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← Piumhi (MG)

norma nº 2035/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2035 / 2011
Date 2011-11-09
EmentaAutoriza o Município de Piumhi, a ceder servidores ao TJMG e outros órgãos estatais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE!PIU~rM'J\
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Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 >;'(j;êntro ".Í"
. C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 3792$-000 - Piumhi~"""
Te\.: (37) 3371-9950
LEI N° 2035/2011
"Autoriza o Município de Piurnhi, a ceder
servidores ao TJMG e outros órgãos :estatais e dá
outras providências".
o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
.eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Piurohi, autorizado a ceder servidores
efetivos do seu quadro pessoal; para prestarem serviços ao Tribunal de Justiça
do Estado ~e Minas Gerais, na Comarca de Piumh-MG, mediante solicitação
expressa do Tribunal' e assinatura do respectivo Termo de Convênio.
Parágrafo único- A cessão de servidores será feita de acordo com a
conveniência e disponibilidade da Administração Municipal e poderá ser
estendida a outros órgãos estatais.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piurohi, 09 de novembro de 2011.
CÂMARA MUN. DE PIUMHI 01112/2011 15:50 ~r'

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