| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2550 / 2021 |
| Date | 2021-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Passos e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N. 2.550/2021 Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Passos e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse do valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Passos / Hospital Regional - MG, inscrita no CNPJ sob o n. 23.278.898/0001-60, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, com sede administrativa na Rua Santa Casa, 164, Bairro Santa Casa, na cidade de Passos/MG, com a finalidade de adotar medidas de combate à pandemia provocada pelo CORONAVIRUS/COVID-19. Art. 2o O repasse será realizado em conformidade com o que dispõe o art. 116 da Lei Federal n. 8.666/93, mediante a formalização de convénio. Art. 3o A Entidade deverá comprovar a regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da formalização do convénio. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 4o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias n°. 02.06.01.10.302.0011.2009 3.3.50.41.00.1.02.00, prevista no orçamento em curso. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno Piumhi. -SS o q ,'p?| Presidente CLJR DECLARO, para os devidos fios de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da HigprtnihilÍTaçan; / Q£ flOZ] Data da pubticaçao: t QÇ> ttá&l — -------------- - - . . l i — — 1 DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: 17 I rXn í J/i/J Data da publicação: / J I t f , I A J M