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norma nº 46/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 46 / 2013
Date 2013-11-20
EmentaDispõe sobre a exoneração de servidor público ocupante de cargo efetivo e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
--- PORTARIA N° 46/2013
Dispõe Sobre a Exoneração de servidor público
ocupante de Cargo Efetivo e dá Outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi￾MG, no uso de suas atribuições legais, em
especial aquela prevista no art. 15, VII, g, da
Resolução n° 08/2008, RESOL VE:
Art. Io - Fica exonerado o servidor Gabriel Dutra Galvão, brasileiro, solteiro, residente 
nesta cidade de Piumhi-MG, inscrito no CPF. sob o n° 107.006.356-88 e portador do RG. sob o 
n° MG-16.814.135-SSP/MG, do cargo efetivo de vigilante constante do item 05, ANEXO I, da 
Lei Municipal n° 1.951/2010.
Parágrafo Único. A exoneração que trata o caput deste artigo é em virtude de 
requerimento do servidor.
Art. 2o - O servidor, ora exonerado, fará jus às verbas discriminadas no Termo de 
Rescisão anexo, sendo que as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias 
consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, 20 de novembro de 2013.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG.

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