br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 11/2021

Tipo Ato da Presidência
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-08-19
EmentaDispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo Municipal
native_id4064

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Píumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 11 DE 19 AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao
contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito
do Poder Legislativo Municipal
0 Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 14 do Regimento Interno, considerando a necessidade de adoção de medidas 
temporárias em razão da Pandemia do Coronavírus - COVID-19, RESOLVE:
Art. 1o Fica adotada a coleção de procedimentos temporários para fins de prevenção 
à infecção e à propagação do vírus COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal.
§ 1o As discussões e votações das matérias legislativas nas sessões ordinárias e 
extraordinárias serão realizadas na modalidade remota às 19:30 horas.
§ 2o As discussões e votações, na modalidade remota, consistem no uso de soluções 
tecnológicas aplicadas ao Legislativo na apreciação das matérias legislativas, por áudio e vídeo.
Art. 2o As sessões, na modalidade remota, devem seguir o Regimento Interno da 
Câmara, mediante procedimentos e soluções tecnológicas com a funcionalidade de transmitir as 
sessões remotas, em áudio e vídeo.
Art. 3o A sessão na modalidade remota funcionará com o uso de sistemas de 
videoconferência e de votação nominal, permitindo a participação à distância do Vereador nas 
discussões e na votação das matérias legislativas, aos moldes da presença física, compreendendo:
1 ■ funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular) ou em 
equipamentos conectados à rede mundial de computadores (internet) que garantam a participação 
do Vereador;
II - permissão de acesso simultâneo para os vereadores, sendo realizada a 
transmissão online no perfil da Câmara Municipal no Facebook;
III ■ transmissão na íntegra das discussões e dos resultado'$das votações em registro 
de ata da sessão na modalidade remota;
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
IV - permissão e controle do tempo para o uso da palavra dos vereadores;
V - registro de votação nominal e aberta dos Vereadores;
VI - captura de imagem e/ou áudio nas discussões e votações;
VII - disponibilização do resultado da matéria legislativa, somente quando ultimar a
VIII - proclamação do resultado após mostrado no painel, salvo retificação de voto.
Art. 4o As sessões remotas serão convocadas pelo Presidente da Câmara, nos 
moldes do Regimento Interno:
§ 1o As sessões, na modalidade remota, serão transmitidas, ao vivo, via Facebook, e 
posteriormente disponibilizadas em áudio e vídeo e em outras mídias, inclusive institucionais.
§ 2o Na data e horário marcados para a sessão, os Vereadores no exercício do 
mandato receberão endereço eletrônico e/ou código de acesso para a devida sessão remota.
§ 3o Ao ser conectado, e a sessão iniciada, o Vereador, ao ser chamado, deverá 
responder à lista de presença, ao ser solicitado pelo Secretário.
Art. 5o As reuniões das comissões permanentes e temporárias, previstas no 
Regimento Interno, serão realizadas de forma remota, devendo a videoconferência ser realizada por 
meio eletrônico.
votação;
Art. 6o Apenas terão acesso à Câmara Municipal, de forma presencial para a 
realização das sessões remotas, o Presidente, o 1o Secretário, servidores e assessores que os 
auxiliarão nas sessões.
Página 2 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Art. 7o A Seção de Compras, Almoxarifado e Patrimônio da Câmara deverá 
proporcionar a todos o uso de álcool/gel e papel toalha para a higiene pessoal de todos os 
frequentadores desta Casa Legislativa.
Art. 8o A temperatura de todos os servidores e Vereadores deverá ser aferida 
diariamente e preenchida a lista de checagem de verificação pelo responsável a ser designado.
de 2021.
Art. 9o Fica sem efeito, a partir desta data, o Ato da Presidência n. 10 de 04 de agosto
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Orçânica Municipal do seu Artigo 72.
Data «.'a disponibilização: l H 1 0 8 lHQ&l
iq s i m
Página 3 de 3

open original →