| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2004 |
| Date | 2004-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Controladoria Interna do Município de Piumhi, que passa a integrar a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município, e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 C.N.P.J. N-: 16.781.346/0001-04 CEP 37925.000 - P IU M H I - MINAS GERAIS PREFEITURA MUN1£IEÂL DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2004 ._ m_ _ m . ' DISPÕE SOBRE A CRIAÇAO DA CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO DE PIUMHI, QUE PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. r» A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I m DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. Io - Fica criada a Controladoria Interna do Município de Piumhi, passando a integrar a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi, instituída pela Lej Municipal n° 1.252, de 30 de maio de 1995. Art 2o - Esta Lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do Município, organizada através dã Controladoria Interna, nos termos do artigo 31 e 74 da Constituição da República, artigo 59 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 52 da Lei Orgânica Municipal n° 1.036/90, e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno ou externo. Parágrafo Único - A Controladoria Interna do Município no exercício da função de acompanhamento e assessoramento, subordina-se diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 3o - À Controladoria Interna do Município compete: <*■ I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais; II - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes a Controladoria Interna do Município; m - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de investimentos, da Controladoria Interna do Município e propor os ajustamentos necessários; IV - promover a articulação da Controladoria Interna do Município com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais; V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração munici ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 C.N.P.J. N°: 16.781.346/0001-04 CEP 37925.000 -PIUMHI- MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPA DE VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Controladoria Interna do Município; VE - desenvolver atividades de atendimento e informação ao público e autoridades; V n r - desempenhar missões específicas, formais e expressamente atribuídas através de atos próprios e despachos do Prefeito; Lei. IX - sistematizar as normas de controle interno através dos procedimentos previstos nesta Art. 4° - Fica a Controladoria Interna do Município integrada á Unidade de Assistência Direta e Imediata do Prefeito, prevista no artigo 9o, item I, da Ler Municipal n° 1.252, de 30 de maio de 1995, em nível de assessoramento, com objetivo de executar as atividades de controle interno municipal, alicerçado na realização de auditorias com os seguintes procedimentos: I - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta, com vistas a regular a racional utilização dos recursos e bens públicos; II - acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como a aplicação, sob qualquer forma de serviço público; UI - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão administrativa, no tocante à administração de pessoal do Município; IV - acompanhar a avaliação do servidor durante o estágio probatório, orientando o Departamento Municipal de Administração quanto à avaliação de desempenho do pessoal; V - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar os setores competentes, responsáveis por licitações e compras, administração da frota de veículos e máquinas e administração patrimonial, estabelecendo os mecanismos do controle interno destes setores; VI - arquivar e registrar os contratos e convênios firmados pelo Município; VII - verificar a regularidade das licitações e a execução doe contratos administrativos; VDI - analisar a eficácia das ações administrativas; IX - elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal, estudos com propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da administração direta e indireta e, também, que objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas; ‘ ^ t X - acompanhar a execução física e financeira ampliação sob qualquer forma, de recursos públicos; dos projetos e atividades, bem como da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 C.N.P.J. N°: 16.781.346/0001-04 CEP 37925.000 -PIUMHI- MINAS GERAIS XI - subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da Administração Municipal; XII - executar os trabalhos de auditoria contábil e financeira, administrativa e operacional junto aos órgãos do Poder Executivo; XQI - verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens materiais de propriedade ou responsabilidade do Município; XIV - emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral do Município; XV - organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por recursos financeiros, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos a auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado; X * ’ I * XVI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento; , * . * XVII - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos Programas de Governo e do Orçamento do Município; X V m - propor, acompanhar e avaliar medidas para compatibilizar a execução do Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município; __ XIX.verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Municipal; XX exercer controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e dos haveres do Município; XXI - estabelecer o planejamento trimestral de auditorias contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, com vistas a proceder a avaliações periódicas dos sistemas em utilização e da atuação dos agentes responsáveis pela guarda e utilização dos bens e valores públicos, especialmente aqueles sob a responsabilidade dos agentes responsáveis pela Tesouraria, Patrimônio, Almoxarifado e Veículos enviando ao Tribunal de Contas do Estado os respectivos relatórios; XXH - fiscalizar o cumprimento do disposto na legislação federal e estadual, especialmente na Lei Complementar n° 101, dè 04 de maio de 2000; XXIII > emitir relatórios mensais sobre as contas dos órgãos e entidades da Administração Municipal que deverão ser assinados pelo; CÔntrolador e demais integrantes da Controladoria, assinando igualmente as demais peças que integram o Relatório de Gestão Fiscal ê de Contas, juntamente com o Prefeito, Diretor do Departamento Municipal da Fazenda e Contador; XXIV - evitar desvios, perdas e desperdícios de recursos e bens patrimo f'U- .. ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 C.N.P.J. N°.-16.781.346/0001-04 CEP37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIVMHl XXV - avaliar a eficiência dos serviços públicos e estimular o seu aprimoramento; XXVI - promover o estudo de casos com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o aumento da produtividade e a redução de custos operacionais; XXVÜ - estabelecer normas de prevenção e controle interno de todos os atos da administração, nas áreas administrativa, financeira, patrimonial e de custos; XXVffl - proceder á instrução das sindicâncias determinadas pelo Prefeito^ Municipal, visando a aplicação e o cumprimento do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; 1 . .. ' XXIX - proceder à instrução dos processos administrativos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; XXX - elaborar e apresentar ao Prefeito Municipal relatórios conclusivos das sindicâncias e dos processos administrativos realizados, indicando e sugerindo as providências a serem adotadas em cada caso, tendo em vista sempre o interesse da Administração Municipal; XXXI - dar ciência ao Chefe do Poder Executivo sobre qualquer irregularidade de que tomar conhecimento; „ XXXn - identificar erros, fraudes e seus agentes; £ XXXDI - promover auditorias internas periódicas, levantando os desvios, falhas e irregularidades e recomendando as medidas corretivas aplicáveis; i XXXIV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional; XXXV - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle exteniò; XXXVI - criar condições necessárias à regularidade da realização da despesa e receita; XXXv n - acompanhar o planejamento e execução de programas de trabalho e do orçamento; XXXVm - avaliar os resultados alcançados pelos administradores; XXXIX - emitir relatórios circunstanciados sobre as contas do exercício e também sobre r cada procedimentõ^submetido. a .,se]3 _exame, com indicações de inconformidades porventura registradas e sugestão’de medidas que as minirriizém ou interrompam, * . « ‘ . , t on v XL - executar-outras atividades .correlatas... . • *. . • ’ ......• wM'- «<• Art. 5° - Os integrantes da Controlàdónalnterna~dp Múnicípio ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou—ilegalidade, dela .d ^ p í .ciéiícia imediata ao Prefeito Municipal e comunicará ao responsável, afim de que - o ; mesmo adote as providênri " " ecessánás e esclarecimentos ãecèssáriósàõ;èxato:cumprimento._da lei. %, V' ' ■’» • t • . * ■ . í . í1 PREFEITURA MÜNICIPA ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 C.N.P.J. N°: 16.781.346/0001-04 CEP 37925.000 - P IU M H I • MINAS GERAIS § 1° - Não havendo a regularização relativa à irregularidade ou ilegalidade, ou não sendo os esclarecimentos suficientes para suprimi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal, ficando â disposição do Tribunal de Contas do Estado. § 2o - No caso de não providências pelo Prefeito Municipal para regularização da situação apontada será o fato encaminhado imediatamente ao Tribunal de Contas do Estado. : * § 3° - Os integrantes da Controladoría Interna do Município ao comunicar ao Prefeito Municipal a constatação de irregularidade ou ilegalidade, indicarão providências que poderão ser adotadas para corrigi-las. . Alt. 6° - Nenhum procedimento, documento ou informação requisitado pela Controladoría Interna do Município, no exercício de suas funções, poderá ser sonegado, sob pena de responsabilidade administrativa. § Io - Quando a documentação ou informação prevista neste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dado tratamento especial de acordo com o estabelecimento no regulamento próprio. § 2° - Os servidores que exercerem as funções de controle interno deverão guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções^ utilizadas, exclusivamente, para elaboração de pareceres, relatórios e no cumprimento do seu dever funcional. § 3o - Ê dever dos responsáveis de todos os Departamentos, Seções, Chefias Coordenadorias do Município, atuar de modo a imprimir o máximo rendimento e a reduzir os custos operacionais da • Administração. CAPITULO n DAS GARANTIAS E ATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES DA CONTROLADORÍA INTERNA DO MUNICÍPIO Art. T - Constitui-se em garantias dos servidores ocupantes da Controladoría Interna do Município:*^. . ' I - independência profissional para o desempenho das atividades na Administração; n - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno; m - a impossibilidade de destituição da função no último ano de mandato do Chefe do Executivo até 30 (trinca) dias após a data da entrega da prestação de contas do exercício do último ano do mandato. • * - v ■ v>. . Art. 8o - São deveres do servidor investido nas atribuições de controle interno: I - comportamento Servidor Público Municipal próprio ou a terceiros; ético e observância das normas de condutas instituídas , não podendo valer-se da função para auferir v tatuto do cios a si ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371.-1131 C.N.P.J. N°: 16.781.346/0001-04 CEP 37925.000 -PIUMHI- MINAS GERAIS PREFEITURA MUNIUIEAL DE PIUMHI. II - sigilo sobre as informações obtidas, não podendo dar publicidade a elas sem autorização específica, salvo se houver obrigação legal ou profissional de assim proceder; UI - cautela e zelo profissional na realização dos trabalhos, preocupando-se em não induzir a erro e agir com bom senso em seus atos e recomendações; IV - independência em relação ao agente controlado, de modo a assegurar imparcialidade no seu trabalho, bem como nos demais aspectos relacionados com sua atividade profissional; * V - soberania no julgamento profissional, cuidando para que os exames sejam realizados a partir do planejamento previsto no plano de auditoria, com a extensão desejável para possibilitar o julgamento objetivo dos fatos; VI - imparcialidade na realização dos trabalhos, devendo comunicar à autoridade competente conflitos de interesse que comprometam sua imparcialidade. ^ i ; * • . ‘ -• > * ► VII - objetividade na realização dos trabalhos, que deverão ser subsidiados; VUI - conhecimento técnico e capacidade profissional na extensão necessária para realização dos trabalhos. « Art. 9° - Para os fins desta Lei, ficam criados e passam a integrar na legislação especifica, os seguintes cargos: I - 01 (um) cargo de Controlador, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, recrutamento amplo, cuja remuneração mensal de R$ 1.787,61 (um mil e setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos); e II - 02 (dois) cargos de Controlador Adjunto, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, recrutamento amplo, cuja remuneração mensal de R$ 968,68 (novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos); . UI - 02 (dois) cargos de Membros da Controladoria Interna do Município, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, recrutamento amplo, cuja remuneração de mensal de RS 514,00 (quinhentos e quatorze reais). § 1° - Os servidores nomeados para os cargos criados no caput deste artigo deverão cumprir a carga horária semanal estabelecida para os servidores em igual nível de hierarquia previsto na legislação especifica do Município. § 2° - Os cargos previstos nos incisos 1,11 e III do caput deste artigo serão ocupados por dois servidores efetivos e trêseiu cargos de comissão de livre nomeação, exoneração e de recrutamento amplo. 'M'\ ; ' Art. 10 - São atribuições do Controlador: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 C.N.P.J. N°: 16.781.346/0001-04 CEP 37925.000 -PIUMHI- MINAS GERAIS I. s, administrar a Controladoria Interna, pelo qual é responsável, em estreita observância às . disposições legais e normativas da Administração Pública Municipal, e, quando aplicáveis, às da legislação federal e estadual; II - exercer a liderança institucional da área de competência da Controladoria Interna, promovendo contatos, relações e articulação com autoridades, órgãos e entidades nos diferentes níveis e âmbitos governamentais; EH - assessorar o Prefeito e Diretores de Departamentos Municipais em assuntos de competência da Controladoria Interna; IV - despachar diretamente com o Prefeito; V - participar das reuniões dos Conselhos e Comissões a que pertencem, presidindo-as quando lhes competir; VI t; exercer a supervisão das unidades administrativas subordinadas a Controladoria Interna, através de orientação, coordenação, controle e avaliação; . -íj VH - atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal, na forma da Lei; ^ 'é'®- . _ . Vm - emitir, despachar ou dar parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação; IX - expedir atos administrativos de sua competência; X - determinar às unidades administrativas outras medidas que se fizerem necessárias para eficiência dos trabalhos e consecução dos objetivos; XI - apresentar ao Prefeito, mensalmente, relatório analítico e crítico da atuação da Controladoria Interna do Município; £ XQ - assinar convênios, contratos, acordos ou ajustes em que a Controladoria Interna sob sua responsabilidade seja parte, observando a sua competência e a legislação aplicável; XIII - participar da elaboração dó Piano Piurianual, das Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual, outros Planos, Programas e Projetos; XIV - promover reuniões semanais de orientação entre os diferentes níveis hierárquicos da Controladoria. Interna; ’ XV - desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com o seu cargo e cumprir determinações do Prefeito; -I 1 XVI - referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes a sua área de competência; .... 4 - ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 C.N.P.J. N°: 16.781.346/0001-04 CEP 37925.Ò 00-PIÜ M H I-M IN A S GERAIS X V m - elaborar trabalhos de inspeções, examinando in loco, a correta execução, bem como os elementos que deram origem às prestações de contas da Administração Municipal; XIX - avaliar a eficiência e a economicidade do emprego dos recurso» orçamentários e financeiros das unidades, oferecendo sugestões para aprimoramento das diversas operações; XX - fiscalizar, avaliar e assinar a documentação da gestão financeira e patrimonial dos órgãos da Administração com vistas à implantação utilização racional dos recursos e bens públicos; XXI - acompanhar a execução fisica e financeira dos projetos e atividades, bem como da aplicação, sob qualquer forma de recursos públicos; XXH - acompanhar, orientar e fiscalizar procedimentos licitatórios do Municipio; PREFEITURA MUNICIPAL M . XXIH - arquivar e registrar copias dos convênios firmados pelo Município, sendo que os originais deverão permanecer junto a cada órgão competente; * i - XXIV - encaminhar ao Gestor o relatório conclusivo dos procedimentos submetidos a sua fiscalização, relatório este que deverá ser assinado por todos os membros da Controladoria Interna; XXV - exercer atividade técnica de controle da legalidade dos atos da Administração Municipal; •* XXVI- -- realizar e orientar auditorias financeiras, patrimoniais, orçamentárias e administrativas nas áreas de administração direta quanto à aplicação de recursos, à eficácia dos sistemas adotados, ao correto comprimento das disposições legais pertinentes, à normalidade e essencialidade de custos e despesas e a regularidade administrativa; XXVH - efetuar inspeções globais; . XXVm - emitir pareceres, laudos e elaborar relatórios; XXIX - supervisionar atividades de correição; XXX - estudar e propor o aperfeiçoamento do regime disciplinar, do processo de apuração de ilícitos administrativos e dós critérios de aplicação dé penalidades; XXXI - promover a apuração de responsabilidades pela prática de ilícitos administrativos; XXXn - analisar relatórios, fiscalizar unidades trabalho e realizar audiências; XXXIII - emitir pareceres sobre processos, disciplinares concluídos; XXXIV ~ supervisionar todas as atividades que envolvem a execução do trabalho, podendo delegar parte da tarefa a agentes subordinados, desde que possa avaliar a atuação destes durante a condução dos trabalhos; ; v XXXV - instruir e dirigir adequadamente trabalhos e o cumprimento das ordens de serviço; I'* PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N°; I6.78i.346/0001-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS XXXVI - desempenhar tarefas afins. w Parágrafo Vnico - A Controladoria Interna do Município» no exercício de suas atribuições poderá requisitar a todos os Departamentos, Divisões, Seções, Chefias e Coordenadorias a cessão de servidor para auxiliar nos trabalhos, desde que respeitado o princípio da segregação de funções. Art. 11 - São atribuições dos Controladores Adjuntos; I - dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades da Controladoria; II - preparar programas de trabalho da unidade e submetê-los ao superior imediato; n i - preparar informações e pareceres em processos e despachar o expediente da unidade; IV - promover o aperfeiçoamento dos serviços próprios da unidade; ; \ ' \ í V - transmitir instruções e orientar os servidores na execução das tarefas relativas ao Departamento; * VI - manter a ordem e a disciplina da Controladoria; v VH - apresentar relatório das atividades da Controladoria; VIH - fiscalizar a presença dos servidores na repartição; ” DC assessorar o Controlador no desempenho de suas funções e assinar documentos juntamente com os demais membros integrantes da Controladoria Interna; i . X - nas ausências, impedimentos, licenças e férias do Controlador os Controladores Adjuntos deverão assumir as responsabilidades da Controladoria; XI - fiscalizar, avaliar e assinar a documentação da gestão orçamentária, financeira, patrimonial dos órgãos de administração direta e indireta e autárquica, com vistas à implantação regular e a utilização racional dos recursos e bens públicos; XII - acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades bem como, a aplicação, sob qualquer foi£ná'dÕ$'recursos.públi.cos; . Wr, $ ■ , £ 'V- «i _ . . , . * * ^ Ô' pv.rusa r j •*, , . " ~ v :íí «TR# . . • x m - arquivar e registrar os documentos fipnadósf pêlri Müntcí^io, sendo que os onginais deverão permanecer junto;ão^setorx;ompétètítè;-í, ^ ^ 1 * U • * * * U ,l,£ ,;;r . !-4 ÍO ln u .V .; V- tí XIV - outras Executivo. atribuições; jnerentes ao õrgão, que lhe .fo.remj conferidas pelo Chefe do I ' cbf --------------- I í ..... Ait.*42 * São atribuições clò?i;?ÈíaabrQSíd.a Controladoria Internq: I - dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades da Contro ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 C.N.P.J. N°: 16.781.346/0001-04 CEP 37925.000 - P IU M H I - MINAS GERAIS II - preparar programas de trabalho da unidade e submetê-los ao superior imediato; UI - preparar informações e pareceres em processos e despachar o expediente “da unidade; IV - promover o aperfeiçoamento dos serviços próprios da unidade; V - transmitir instruções e orientar os servidores na execução das tarefas relativas ao Departamento; - ^ V I-manter a ordem e a disciplina da Controladoria; * VII - apresentar relatório das atividades da Controladoria; VIU - fiscalizar a presença dos servidores na repartição; IX - desempenhar tarefas afins. ! ji . ■ CAPITULO n DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13 - Os órgãos da Administração do Município de Piumhi deverão encaminhar imediatamente a Controladoria Interna do Município, após a conclusão e publicação, os seguintes atos, no que couber: , I - a Lei e anexos relativos ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, á Lei Orçamentária Anual e á documentação referente à abertura de todos os créditos adicionais; PREFEITURA MUNI Cl PA I. DE II - o organograma municipal atualizado; . m - os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres; IV - os nomes de todos os responsáveis pelos Departamentos Municipais, e Autarquia, com os respectivos planos de ação administrativa; V - os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título; VI - e demais atos administrativos do Chefe do Executivo. Art. 14 - É dever dos responsáveis de todos os Departamentos, Divisões, Seções, Chefias e Coordenadorias atuar de modo a imprimir o máximo rendimento e a reduzir os custos operacionais da Administração. . Art. 15 - Os servidores da Controladoria Interna do Município, deverão ser incentivados a receberem treinamentos específicos e participarão obrigatoriamente: I - de qualquer processo de expansão da informatização munici otimização dos serviços prestados pelo controle interno; 4 V •«■O» ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 C.N.P.J. N°: 16.781.346/0001-04 CEP37925.000 -PIUMHI- MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI n - do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total municipal; m - de cursos relacionados à sua área de atuação, no mínimo quatro vezes por ano. Art. 16 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento do exercício financeiro de 2005. •*& r < feífvVí • . jl - , F } I P@im#1.3, . lí f ! '"V í-v-f ..‘f ’ *. - , . ( -A.. ‘nSCj cOfr » 4