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norma nº 2550/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2550 / 2021
Date 2021-06-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Passos e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.550/2021
Autoriza o Poder Executivo a efetuar
repasse do valor de R$50.000,00
(cinquenta mil reais) para a
Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Passos e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
repasse do valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para a Irmandade da 
Santa Casa de Misericórdia de Passos / Hospital Regional - MG, inscrita no 
CNPJ sob o n. 23.278.898/0001-60, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos e de natureza filantrópica, com sede administrativa na Rua Santa 
Casa, 164, Bairro Santa Casa, na cidade de Passos/MG, com a finalidade de 
adotar medidas de combate à pandemia provocada pelo 
CORONAVIRUS/COVID-19.
Art. 2o O repasse será realizado em conformidade com o que 
dispõe o art. 116 da Lei Federal n. 8.666/93, mediante a formalização de 
convénio.
Art. 3o A Entidade deverá comprovar a regular aplicação dos 
recursos recebidos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da 
formalização do convénio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 4o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
à conta das dotações orçamentárias n°. 02.06.01.10.302.0011.2009
3.3.50.41.00.1.02.00, prevista no orçamento em curso.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Revisado pela CUR 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
Piumhi. -SS o q ,'p?|
Presidente CLJR
DECLARO, para os devidos fios de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da HigprtnihilÍTaçan; / Q£ flOZ]
Data da pubticaçao: t QÇ> ttá&l
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Município 
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: 17 I rXn í J/i/J
Data da publicação: / J I t f , I A J M

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