| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2035 / 2011 |
| Date | 2011-11-09 |
| Ementa | Autoriza o Município de Piumhi, a ceder servidores ao TJMG e outros órgãos estatais e dá outras providências. |
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.,'<;,~,\.C Ir~,'>"" 1'..•. '\..,. 'ot. >'. l ~:. C' . " PREFEITURA MUNICIPAL DE!PIU~rM'J\ ! ~ ó- ;':. .•.. Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 >;'(j;êntro ".Í" . C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 3792$-000 - Piumhi~""" Te\.: (37) 3371-9950 LEI N° 2035/2011 "Autoriza o Município de Piurnhi, a ceder servidores ao TJMG e outros órgãos :estatais e dá outras providências". o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e .eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Município de Piurohi, autorizado a ceder servidores efetivos do seu quadro pessoal; para prestarem serviços ao Tribunal de Justiça do Estado ~e Minas Gerais, na Comarca de Piumh-MG, mediante solicitação expressa do Tribunal' e assinatura do respectivo Termo de Convênio. Parágrafo único- A cessão de servidores será feita de acordo com a conveniência e disponibilidade da Administração Municipal e poderá ser estendida a outros órgãos estatais. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piurohi, 09 de novembro de 2011. CÂMARA MUN. DE PIUMHI 01112/2011 15:50 ~r'