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norma nº 24/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaAltera o art. 2º da Portaria n° 9, de 1º de fevereiro de 2021, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PORTARIA N° 24, DE 6 DE JULHO DE 2021
Altera o art. 2o da Portaria n° 9, de 1o de
fevereiro de 2021, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições
legais, resolve:
Art. 1o Fica alterado o art. 2o da Portaria n° 9/2021, passando a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 2o Os Vereadores deverão protocolizar suas propostas entre as 8h da
terça-feira e as 12h da sexta-feira que antecede a sessão ordinária, para
providências cabíveis quanto à elaboração do edital.
Parágrafo único. As propostas que não constarão do edital de convocação das
sessões plenárias poderão ser protocolizadas até as 16h30 da sexta-feira".
Art. 2° As demais disposições constantes da Portaria n° 9/2021 permanecem
inalteradas.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Orpânica Municipal do seu Artigo 72.
Data*Jadisponibilizacáo: CL / £7

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