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norma nº 35/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 35 / 2013
Date 2013-09-02
EmentaDispõe sobre a finalização do estágio probatório de servidora no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.eamarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
P O R T A R I A N 0. 35/2013
Dispõe Sobre a finalização do Estágio
Probatório de servidora no âmbito do Poder
Legislativo Municipal e Dá Outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi￾MG, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. Io. Em cumprimento a Lei 1.951/2010, Art. 31,§§l°e2°- Plano de 
Cargo Carreira e Vencimentos, Resolução N° 03, de 06 de julho de 2010 que estabeleceu os 
critérios para avaliação de desempenho para cumprimento do Estágio Probatório e Progressão, 
declaramos que a Servidora Deuselayne Aparecida Rodrigues, concursada no Cargo de 
Auxiliar Legislativo, Código: AULEG, foi devidamente avaliada nos seguintes períodos: 
04/01/2010 a 31/12/2010; 01/01/2011 a 31/12/2011 e 01/01/2012 a 31/12/2012, alcançando as 
seguintes pontuações:
Ano 2010: 94,75%
Ano 2011: 90,00%
Ano 2012: 94,00%
Art. 2o. A referida servidora cumpriu o estágio probatório alcançando a 
estabilidade, nos termos da Resolução N° 01, de 18 de junho de 2013.
Art. 3o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Piumhi, 02 de setembro de 2013.
ROMEU DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG.
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| CiiíQÍAH0 , para os devidos fins de direito, ]
que foi publicado este, no quadro de avisos 1 
da Câmara Municipal. Cumprindo ?<ssim c
que determina a Le.i Orgânica Municipal m :
seu Artigo 72.
Data ..09. I M /o&>)3
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camaraDiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M ÍS^
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI DECRETA E EU PROMULGO A 
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
03, de 06 de julho de 2010, passando a vigorar com da seguinte redação:
Art. 7o A Avaliação de Desempenho Individual no Poder Legislativo 
Municipal, será aplicada:
I - aos servidores em estágio probatório, em exercício do cargo de 
provimento efetivo ou comissionado, desde que haja correlação de 
atribuições entre os cargos efetivo e o comissionado;
Parágrafo Único. [...]
Art. 2o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos ao período de vigência da Resolução n° 03, de 06 de julho de 
2010, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução n° 07, de 23 
de agosto de 2011.
RESOLUÇÃO N°. 01, DE 18 DE JUNHO DE 2013.
“Fica alterada a redação do inciso I do art. 7o da
Resolução n° 03, de 06 de julho de 2010 e dá
outras providências”.
Art. Io. Fica alterada a redação do inciso I do artigo 7o da Resolução n°
II [...]
III [...]
Sala das sessões, 18 de junho de 2013.
Geraid i Costa
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi

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