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norma nº 15/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaDispõe sobre comunicado da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que concluiu pela aprovação das Contas do Poder Executivo Municipal, exercício 2017.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PORTARIA N° 015, DE 9 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre comunicado da decisão do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais que concluiu
pela aprovação das Contas do Poder Executivo
Municipal, exercício 2017.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do Regimento Interno, face ao 
Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, resolve:
Art. 1o Fica o Plenário desta Casa Legislativa COMUNICADO da decisão exarada 
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio de Parecer Prévio, nos autos do 
Processo n° 1047323, o qual CONCLUI pela APROVAÇÃO das Contas do Poder Executivo, 
relativamente ao exercício de 2017, submetendo-as ao julgamento desta Casa, nos termos do art. 31 
da CF/88.
Art. 2o Fica determinado ao Departamento de Apoio - Seção Legislativa, a 
distribuição de cópias (por meio eletrônico e/ou físico) do Parecer Prévio mencionado no art. 1o, a 
todos os Vereadores desta Casa, para conhecimento integral de seu conteúdo.
Art. 3o Fica determinado o envio do Parecer Prévio e seus anexos às Assessorias 
Contábil e Jurídica e logo após a Comissão de Finanças e Orçamento, para que no prazo regimental 
apresente ao Plenário seu pronunciamento acompanhado do Projeto de Resolução, pela aprovação 
ou rejeição das contas.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REINAI REIS SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data da disnonibilizacâo: f I (j Ò iM JÂÁ
Data da nublicaeâo: I O / iS ü â í
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