| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-02-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos a serem adotados no âmbito do Departamento de Apoio – Seção Legislativa, no que se refere ao registro e protocolo das proposições legislativas de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 PORTARIA N° 9, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos a serem adotados no âmbito do Departamento de Apoio - Seção Legislativa, no que se refere ao registro e protocolo das proposições legislativas de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1o. O registro e protocolo das Propostas de Indicações ao Executivo, Ofícios, Requerimentos e Projetos de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi deverá ser feito junto à Assessoria Legislativa e/ou Departamento de Apoio, para análise e estudo da Assessoria Jurídica desta Casa. Art. 2o. O Vereador deverá protocolizar sua proposta entre terça feira das 08h00 até as 16h30 da sexta-feira que antecede a Sessão Ordinária, para providências cabíveis. § 1o. As propostas protocolizadas após o prazo estabelecido no caput deste artigo serão encaminhadas à Assessoria Legislativa e Jurídica para elaboração e leitura na próxima Sessão Ordinária. Art. 3o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. REIS SILVA Presidente da Câmara Municipal de Piumhi DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72. Data da disponíbiHzacão: í f \ / fQ , / > j Data da publicação: ~ / C Ü , v /j - T -