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norma nº 2031/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2031 / 2011
Date 2011-10-11
EmentaDispõe sobre a alteração da redação do inciso I do art. 2°' da Lei Municipal nº 1.975/2010 e dá outras providências.
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I:<~~~\-C1F·~~.'
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMÍÚf,ill:!tt ...' ,;.~:,
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 _\?~J1~L_..:
C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piurnhi'(!2IG ':': :
• Tel.: (37) 3371-9~_"" __/
LEI N° 2031/2011
"Dispõe sobre a alteração da redação do
lnciso I do art. 2°' da Lei Municipal nO
1.97512010e dá outras providências."
o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 20
, inciso I da Lei
Municipal na 1.975/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° [...]
1- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite
de 30% (trinta por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar
.
valores que excedam as previsões constantes desta Lei. mediante a utilização
de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
•
Piumhi, 11 de outubro de 2.011 .
•
CÂMARA MUN. DE PIUMHl21IJO/201l 15:30 JKJ"f""

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