| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2013 |
| Date | 2013-11-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a exoneração de servidor público ocupante de cargo efetivo e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG --- PORTARIA N° 46/2013 Dispõe Sobre a Exoneração de servidor público ocupante de Cargo Efetivo e dá Outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de PiumhiMG, no uso de suas atribuições legais, em especial aquela prevista no art. 15, VII, g, da Resolução n° 08/2008, RESOL VE: Art. Io - Fica exonerado o servidor Gabriel Dutra Galvão, brasileiro, solteiro, residente nesta cidade de Piumhi-MG, inscrito no CPF. sob o n° 107.006.356-88 e portador do RG. sob o n° MG-16.814.135-SSP/MG, do cargo efetivo de vigilante constante do item 05, ANEXO I, da Lei Municipal n° 1.951/2010. Parágrafo Único. A exoneração que trata o caput deste artigo é em virtude de requerimento do servidor. Art. 2o - O servidor, ora exonerado, fará jus às verbas discriminadas no Termo de Rescisão anexo, sendo que as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente. Art. 3o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi/MG, 20 de novembro de 2013. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG.