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norma nº 6/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaAutoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2021 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
RESOLUÇÃO N° 006, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores,
vencimentos dos Servidores e demais despesas de
manutenção até o dia 20/12/2021 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1o Face ao encerramento do exercício financeiro de 2021, poderá a Câmara 
Municipal efetuar o pagamento de subsídios de Vereadores, vencimentos de Servidores e demais 
despesas, até o dia 20 de dezembro do corrente ano, para fins de fechamento contábil, bem como 
devolução de eventuais sobras de caixa.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, as diárias decorrentes 
de eventuais viagens, seminários, cursos, simpósios e correlatos, deverão ser programadas, 
empenhadas e pagas até a data prevista no art. 1o, ficando vedado o reembolso de despesas 
contraídas - a qualquer título - em data posterior à fixada no dispositivo acima.
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Piumhi/M<3, 30 de novembro de 2021.
REINAl5$D O S REIS SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que toi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data sa disponibilizaçáo: ,3 O / J J ÚÒtLl
Dali........... 30 /J j i M j

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