| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2024 / 2011 |
| Date | 2011-08-11 |
| Ementa | Fixa o valor da diária do Presidente da Câmara, Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |
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Estado de Minas Gerais Rua Padre Abêrm- Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37)3371-1131
LEI N° 2.024/2011
"Fixa o valor da diária do Presidente da
Câmara, Vereadores e Servidores do Poder
Legislativo Municipal e dá outras
providências".
o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°· Os Vereadores e Servidores do Legislativo que se
deslocarem da sede do Município, a serviço, a trabalho ou para participar de
cursos, seminários, congressos ou eventos de capacitação profissional,
fazem jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com
alimentação e hospedagem, desde que seja de interesse organizacional do
Poder Legislativo ou em representatividade da Câmara Municipal ou do
Município.
Art. 2° - As diárias serão pagas pela Presidência em
conformidade com esta Lei.
§ 1° - Somente será concedida diária, mediante prévio
requerimento e justificativa do interessado, com autorização expressa do
Presidente da Mesa Diretora ou seu substituto legal, que poderá indeferir a
solicitação se entender que a viagem não é de interesse público relevante.
§ 2°· Perceberão meia diária os Vereadores, o Presidente e os
Servidores que não pernoitarem.
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§ 3°· Quando o Presidente ou Vereador viajar, e for
acompanhado de servidor, este fará jus à diária equivalente às daqueles,
salvo o servidor ocupante do cargo de motorista.
§ 4° - O condutor dos veículos oficiais, quando cedido pelo
Municipio, fará jus aos valores de diárias, constantes do anexo I desta Lei,
aplicando-se a este, as regras do § 2° e § 3° do art. 3° desta Lei.
Art. 3° - As diárias de que trata essa Lei, destinam-se a custear
as despesas de viagens do Presidente, Vereadores e Servidores do Poder
Legislativo.
§ 1° - As diárias servirão para custear às despesas
extraordinárias com alimentação e hospedagem serão concedidas por dia de
afastamento do Municipio, nos limites das importâncias fixadas no Anexo I
desta Lei.
§ 2° - No caso de Servidor ocupante de cargo de motorista, não
havendo necessidade de pernoitar, será devido o valor correspondente à
25% da diária prevista no art. 1° e Anexo I desta lei, sendo o referido valor
pago a titulo de alimentação.
§ 3° - As despesas com pernoite do servidor ocupante de cargo
de motorista, serão pagas diretamente ao estabelecimento em que ocorrer a
hospedagem, mediante reserva antecipada e apresentação de documento
fiscal.
Art. 4° - As despesas com passagens áreas devidamente
autorizadas pela Presidência, não poderão ser acobertadas como se diárias
fossem, devendo ser ressarcidas mediante a apresentação do comprovante
de embarque ou bilhete de passagem.
§ 1°_ Quando por qualquer motivo, o Presidente, Vereador ou
Servidor fizerem uso de veiculo próprio a serviço da Câmara, as despesas
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relativas ao abastecimento deverão ser custeadas com os recursos da diária
concedida.
§ 2° - Se a viagem for realizada no veiculo de uso do Poder
Legislativo, o abastecimento deverá ser realizado na sede do Município e o
reabastecimento no decorrer da viagem será ressarcido mediante
apresentação de documento fiscal, não sendo assim custeado com os
recursos da diária concedida.
Art. 5° - Será permitido o reembolso para as despesas abaixo
mencionadas, mediante apresentação de documento fiscal devidamente
preenchido sem rasuras, que deverão ser anexadas ao relatório de viagem:
I· Pedágio;
11- Estacionamento;
11I. Eventuais reparos no veiculo oficial;
IV- Passagens Rodoviárias;
V- Táxis e afins;
VI· Inscrições para participação em cursos, congressos,
encontros, seminários e similares.
Art. 6°_ A concessão e o pagamento das diárias poderão ser
realizadas antecipadamente, mediante o arbitramento do número estimado
de dias, desde que o requerimento seja enviado à Seção Contábil pelo setor
competente em 48 (quarenta e oito) horas antes do início do deslocamento.
Parágrafo único - O ato da concessão de diárias e
arbitramento previsto nesse artigo deverá conter o nome do Presidente,
Vereador ou Servidor, a natureza do serviço a ser executado, a duração
provável do afastamento e a quantidade de diárias a serem pagas a titulo de
alimentação e hospedagem.
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Art. 7°_ A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em
desacordo com essa Lei responderá, solidariamente com o Presidente pela
reposição da importância indevidamente paga.
Art. 8° - Se for prorrogado o prazo de afastamento que serviu
de base ao ato a que se refere o art.6 dessa Lei, o Presidente, Vereador ou
Servidor terão direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos no
periodo da prorrogação.
Art. 9° - Se o serviço, objeto do afastamento, não for realizado
ou comprovado mediante apresentação de documentação comprobatória
prevista § 1° do artigo 11 desta lei, dentro de OS (cinco) dias, contados do
retorno do Presidente, Vereador ou Servidor, caberá a restituição das diárias,
caso já tenha às recebidos antecipadamente.
Art. 10 - A reposição da importância paga a maior, ou
indevidamente paga, após o recolhimento à conta bancária de origem,
ocasionará a reversão do respectivo crédito à dotação orçamentária própria.
Art. 11 - Concedida à diária e apresentando o relatório
circunstanciado de viagem, não haverá necessidade de comprovação da
despesa através de notas fiscais de serviço ou outros documentos legais.
§ 1° - Os Vereadores, o Presidente e os Servidores da Câmara
Municipal, com exceção do Servidor ocupante do cargo de motorista,
deverão anexar junto ao relatório circunstanciado de viagem, comprovantes
que atestem a representação em eventos, palestras, seminários ou visitas a
autoridades tais como: ficha de inscrição, certificado, atestado de visita ou
qualquer outro documento que venha comprovar o interesse público da
viagem, os quais serão dados ciência ao Presidente da Câmara.
§ 2°_ Para efeito deste artigo, entende-se como relatório
circunstanciado de viagem, o formulário elaborado pela Câmara Municipal,
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no qual fique evidenciado o número do requerimento, destino, motivo e
período da viagem, relato, nomedo favorecido e seu cargo.
Art. 12- Esta Lei entrará em vigor na data deu publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis n°
1_866/2008, 188412009 e 1929/2010_
Piumhi, 11 de agosto de 2011.
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Prefeito Municipal
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ANEXO I
TABELAS DE DIÁRIAS
CARGOS Valores em R$(reais) Valores em R$ (reais)
no Estado fora do Estado
Pre::;idenleda Câmara 250,00 350,00
Vereador 250,00 350,00
Servidor 200,00 250,00