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norma nº 2034/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2034 / 2011
Date 2011-11-09
EmentaDá nova redação ao § 2° do art. 3º da Lei Municipal n° 1.626/2004, alterada pela Lei Municipal nº 1.652/2005 e acrescenta ao mesmo artigo, o § 3° e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE pnlJM "._~:~!,:
Estado de Mi'OasGerais Rua Padre Abel !332 - Ce'nl?o " ~~~/
C.N.PiJ.l"li.Jlll.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - M~"""
'.;' .' Te!.: (37) 3371-9950
!
LEI N° 2034/2011
•
i
"Dá nova redação ao § 2° do art. $0 da Lei
Municipal n° 1626/2004, alterada ipela Lei
Municipal n" 165212005 e acresc;enta ao
mesmo artigo, o § 3° e dá "outras
providências". I
i
• . .';' O ~ovo do Município de Piumhi, por seus repfsentantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: • .
~Art. 1° - O § 20 do art. 30 da Lei Municipal nOi 1626/2004,
I
i
alterado pela Lei nO1652/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: i
" ,
,
"[. ..]
§ 20
- Tendo em vista a existência de 65 concessões de
placas no âmbito do Mu~icípio de Piumhi-MG e, considerando a ocorrên6ia de baixa
. ,
~ de 02 (duas) daquelas. concessões junto ao Poder Executivo MupiciPal, fica
. autorizado sejam estas concedidas 01 (uma) à Comunidade de PenedoS! e 01 (uma)
à Comunidade de Lagoa dos Martins, ficando vedado a concessão de novas placas,
• !
até que o Município atinja o número de 189.000 (cento e oitenta e nove mil)
. i
habitantes. "" .
. !;' § 3° - Os concessionários de placas das córnunidades
• • I
mencionadas no parágrafo anterior, somente poderão transportar pesadas entre as
!
comunidades e outras localidades, ficando expressamente vedado o transporte de
,
pessoas na zona urbana do Município de Piumhi, sob pena de cassação da
,- -I I
concessão da placa". !
i
• Art. 2
0
- Fica alterado o art. 26 da Lei Municipal nO!1626/2004,
• !
alteradá pela Lei Municipal n° 1652/2005, passando a ter a seguinte redação:
!
-:~..
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIID
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J; 16.\181.346/0001-04
-,
I "Art. 26 - São deveres dos perrnlssionártos] além da
obrigatoriedade d~,~xercício regular da atividade de taxista: !
. . .
,.i,' 1- [ ]" ..1" ."".
,
Art. 3°_ Modifica a redação do art. 31 da Lei r0unicipal nO
• I
,
1626/2004, alterada pela Lei Municipal nO 1652/2005, passando a ter! a seguinte
redação: I
"Art. 31- A fiscalização será exercida pelo setor competente do
!
Poder Executivo do Municipio de Piumhi-MG e, de forma subsidiária, porAssociação
e/ou Sindicato da Categpria Profissional, por meio de informações! periódicas . ,
dirigidas ao Poder Executivo acerca do regular funcionamento da~ atividades
. reguladas por esta lei. , .
Parágrafo único - Para fins do disposto no caput deste artigo, o
permissionário, para obtenção anual do Alvará de Licença e FuncionamJnto, deverá
I
apresentar documento complementar consubstanciado em declaração ele exercício
I
regular da í1tivid.age de taxista, fornecido por quaisquer das entldádes acima
• i
referidas".
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua ipublicação,
!
revoqande-se as disposições em contrário. i
,
i
,
i
• •
Piumhi, 09 de novembro de 2.011 .
. '.'
• ·.1'

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