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norma nº 3/2021

Tipo Ato da Presidência
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaDispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 03 DE 18 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao
contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito
do Poder Legislativo Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso das atribuições que 
lhe confere o art. 14, do Regimento Interno, considerando a necessidade de adoção de medidas 
temporárias em razão da Pandemia do Coronavírus - COVID-19, o Decreto Municipal n° 4.965 e a 
classificação do Município de Piumhi na “ONDA ROXA” do plano “Minas Consciente”, de 17 de 
março de 2021, RESOLVE:
Art. 1o Os atendimentos realizados pelo CAC - Centro de Atendimento ao Cidadão, 
instalado na Câmara Municipal de Piumhi/MG, ficam suspensos entre os dias 18/03/2021 a 
31/01/2021.
Art. 2o As reuniões das sessões ordinárias, extraordinárias, das comissões 
permanentes e temporárias, previstas no Regimento Interno, serão realizadas de forma presencial 
na sede da Câmara Municipal de Piumhi, limitando-se aos vereadores, servidores, assessores e 
profissional de interpretação e tradução da linguagem de sinais (libras), devendo a transmissão das 
sessões ordinárias serem realizadas por meio eletrônico.
Art. 3o Fica prorrogado, por prazo indeterminado, a suspensão da PRESENÇA DE 
PÚBLICO NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, REUNIÕES DE COMISSÕES da 
Câmara Municipal de Piumhi/MG.
Art. 4o Na vigência do Decreto Municipal n° 4.965/2021, qge dispõe sobre a 
classificação do Município de Piumhi na “ONDA ROXA” do plano “Minas Consciente”, nos moldes
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.ieg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
do Art. 3o, a Câmara Municipal de Piumhi, funcionará em horário de expediente normal, com equipe 
reduzida a critério do responsável pelo setor, com alternância dos servidores.
Art. 4o Os prazos especificados neste ato poderão ser alterados, conforme as 
orientações dos órgãos reguladores da saúde no país, especialmente a Secretaria Municipal de 
Saúde Pública.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data da disponibilização: f f f / ( j ^ r f f i l
Data da publicação: j cf /6 '.3 d f) S i
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