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norma nº 31/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 31 / 2013
Date 2013-07-08
EmentaDispõe sobre comunicado da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre as Contas do Poder Executivo Municipal, exercício 2007. (Originalmente sem ementa)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
P O R T A R I A N°. 31/2013
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, 
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 
44 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do 
Regimento Interno, face ao Parecer Prévio emitido 
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
RESOLVE:
Art. Io - Fica o Plenário desta Casa Legislativa COMUNICADO da decisão exarada 
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio de Parecer Prévio, nos autos do 
Processo n° 747.977 - exercício de 2007 (apenso: 872236), o qual CONCLUI em 14 de 
fevereiro de 2012 pela rejeição das Contas do Poder Executivo, relativamente ao exercício de 
2007, sendo certo que, em data de 19 de março de 2013 procedeu-se ao reexame das referidas 
contas, concluindo-se pela sua APROVAÇÃO, submetendo-as ao julgamento desta Casa, nos 
termos do art. 31 da CF/88.
Art. 2o - Fica determinado ao Departamento de Apoio-Seção Legislativa, a 
distribuição de cópias do Parecer Prévio mencionado no art. Io, a todos os Vereadores desta 
Casa, para conhecimento integral de seu conteúdo.
Art. 3o - Fica determinado o envio do Parecer Prévio e seus anexos à Comissão de 
Finanças e Orçamento, para que no prazo regimental apresente ao Plenário seu 
pronunciamento acompanhado do Projeto de Resolução, pela aprovação ou rejeição das contas.
Art. 4o. Esta Portaria, entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 08 de julho de 2013.
GERAL
Presidente da
OMEU DA COSTA
âmara Municipal de Piumhi-MG
DECLARO, para os devidos fins de direito,
que foi publicado este, no quadro de avisos
da Câmara Municipal. Cumprir do assim o
que determina a Lei Orgânica Municipal no
seu Artigo 72.

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