - Serviços reportagem, assessoria imprensa, jornalismo e reíaç públicas
36 - Serviços de meteorologia.
16
ESTADO DE MINAS GERAIS RUA P\l>RF. ABEI,332 - KONE: (37) 337M13I
C .N.rJ. N": 16.7SL346/0001-04 CEP 37925.00» -PIUMHI- MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
36.01 Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas* atletas, modelos e manequins,
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia.
38.01 Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo 
tomador do serviço).
4 0 - Serviços relativos a obras dc arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
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