| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2031 / 2011 |
| Date | 2011-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da redação do inciso I do art. 2°' da Lei Municipal nº 1.975/2010 e dá outras providências. |
| native_id | 404 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
I:<~~~\-C1F·~~.' PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMÍÚf,ill:!tt ...' ,;.~:, Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 _\?~J1~L_..: C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piurnhi'(!2IG ':': : • Tel.: (37) 3371-9~_"" __/ LEI N° 2031/2011 "Dispõe sobre a alteração da redação do lnciso I do art. 2°' da Lei Municipal nO 1.97512010e dá outras providências." o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 20 , inciso I da Lei Municipal na 1.975/2010, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° [...] 1- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar . valores que excedam as previsões constantes desta Lei. mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. • Piumhi, 11 de outubro de 2.011 . • CÂMARA MUN. DE PIUMHl21IJO/201l 15:30 JKJ"f""