| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | Altera o art. 2º da Portaria n° 9, de 1º de fevereiro de 2021, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 PORTARIA N° 24, DE 6 DE JULHO DE 2021 Altera o art. 2o da Portaria n° 9, de 1o de fevereiro de 2021, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1o Fica alterado o art. 2o da Portaria n° 9/2021, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o Os Vereadores deverão protocolizar suas propostas entre as 8h da terça-feira e as 12h da sexta-feira que antecede a sessão ordinária, para providências cabíveis quanto à elaboração do edital. Parágrafo único. As propostas que não constarão do edital de convocação das sessões plenárias poderão ser protocolizadas até as 16h30 da sexta-feira". Art. 2° As demais disposições constantes da Portaria n° 9/2021 permanecem inalteradas. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orpânica Municipal do seu Artigo 72. Data*Jadisponibilizacáo: CL / £7