| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2025 / 2011 |
| Date | 2011-08-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.200, de 09 de dezembro de 1993, que Dispõe sobre doação de terreno para instalação de indústrias no município de Piumhi e dá outras providências. |
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- i - PREFEITURAMUNICIPALDEPItr~~ Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 ,'Centro \ .: C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi-MG··' Te!.: (37) 3371-1131 LEI N° 2.025/2011 Dispõe sobre a alteração da Lei nO1.200, de 09 de dezembro de 1993, que Dispõe sobre doação de terreno para instalação de indústrias no município de Piumhi e dá outras providências o povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica acrescido ao art. 2° da Lei Municipal n? 1.200, de 09 de dezembro de 1993 o seguinte parágrafo único. "Art. 2° ... Parágrafo único. A doação efetivada para fins industriais poderá ter finalidade diversa, ou seja, fins residenciais, desde que mantida a finalidade social. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 1Od~ ag~sto de/;&fi2011 _ 'I ~ '~ "" U>~7~·J ~ rlindo Ba bosa Neto Prefeito Municipal