| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2034 / 2011 |
| Date | 2011-11-09 |
| Ementa | Dá nova redação ao § 2° do art. 3º da Lei Municipal n° 1.626/2004, alterada pela Lei Municipal nº 1.652/2005 e acrescenta ao mesmo artigo, o § 3° e dá outras providências. |
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",~,.,.,• ,.-..i', ""," ,f" "ll\ ••..·lr~:':,-'I, 1'.\... '< 'v ~ C\ "f". I ''''\ , 0.:'f'ls •..._. -,), PREFEITURA MUNICIPAL DE pnlJM "._~:~!,: Estado de Mi'OasGerais Rua Padre Abel !332 - Ce'nl?o " ~~~/ C.N.PiJ.l"li.Jlll.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - M~""" '.;' .' Te!.: (37) 3371-9950 ! LEI N° 2034/2011 • i "Dá nova redação ao § 2° do art. $0 da Lei Municipal n° 1626/2004, alterada ipela Lei Municipal n" 165212005 e acresc;enta ao mesmo artigo, o § 3° e dá "outras providências". I i • . .';' O ~ovo do Município de Piumhi, por seus repfsentantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: • . ~Art. 1° - O § 20 do art. 30 da Lei Municipal nOi 1626/2004, I i alterado pela Lei nO1652/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: i " , , "[. ..] § 20 - Tendo em vista a existência de 65 concessões de placas no âmbito do Mu~icípio de Piumhi-MG e, considerando a ocorrên6ia de baixa . , ~ de 02 (duas) daquelas. concessões junto ao Poder Executivo MupiciPal, fica . autorizado sejam estas concedidas 01 (uma) à Comunidade de PenedoS! e 01 (uma) à Comunidade de Lagoa dos Martins, ficando vedado a concessão de novas placas, • ! até que o Município atinja o número de 189.000 (cento e oitenta e nove mil) . i habitantes. "" . . !;' § 3° - Os concessionários de placas das córnunidades • • I mencionadas no parágrafo anterior, somente poderão transportar pesadas entre as ! comunidades e outras localidades, ficando expressamente vedado o transporte de , pessoas na zona urbana do Município de Piumhi, sob pena de cassação da ,- -I I concessão da placa". ! i • Art. 2 0 - Fica alterado o art. 26 da Lei Municipal nO!1626/2004, • ! alteradá pela Lei Municipal n° 1652/2005, passando a ter a seguinte redação: ! -:~.. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIID Estado de Minas Gerais C.N.P.J; 16.\181.346/0001-04 -, I "Art. 26 - São deveres dos perrnlssionártos] além da obrigatoriedade d~,~xercício regular da atividade de taxista: ! . . . ,.i,' 1- [ ]" ..1" ."". , Art. 3°_ Modifica a redação do art. 31 da Lei r0unicipal nO • I , 1626/2004, alterada pela Lei Municipal nO 1652/2005, passando a ter! a seguinte redação: I "Art. 31- A fiscalização será exercida pelo setor competente do ! Poder Executivo do Municipio de Piumhi-MG e, de forma subsidiária, porAssociação e/ou Sindicato da Categpria Profissional, por meio de informações! periódicas . , dirigidas ao Poder Executivo acerca do regular funcionamento da~ atividades . reguladas por esta lei. , . Parágrafo único - Para fins do disposto no caput deste artigo, o permissionário, para obtenção anual do Alvará de Licença e FuncionamJnto, deverá I apresentar documento complementar consubstanciado em declaração ele exercício I regular da í1tivid.age de taxista, fornecido por quaisquer das entldádes acima • i referidas". Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua ipublicação, ! revoqande-se as disposições em contrário. i , i , i • • Piumhi, 09 de novembro de 2.011 . . '.' • ·.1'