| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2005 |
| Date | 2005-12-29 |
| Ementa | Institui a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) e dá outras providências. |
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Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH1 LEI C O M P L E M E N T A R N° 03 /2 0 0 5 ‘‘Institui a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) e dá outras providências” A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, cujo fato gerador é a utilização, efetiva ou potencial, dos seguintes serviços: I - coleta, remoção, transbordo e transportes de lixo de quaisquer imóveis, edificados ou não, inscritos no cadastro imobiliário do município de modo individualizado, tais como terrenos, prédios ou edificações de qualquer tipo, que constituam unidade autônoma, residencial, comercial, industrial, de prestação de serviço ou de qualquer natureza e destinação; II - tratamento dos resíduos sólidos; III - destinação final dos resíduos sólidos; § 1o - Para os efeitos deste artigo entende-se como resíduos sólidos domiciliares e comerciais aqueles previstos na classificação do Código de Posturas Municipais, aprovado nos termos da Lei Complementar n° 02 de 22/11/1.999. § 2o - Os resíduos não previstos no conceito do parágrafo anterior, e as quantias excedentes, poderão ser coletados pelo Município mediante a cobrança de Preço Público específico a ser fixado por ato do Poder Executivo. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 Art. 2 °. Contribuinte da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 3o. A base de cálculo é o custo do serviço utilizado ou colocado à disposição do contribuinte. Art. 4o. A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS, será cobrada pelo valor unitário de referência, que corresponde ao rateio do custo total do serviço pelo número de cadastros tributáveis, conforme especificado a seguir: TCRS = VUR Onde: I - TCRS - Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos; II - VUR - Valor Unitário de Referência corresponde ao rateio do custo total dos serviços, pelo respectivo número de cadastros tributáveis (unidades autônomas), sendo fixado no valor de R$ 48,00 (quarenta e oito reais), que será revisto anualmente, através de decreto de Executivo. § 1o - Fica concedido um desconto de 50% (cinqüenta por cento) aos contribuintes que residem em bairros onde a prestação de serviços a que se referem os incisos I, II e III do art. 1o desta lei não é feita diariamente. § 2o - Decreto do Executivo determinará as áreas que serão beneficiadas com desconto a que se refere o parágrafo anterior. Art. 5o - A Taxa será lançada, em nome do contribuinte, podendo ser lançada separadam ente ou em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 § 1o- Aplicar-se-á à Taxa as normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana - IPTU, especialmente, no tocante às datas de vencimento, formas e acréscimos por atraso de pagamento e inscrição em dívida ativa. § 2o. O lançamento da Taxa será anual, em nome do contribuinte, sendo devida a partir do primeiro dia do exercício financeiro em que se der a prestação do serviço. Art. 6o - As reduções constantes do art. 2o, da Lei n° 1.346/97 se estendem à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos. do Código Tributário Municipal, Lei n° 1.003/89, com as suas posteriores alterações. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8o- Revogam-se as disposições em contrário, constantes Piumhi, 29 de dezembro de 2.005 Certificamos para fins de cumprimento ao disposto no artigo 87 cia Lei Orgânica, Municipal que publiquei a Q 3/,300 no quadro de aviso do Município Piumhi 77T\T