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norma nº 37/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 37 / 2015
Date 2015-11-17
EmentaDispõe sobre a nomeação de Comissão para Análise e Avaliação acerca da Viabilidade de Restabelecimento e Funcionamento da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, no âmbito de Piumhi-MG, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site wwvv.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Art. 1o - Ficam nomeados os vereadores Antônio Fernandes Gomes,
Marina Tomé Rocha e Moacir Lopes da Silva, para comporem a Comissão de 
Análise e Avaliação da Viabilidade de Restabelecimento e Funcionamento da 
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, no âmbito de 
Piumhi/MG.
Art. 2o - Para a consecução das finalidades previstas nesta Portaria deverão 
os vereadores, ora nomeados, se interarem da atual situação da APAC, solicitando 
- na forma legal - documentos e informações, bem como reuniões junto aos órgãos 
competentes, elaborando relatório final conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, 
prorrogável por igual período, para eventuais providências que a situação requerer.
Art. 3o - Os vereadores, ora nomeados, assumem o compromisso de bem e 
fielmente exercer as funções para as quais foram designados.
Art. 2o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA N° 037/2015
Dispõe a sobre a nomeação de Comissão Para 
Análise e Avaliação acerca da Viabilidade de 
Restabelecimento e Funcionamento da 
Associação de Proteção e Assistência aos 
Condenados - APAC, no âmbito de Piumhi-MG, e 
dá Outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG, 
no uso de suas atribuições legais e Regimentais,
RESOLVE:
Piumhi/MG, 17 de novembro de 2015.
Presidente da Câmara Municipal
DECLARO, para os devidos fins de direito,
que foi publicado este, no quadro de avisos
da Cântara Municipal. Cumprindo assim o
que determina a Lei Orgânica Municipal no
seu Artigo 72.
Data J # J H .

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