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norma nº 3/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2004
Date 2004-12-29
EmentaDispõe sobre a criação da Controladoria Interna do Município de Piumhi, que passa a integrar a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município, e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
C.N.P.J. N-: 16.781.346/0001-04 CEP 37925.000 - P IU M H I - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUN1£IEÂL DE
LEI COMPLEMENTAR N° 003/2004
._ m_ _ m . ' DISPÕE SOBRE A CRIAÇAO DA CONTROLADORIA
INTERNA DO MUNICÍPIO DE PIUMHI, QUE PASSA A
INTEGRAR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
r»
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
m
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io - Fica criada a Controladoria Interna do Município de Piumhi, passando a integrar a 
Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi, instituída pela Lej Municipal n° 
1.252, de 30 de maio de 1995.
Art 2o - Esta Lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do Município, organizada 
através dã Controladoria Interna, nos termos do artigo 31 e 74 da Constituição da República, artigo 
59 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 52 da Lei Orgânica Municipal n° 
1.036/90, e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis os relatórios de execução e 
acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos 
pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno ou externo.
Parágrafo Único - A Controladoria Interna do Município no exercício da função de 
acompanhamento e assessoramento, subordina-se diretamente ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal.
Art. 3o - À Controladoria Interna do Município compete:
<*■
I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo 
programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
II - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos 
programas gerais e setoriais inerentes a Controladoria Interna do Município;
m - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de 
investimentos, da Controladoria Interna do Município e propor os ajustamentos necessários;
IV - promover a articulação da Controladoria Interna do Município com órgãos e 
entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades 
setoriais;
V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração munici
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PREFEITURA MUNICIPA DE
VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para 
a consecução dos objetivos da Controladoria Interna do Município;
VE - desenvolver atividades de atendimento e informação ao público e autoridades;
V n r - desempenhar missões específicas, formais e expressamente atribuídas através de atos 
próprios e despachos do Prefeito;
Lei.
IX - sistematizar as normas de controle interno através dos procedimentos previstos nesta
Art. 4° - Fica a Controladoria Interna do Município integrada á Unidade de Assistência 
Direta e Imediata do Prefeito, prevista no artigo 9o, item I, da Ler Municipal n° 1.252, de 30 de 
maio de 1995, em nível de assessoramento, com objetivo de executar as atividades de controle 
interno municipal, alicerçado na realização de auditorias com os seguintes procedimentos:
I - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial 
dos órgãos da administração direta e indireta, com vistas a regular a racional utilização dos recursos 
e bens públicos;
II - acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como a 
aplicação, sob qualquer forma de serviço público;
UI - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão administrativa, no tocante à 
administração de pessoal do Município;
IV - acompanhar a avaliação do servidor durante o estágio probatório, orientando o 
Departamento Municipal de Administração quanto à avaliação de desempenho do pessoal;
V - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar os setores competentes, responsáveis por 
licitações e compras, administração da frota de veículos e máquinas e administração patrimonial, 
estabelecendo os mecanismos do controle interno destes setores;
VI - arquivar e registrar os contratos e convênios firmados pelo Município;
VII - verificar a regularidade das licitações e a execução doe contratos administrativos; 
VDI - analisar a eficácia das ações administrativas;
IX - elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal, estudos com propostas de 
diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e 
aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da administração direta 
e indireta e, também, que objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas;
‘ ^ t
X - acompanhar a execução física e financeira 
ampliação sob qualquer forma, de recursos públicos;
dos projetos e atividades, bem como da
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XI - subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação 
financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da Administração 
Municipal;
XII - executar os trabalhos de auditoria contábil e financeira, administrativa e operacional 
junto aos órgãos do Poder Executivo;
XQI - verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda 
de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa à perda, subtração 
ou estrago de valores, bens materiais de propriedade ou responsabilidade do Município;
XIV - emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço 
geral do Município;
XV - organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por recursos financeiros, 
valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos a auditoria pelo Tribunal de 
Contas do Estado;
X * ’
I *
XVI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
do Orçamento;
, *
. *
XVII - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos 
Programas de Governo e do Orçamento do Município;
X V m - propor, acompanhar e avaliar medidas para compatibilizar a execução do Plano 
Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município; __
XIX.verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Municipal;
XX exercer controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e dos 
haveres do Município;
XXI - estabelecer o planejamento trimestral de auditorias contábil, financeira e 
orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, com vistas a 
proceder a avaliações periódicas dos sistemas em utilização e da atuação dos agentes responsáveis 
pela guarda e utilização dos bens e valores públicos, especialmente aqueles sob a responsabilidade 
dos agentes responsáveis pela Tesouraria, Patrimônio, Almoxarifado e Veículos enviando ao 
Tribunal de Contas do Estado os respectivos relatórios;
XXH - fiscalizar o cumprimento do disposto na legislação federal e estadual, 
especialmente na Lei Complementar n° 101, dè 04 de maio de 2000;
XXIII > emitir relatórios mensais sobre as contas dos órgãos e entidades da Administração 
Municipal que deverão ser assinados pelo; CÔntrolador e demais integrantes da Controladoria, 
assinando igualmente as demais peças que integram o Relatório de Gestão Fiscal ê de Contas, 
juntamente com o Prefeito, Diretor do Departamento Municipal da Fazenda e Contador;
XXIV - evitar desvios, perdas e desperdícios de recursos e bens patrimo
f'U- ..
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIVMHl
XXV - avaliar a eficiência dos serviços públicos e estimular o seu aprimoramento;
XXVI - promover o estudo de casos com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o 
aumento da produtividade e a redução de custos operacionais;
XXVÜ - estabelecer normas de prevenção e controle interno de todos os atos da 
administração, nas áreas administrativa, financeira, patrimonial e de custos;
XXVffl - proceder á instrução das sindicâncias determinadas pelo Prefeito^ Municipal, 
visando a aplicação e o cumprimento do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
1 . .. '
XXIX - proceder à instrução dos processos administrativos termos do Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais;
XXX - elaborar e apresentar ao Prefeito Municipal relatórios conclusivos das sindicâncias e 
dos processos administrativos realizados, indicando e sugerindo as providências a serem adotadas 
em cada caso, tendo em vista sempre o interesse da Administração Municipal;
XXXI - dar ciência ao Chefe do Poder Executivo sobre qualquer irregularidade de que tomar
conhecimento; „
XXXn - identificar erros, fraudes e seus agentes;
£
XXXDI - promover auditorias internas periódicas, levantando os desvios, falhas e 
irregularidades e recomendando as medidas corretivas aplicáveis;
i
XXXIV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional;
XXXV - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle exteniò;
XXXVI - criar condições necessárias à regularidade da realização da despesa e receita;
XXXv n - acompanhar o planejamento e execução de programas de trabalho e do 
orçamento;
XXXVm - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
XXXIX - emitir relatórios circunstanciados sobre as contas do exercício e também sobre r
cada procedimentõ^submetido. a .,se]3 _exame, com indicações de inconformidades porventura 
registradas e sugestão’de medidas que as minirriizém ou interrompam,
* 
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XL - executar-outras atividades .correlatas...
. • *. . • ’ ......• wM'- «<•
Art. 5° - Os integrantes da Controlàdónalnterna~dp Múnicípio ao tomarem conhecimento de 
qualquer irregularidade ou—ilegalidade, dela .d ^ p í .ciéiícia imediata ao Prefeito Municipal e 
comunicará ao responsável, afim de que - o ; mesmo adote as providênri " " ecessánás e
esclarecimentos ãecèssáriósàõ;èxato:cumprimento._da lei.
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PREFEITURA MÜNICIPA
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§ 1° - Não havendo a regularização relativa à irregularidade ou ilegalidade, ou não sendo os 
esclarecimentos suficientes para suprimi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do 
Prefeito Municipal, ficando â disposição do Tribunal de Contas do Estado.
§ 2o - No caso de não providências pelo Prefeito Municipal para regularização da situação 
apontada será o fato encaminhado imediatamente ao Tribunal de Contas do Estado.
: *
§ 3° - Os integrantes da Controladoría Interna do Município ao comunicar ao Prefeito 
Municipal a constatação de irregularidade ou ilegalidade, indicarão providências que poderão ser 
adotadas para corrigi-las. .
Alt. 6° - Nenhum procedimento, documento ou informação requisitado pela Controladoría 
Interna do Município, no exercício de suas funções, poderá ser sonegado, sob pena de 
responsabilidade administrativa.
§ Io - Quando a documentação ou informação prevista neste artigo envolver assuntos de 
caráter sigiloso, deverá ser dado tratamento especial de acordo com o estabelecimento no 
regulamento próprio.
§ 2° - Os servidores que exercerem as funções de controle interno deverão guardar sigilo 
sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções^ utilizadas, 
exclusivamente, para elaboração de pareceres, relatórios e no cumprimento do seu dever funcional.
§ 3o - Ê dever dos responsáveis de todos os Departamentos, Seções, Chefias Coordenadorias 
do Município, atuar de modo a imprimir o máximo rendimento e a reduzir os custos operacionais da 
• Administração.
CAPITULO n
DAS GARANTIAS E ATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES DA CONTROLADORÍA
INTERNA DO MUNICÍPIO
Art. T - Constitui-se em garantias dos servidores ocupantes da Controladoría Interna do 
Município:*^. . '
I - independência profissional para o desempenho das atividades na Administração;
n - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e 
necessários ao exercício das funções de controle interno;
m - a impossibilidade de destituição da função no último ano de mandato do Chefe do 
Executivo até 30 (trinca) dias após a data da entrega da prestação de contas do exercício do último 
ano do mandato.
• * -
v ■ v>. .
Art. 8o - São deveres do servidor investido nas atribuições de controle interno:
I - comportamento 
Servidor Público Municipal 
próprio ou a terceiros;
ético e observância das normas de condutas instituídas 
, não podendo valer-se da função para auferir v
tatuto do 
cios a si
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PREFEITURA MUNIUIEAL DE PIUMHI.
II - sigilo sobre as informações obtidas, não podendo dar publicidade a elas sem autorização 
específica, salvo se houver obrigação legal ou profissional de assim proceder;
UI - cautela e zelo profissional na realização dos trabalhos, preocupando-se em não induzir 
a erro e agir com bom senso em seus atos e recomendações;
IV - independência em relação ao agente controlado, de modo a assegurar imparcialidade no
seu trabalho, bem como nos demais aspectos relacionados com sua atividade profissional;
*
V - soberania no julgamento profissional, cuidando para que os exames sejam realizados a 
partir do planejamento previsto no plano de auditoria, com a extensão desejável para possibilitar o 
julgamento objetivo dos fatos;
VI - imparcialidade na realização dos trabalhos, devendo comunicar à autoridade
competente conflitos de interesse que comprometam sua imparcialidade. ^
i ; * • .
‘ -• > * ►
VII - objetividade na realização dos trabalhos, que deverão ser subsidiados;
VUI - conhecimento técnico e capacidade profissional na extensão necessária para 
realização dos trabalhos. «
Art. 9° - Para os fins desta Lei, ficam criados e passam a integrar na legislação especifica, os 
seguintes cargos:
I - 01 (um) cargo de Controlador, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, 
recrutamento amplo, cuja remuneração mensal de R$ 1.787,61 (um mil e setecentos e oitenta e sete 
reais e sessenta e um centavos);
e
II - 02 (dois) cargos de Controlador Adjunto, cargo em comissão de livre nomeação e
exoneração, recrutamento amplo, cuja remuneração mensal de R$ 968,68 (novecentos e sessenta e 
oito reais e sessenta e oito centavos); .
UI - 02 (dois) cargos de Membros da Controladoria Interna do Município, cargo em 
comissão de livre nomeação e exoneração, recrutamento amplo, cuja remuneração de mensal de RS 
514,00 (quinhentos e quatorze reais).
§ 1° - Os servidores nomeados para os cargos criados no caput deste artigo deverão cumprir 
a carga horária semanal estabelecida para os servidores em igual nível de hierarquia previsto na 
legislação especifica do Município.
§ 2° - Os cargos previstos nos incisos 1,11 e III do caput deste artigo serão ocupados por dois 
servidores efetivos e trêseiu cargos de comissão de livre nomeação, exoneração e de recrutamento 
amplo.
'M'\ ; '
Art. 10 - São atribuições do Controlador:
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I. s, administrar a Controladoria Interna, pelo qual é responsável, em estreita observância às . 
disposições legais e normativas da Administração Pública Municipal, e, quando aplicáveis, às da 
legislação federal e estadual;
II - exercer a liderança institucional da área de competência da Controladoria Interna, 
promovendo contatos, relações e articulação com autoridades, órgãos e entidades nos diferentes 
níveis e âmbitos governamentais;
EH - assessorar o Prefeito e Diretores de Departamentos Municipais em assuntos de 
competência da Controladoria Interna;
IV - despachar diretamente com o Prefeito;
V - participar das reuniões dos Conselhos e Comissões a que pertencem, presidindo-as 
quando lhes competir;
VI t; exercer a supervisão das unidades administrativas subordinadas a Controladoria 
Interna, através de orientação, coordenação, controle e avaliação;
. -íj
VH - atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal, na forma da Lei;
^ 'é'®- . _ .
Vm - emitir, despachar ou dar parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à 
sua decisão ou apreciação;
IX - expedir atos administrativos de sua competência;
X - determinar às unidades administrativas outras medidas que se fizerem necessárias para 
eficiência dos trabalhos e consecução dos objetivos;
XI - apresentar ao Prefeito, mensalmente, relatório analítico e crítico da atuação da 
Controladoria Interna do Município;
£
XQ - assinar convênios, contratos, acordos ou ajustes em que a Controladoria Interna sob 
sua responsabilidade seja parte, observando a sua competência e a legislação aplicável;
XIII - participar da elaboração dó Piano Piurianual, das Diretrizes Orçamentárias, do 
Orçamento Anual, outros Planos, Programas e Projetos;
XIV - promover reuniões semanais de orientação entre os diferentes níveis hierárquicos da
Controladoria. Interna; ’
XV - desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com o seu cargo e cumprir 
determinações do Prefeito;
-I 1
XVI - referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes a sua área de
competência; ....
4 -
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X V m - elaborar trabalhos de inspeções, examinando in loco, a correta execução, bem como 
os elementos que deram origem às prestações de contas da Administração Municipal;
XIX - avaliar a eficiência e a economicidade do emprego dos recurso» orçamentários e 
financeiros das unidades, oferecendo sugestões para aprimoramento das diversas operações;
XX - fiscalizar, avaliar e assinar a documentação da gestão financeira e patrimonial dos 
órgãos da Administração com vistas à implantação utilização racional dos recursos e bens públicos;
XXI - acompanhar a execução fisica e financeira dos projetos e atividades, bem como da 
aplicação, sob qualquer forma de recursos públicos;
XXH - acompanhar, orientar e fiscalizar procedimentos licitatórios do Municipio;
PREFEITURA MUNICIPAL M .
XXIH - arquivar e registrar copias dos convênios firmados pelo Município, sendo que os 
originais deverão permanecer junto a cada órgão competente; *
i -
XXIV - encaminhar ao Gestor o relatório conclusivo dos procedimentos submetidos a sua 
fiscalização, relatório este que deverá ser assinado por todos os membros da Controladoria Interna;
XXV - exercer atividade técnica de controle da legalidade dos atos da Administração
Municipal; •*
XXVI- -- realizar e orientar auditorias financeiras, patrimoniais, orçamentárias e 
administrativas nas áreas de administração direta quanto à aplicação de recursos, à eficácia dos 
sistemas adotados, ao correto comprimento das disposições legais pertinentes, à normalidade e 
essencialidade de custos e despesas e a regularidade administrativa;
XXVH - efetuar inspeções globais; .
XXVm - emitir pareceres, laudos e elaborar relatórios;
XXIX - supervisionar atividades de correição;
XXX - estudar e propor o aperfeiçoamento do regime disciplinar, do processo de apuração 
de ilícitos administrativos e dós critérios de aplicação dé penalidades;
XXXI - promover a apuração de responsabilidades pela prática de ilícitos administrativos;
XXXn - analisar relatórios, fiscalizar unidades trabalho e realizar audiências;
XXXIII - emitir pareceres sobre processos, disciplinares concluídos;
XXXIV ~ supervisionar todas as atividades que envolvem a execução do trabalho, podendo
delegar parte da tarefa a agentes subordinados, desde que possa avaliar a atuação destes durante a 
condução dos trabalhos; ; v
XXXV - instruir e dirigir adequadamente 
trabalhos e o cumprimento das ordens de serviço;
I'*
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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XXXVI - desempenhar tarefas afins.
w
Parágrafo Vnico - A Controladoria Interna do Município» no exercício de suas atribuições 
poderá requisitar a todos os Departamentos, Divisões, Seções, Chefias e Coordenadorias a cessão de 
servidor para auxiliar nos trabalhos, desde que respeitado o princípio da segregação de funções.
Art. 11 - São atribuições dos Controladores Adjuntos;
I - dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades da Controladoria;
II - preparar programas de trabalho da unidade e submetê-los ao superior imediato;
n i - preparar informações e pareceres em processos e despachar o expediente da unidade;
IV - promover o aperfeiçoamento dos serviços próprios da unidade;
; \ ' \ í
V - transmitir instruções e orientar os servidores na execução das tarefas relativas ao
Departamento; *
VI - manter a ordem e a disciplina da Controladoria; v
VH - apresentar relatório das atividades da Controladoria;
VIH - fiscalizar a presença dos servidores na repartição; ”
DC assessorar o Controlador no desempenho de suas funções e assinar documentos 
juntamente com os demais membros integrantes da Controladoria Interna;
i .
X - nas ausências, impedimentos, licenças e férias do Controlador os Controladores 
Adjuntos deverão assumir as responsabilidades da Controladoria;
XI - fiscalizar, avaliar e assinar a documentação da gestão orçamentária, financeira, 
patrimonial dos órgãos de administração direta e indireta e autárquica, com vistas à implantação 
regular e a utilização racional dos recursos e bens públicos;
XII - acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades bem como, a 
aplicação, sob qualquer foi£ná'dÕ$'recursos.públi.cos; . Wr, $ ■ ,
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x m - arquivar e registrar os documentos fipnadósf pêlri Müntcí^io, sendo que os onginais
deverão permanecer junto;ão^setorx;ompétètítè;-í, ^ ^
1 * U • * * * U ,l,£ ,;;r . !-4 ÍO ln u .V .; V- tí
XIV - outras 
Executivo.
atribuições; jnerentes ao õrgão, que lhe .fo.remj conferidas pelo Chefe do
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I - dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades da Contro
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II - preparar programas de trabalho da unidade e submetê-los ao superior imediato;
UI - preparar informações e pareceres em processos e despachar o expediente “da unidade;
IV - promover o aperfeiçoamento dos serviços próprios da unidade;
V - transmitir instruções e orientar os servidores na execução das tarefas relativas ao 
Departamento;
- ^
V I-manter a ordem e a disciplina da Controladoria; *
VII - apresentar relatório das atividades da Controladoria;
VIU - fiscalizar a presença dos servidores na repartição;
IX - desempenhar tarefas afins.
! ji . ■
CAPITULO n
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - Os órgãos da Administração do Município de Piumhi deverão encaminhar 
imediatamente a Controladoria Interna do Município, após a conclusão e publicação, os seguintes 
atos, no que couber: ,
I - a Lei e anexos relativos ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, á Lei 
Orçamentária Anual e á documentação referente à abertura de todos os créditos adicionais;
PREFEITURA MUNI Cl PA I. DE
II - o organograma municipal atualizado; .
m - os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os convênios, acordos, 
ajustes ou outros instrumentos congêneres;
IV - os nomes de todos os responsáveis pelos Departamentos Municipais, e Autarquia, com 
os respectivos planos de ação administrativa;
V - os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título;
VI - e demais atos administrativos do Chefe do Executivo.
Art. 14 - É dever dos responsáveis de todos os Departamentos, Divisões, Seções, Chefias e 
Coordenadorias atuar de modo a imprimir o máximo rendimento e a reduzir os custos operacionais 
da Administração. .
Art. 15 - Os servidores da Controladoria Interna do Município, deverão ser incentivados a 
receberem treinamentos específicos e participarão obrigatoriamente:
I - de qualquer processo de expansão da informatização munici 
otimização dos serviços prestados pelo controle interno;
4
V
•«■O»
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n - do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total municipal;
m - de cursos relacionados à sua área de atuação, no mínimo quatro vezes por ano.
Art. 16 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias consignadas no orçamento do exercício financeiro de 2005.
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