| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2013 |
| Date | 2013-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre comunicado da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre as Contas do Poder Executivo Municipal, exercício 2007. (Originalmente sem ementa) |
| native_id | 4018 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG P O R T A R I A N°. 31/2013 O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do Regimento Interno, face ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, RESOLVE: Art. Io - Fica o Plenário desta Casa Legislativa COMUNICADO da decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio de Parecer Prévio, nos autos do Processo n° 747.977 - exercício de 2007 (apenso: 872236), o qual CONCLUI em 14 de fevereiro de 2012 pela rejeição das Contas do Poder Executivo, relativamente ao exercício de 2007, sendo certo que, em data de 19 de março de 2013 procedeu-se ao reexame das referidas contas, concluindo-se pela sua APROVAÇÃO, submetendo-as ao julgamento desta Casa, nos termos do art. 31 da CF/88. Art. 2o - Fica determinado ao Departamento de Apoio-Seção Legislativa, a distribuição de cópias do Parecer Prévio mencionado no art. Io, a todos os Vereadores desta Casa, para conhecimento integral de seu conteúdo. Art. 3o - Fica determinado o envio do Parecer Prévio e seus anexos à Comissão de Finanças e Orçamento, para que no prazo regimental apresente ao Plenário seu pronunciamento acompanhado do Projeto de Resolução, pela aprovação ou rejeição das contas. Art. 4o. Esta Portaria, entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se. Piumhi/MG, Sala das Sessões, 08 de julho de 2013. GERAL Presidente da OMEU DA COSTA âmara Municipal de Piumhi-MG DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprir do assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72.