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norma nº 21/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaDispõe sobre a data de julgamento das Contas do Município de Piumhi - exercício 2017, referente ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas – Processo nº 1047323.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PORTARIA N° 021, DE 29 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a data de julgamento das Contas
do Município de Piumhi - exercício 2017,
referente ao Parecer Prévio do Tribunal de
Contas - Processo n° 1047323.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições 
legais conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do Regimento Interno, face ao 
Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referente Processo n° 
1047323, e considerando a inclusão do Município de Piumhi na “Onda Roxa" do plano “Minas 
Consciente”, quando os prazos foram suspensos no âmbito do Poder Legislativo Piunhiense por 
determinação de Atos Presidenciais, resolve:
Art. 1o Fica estabelecida a data de julgamento da Prestação de Contas do Poder 
Executivo Municipal - Exercício 2017, Processo n° 1047323, para o dia 17/05/2021 (segunda-feira), 
às 20h30, em Sessão Extraordinária, designada especifícamente para esse fim.
Parágrafo único. Oficie os representantes do Poder Executivo de Piumhi do 
exercício de 2017 e do atual exercício da nova data de julgamento.
Art. 2o Esta Portaria-entra em vigor na data de sua publicação.
REINALDO DOS REIS SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Orpânica Municipal do seu Artigo 72.
Data <a dísponibilização: ZH / Q*Z Lú ' <
Daia da publicação:J > / } _ / / % Ü p J l

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