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norma nº 17/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaDispõe sobre a nomeação de Comissão de Recursos Individual dos servidores em estágio probatório e/ou estáveis ocupantes de cargos de provimento efetivo e dos detentores de função pública no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PORTARIA N° 17, DE 17 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a nomeação de COMISSÃO DE
RECURSOS Individual dos servidores em
estágio probatório e/ou estáveis ocupantes
de cargos de provimento efetivo e dos
detentores de função pública no âmbito do
Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas 
atribuições legais, resolve:
Art. 1o Ficam nomeadas as seguintes servidoras para compor a Comissão de 
Recursos, estabelecida pela Resolução n° 008, de 15 de dezembro de 2020:
Presidente: Jusiane Batista Lopes Teixeira 
Membro: Márcia Valéria Paula
Art. 2o As servidoras, ora nomeadas, assumem neste ato, o compromisso de bem e 
fielmente exercerem as funções para as quais foram designadas, cumprindo todas as atribuições 
que lhe são pertinentes.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, em especial a Portaria n° 030, de 05 de agosto de 2019.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito,que foi 
pubfcado aste, no quadro de avisos da Câmara 
M unicipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da cfisponibilizaçao: J iL / 03 k & J 1
Data da pubiicaçao:
LuiL.

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