| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2021 |
| Date | 2021-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre intimação dos Chefes do Poder Executivo Municipal referente à aprovação das Contas do exercício 2017 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 PORTARIA N° 019, DE 19 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre intimação dos Chefes do Poder Executivo Municipal referente à aprovação das Contas do exercício 2017 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 e §§, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do Regimento Interno, face ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, resolve: Art. 1o INTIMAR o Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi-MG, do exercício de 2017, na pessoa do Sr. Adeberto José de Melo, e o atual Dr. Paulo César Vaz, para, querendo, MANIFESTAREM-SE, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação, acerca da matéria constante do Parecer Prévio emanado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais -TCEMG, remetendo-lhe cópia para conhecimento. Art. 2o Fica estabelecida a data de julgamento da Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal - Exercício/2017, Processo n° 1047323, para o dia 26/04/2021 (segunda-feira), às 20h30, em Sessão Extraordinária, designada especificamente para esse fim. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REINALDO DOS REIS SILVA Presidente da Câmara Municipal de Piumhi D EC LA RO , para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadre de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orpânica Municipal do seu Artigo 72. Dais da disponlfeilizacáo: I / O ò I J ã j â l Data, da ptibljeaçáo:J iOj / O lú .Ú ‘2 l &L. _______________