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norma nº 2025/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2025 / 2011
Date 2011-08-10
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 1.200, de 09 de dezembro de 1993, que Dispõe sobre doação de terreno para instalação de indústrias no município de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURAMUNICIPALDEPItr~~
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 ,'Centro \ .:
C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi-MG··'
Te!.: (37) 3371-1131
LEI N° 2.025/2011
Dispõe sobre a alteração da Lei nO1.200,
de 09 de dezembro de 1993, que Dispõe
sobre doação de terreno para instalação
de indústrias no município de Piumhi e
dá outras providências
o povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica acrescido ao art. 2° da Lei Municipal n? 1.200, de
09 de dezembro de 1993 o seguinte parágrafo único.
"Art. 2° ...
Parágrafo único. A doação efetivada para fins industriais
poderá ter finalidade diversa, ou seja, fins residenciais, desde que mantida a
finalidade social.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 1Od~ ag~sto de/;&fi2011 _ 'I
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'~ "" U>~7~·J ~ rlindo Ba bosa Neto
Prefeito Municipal

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