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norma nº 8/2021

Tipo Ato da Presidência
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaDispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 08 DE 20 ABRIL DE 2021
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao
contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito
do Poder Legislativo Municipal
0 Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 14 do Regimento Interno, considerando a necessidade de adoção de medidas 
temporárias em razão da Pandemia do Coronavírus - COVID-19, RESOLVE:
Art. 1o Fica adotada a coleção de procedimentos temporários para fins de prevenção 
à infecção e à propagação do vírus COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal.
§ 1o As discussões e votações das matérias legislativas nas sessões ordinárias e 
extraordinárias serão realizadas na modalidade remota às 19:30 horas.
§ 2o As discussões e votações, na modalidade remota, consistem no uso de soluções 
tecnológicas aplicadas ao Legislativo na apreciação das matérias legislativas, por áudio e vídeo.
Art. 2o As sessões, na modalidade remota, devem seguir o Regimento Interno da 
Câmara, mediante procedimentos e soluções tecnológicas com a funcionalidade de transmitir as 
sessões remotas, em áudio e vídeo.
Art. 3o A sessão na modalidade remota funcionará com o uso de sistemas de 
videoconferência e de votação nominal, permitindo a participação à distância do Vereador nas 
discussões e na votação das matérias legislativas, aos moldes da presença física, compreendendo:
1 - funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular) ou em 
equipamentos conectados à rede mundial de computadores (internet) que garantam a participação 
do Vereador;
II - permissão de acesso simultâneo para os vereadores, sendo realizada a 
transmissão online no perfil da Câmara Municipal no Facebook;
III - transmissão na íntegra das discussões e dos resultados das votações em registro 
de ata da sessão na modalidade remota;
IV - permissão e controle do tempo para o uso da palavra dos vgreadores;
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
V - registro de votação nominal e aberta dos Vereadores;
VI - captura de imagem e/ou áudio nas discussões e votações;
VII - disponibilização do resultado da matéria legislativa, somente quando ultimar a
VIII ■ proclamação do resultado após mostrado no painel, salvo retificação de voto.
Art. 4o As sessões remotas serão convocadas pelo Presidente da Câmara, nos 
moldes do Regimento Interno:
§ 1o As sessões, na modalidade remota, serão transmitidas, ao vivo, via Facebook, e 
posteriormente disponibilizadas em áudio e vídeo e em outras mídias, inclusive institucionais.
§ 2o Na data e horário marcados para a sessão, os Vereadores no exercício do 
mandato receberão endereço eletrônico e/ou código de acesso para a devida sessão remota.
§ 3o Ao ser conectado, e a sessão iniciada, o Vereador, ao ser chamado, deverá 
responder à lista de presença, ao ser solicitado pelo Secretário.
Art. 5o Apenas terão acesso à Câmara Municipal, de forma presencial para a 
realização das sessões remotas, o Presidente, o 1o Secretário, servidores e assessores que os 
auxiliarão nas sessões.
votação;
Art. 6o A Seção de Compras, Almoxarifado e Patrimônio da Câmara deverá 
proporcionar a todos o uso de álcool/gel e papel toalha para a higiene pessoal de todos os 
frequentadores desta Casa Legislativa.
Art. 7o A temperatura de todos os servidores e Vereadores deverá ser aferida 
diariamente e preenchida a lista de checagem de verificação pelo responsável a ser designado.
de 2021.
Art. 8o Fica sem efeito, a partir desta data, o Ato da Presidência n. 01 de 15 de janeiro
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que ioi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data da disponibilização: rÂ
Data da publicação: j j, lJD$J

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